Medida Provisória nº 685, de 2015
| Data(s) |
28/08/2015
28/08/2015
01/08/2015
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| Resumo |
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015. Trata da criação e regulamentação do Programa de Redução de litígios tributários. Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação. |
| Formato |
30 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Medida Provisória nº 685, de 2015 |
| Relação |
Nota descritiva |
| Palavras-Chave | #Medida provisória, Brasil, 2015 #Matéria tributária, arbitragem |
| Tipo |
estudo técnico |
