La Comisión Judicial Diocesana

Sumario: 1. El ser de la Comisión Judicial Diocesana. 2. El obrar de la Comisión Judicial Diocesana. 2.1. Tareas encomendadas por los tribunales. 2.2. Tareas asignadas por el obispo diocesano. 2.3. Formación de agentes de pastoral. 2.4. Memoria y balance de la comisión judicial. 3. Algunas recomendaciones. 4. Modelos de formularios

Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito

Verifica a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.

Ativismo judicial no Brasil : o Supremo Tribunal Federal como arena de deliberação política

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo da tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte.

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

O trabalho promove um estudo exploratório-analítico sobre as leis distritais da 5.ª Legislatura declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, sob o enfoque de sua tramitação legislativa e das características dessas leis. São utilizados conhecimentos acerca dos limites jurídicos opostos ao legislador distrital, do modelo distributivista de comportamento parlamentar, associado a práticas políticas clientelistas, e da concepção da jurisdição constitucional à luz da teoria dos diálogos constitucionais, pela qual a adequada interpretação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece-se a partir do diálogo dos Poderes da República entre si e com a sociedade civil, e não pela última palavra a ser declarada pelos tribunais judiciários. Com a análise dos dados coletados, pretende-se identificar as principais causas, as características e os autores do fenômeno da declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da comunidade sobre esse complexo tema.

Financing And Cooperation For Sustainable Development In The Mediterranean, Sophia Antipolis, France, 3-4 June 2004: Volume II: Technical Report of the Workshop

(263 page document)

Ativismo judicial : o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos

Analisa o fenômeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Para tal, demonstrar-se-ão os conceitos de Poder, principalmente do Poder Político e Judiciário, ativismo judicial, a questão da separação dos Poderes e os efeitos jurídicos do mandado de injunção decorrentes da atuação do Supremo, destacando sua mudança de posicionamento em 2007. É esta alteração de sua jurisprudência o objeto central deste trabalho, com o intuito de se verificar se o ativismo judicial praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nessa ocasião, o levou a legislar, exercendo o ativismo judicial e interferindo em função precípua do Poder Legislativo.

El proceso contra Jato Tello (Vitoria 1485): ¿Error judicial o empleo de la justicia penal en la política antijudía?

[ES]El objeto de este artículo es saber hasta qué punto pudo emplearse la justicia penal como un instrumento más de la política de carácter antijudío desarrollada por las autoridades cristianas de la España medieval a finales del siglo XV, concretamente en los momentos previos a la expulsión. Para indagar sobre esta cuestión se tendrá presente el proceso penal por blasfemia al que fue sometido el judío de Vitoria (Álava) Jato Tello.

Os atos interna corporis e as minorias parlamentares : análise sobre a legitimidade do controle judicial em defesa dos direitos de atuação das minorias parlamentares

A partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, justifica a necessidade de controlar judicialmente os chamados atos interna corporis, quando se objetiva proteger os direitos de atuação das minorias parlamentares. A relevância do tema está no fato de abordar o papel das minorias parlamentares no Estado Democrático de Direito, assunto ainda não muito aprofundado pela doutrina brasileira. Para isso, utiliza como marco teórico o modelo de democracia procedimental proposto por Habermas, que ressalta a importância de se assegurar os pressupostos comunicativos e procedimentais que viabilizam a formação democrática da norma legítima. Estuda também o princípio democrático e, dele decorrente, a relação existente entre os princípios majoritário e minoritário, além de analisar o valor jurídico dos regimentos internos, grande fonte das regras do processo legislativo e dos direitos de oposição política dentro do parlamento. Trata também do conceito de oposição política, as de suas principais funções e estratégias. Em relação aos atos interna corporis, apresenta o contexto histórico em que surgiram e a forma com que a doutrina brasileira analisa essa questão, tendo como parâmetro a proteção ao princípio da separação dos poderes. Além disso, como a questão dos atos interna corporis e direitos das minorias parlamentares baseia-se essencialmente na aplicação dos princípios da separação dos poderes e democrático, explica-se a forma com que se dá uma interpretação principiológica. Recorre-se aos discursos de legitimação e aplicação de Habermas para apresentar os limites que o Poder Judiciário deve obedecer para controlar atos do Poder Legislativo sem invadir sua competência. Nesse mesmo sentido, utiliza-se da teoria sistêmica para distinguir o sistema político e o sistema jurídico, em virtude de suas funções e códigos. Por fim, outro objetivo foi mostrar como o Supremo Tribunal Federal enfrente a questão tema deste trabalho, e a mudança de posicionamento da Suprema Corte com a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 22. 831, que garantiu às minorias parlamentares no Senado Federal a instalação da comissão parlamentar de inquérito conhecida como "CPI dos Bingos" e reconheceu o "estatuto constitucional das minorias parlamentares".

Keys to success in an example of inter-competitor cooperation: The case of the "Big Seven" basque chefs

The case of the top chefs relates the two areas that are apparently most distant, nutrition and health technology. It is the element that binds[3] the four, making them into a single whole. The results achieved by our chefs, in terms of their individual and collective success and their international projection of the image of the Basque Country comprise a goal to which other industries in the region should aspire. It is therefore our plan to apply the keys to this successful inter-competitor cooperation to development of the health technology industry. At the same time, we want to fulfil one of the aims that have been established for the food area: to make use of the country’s gastronomy-related assets.

Evolution of Cooperation in the Snowdrift Game with Incomplete Information and Heterogeneous Population

Differently from previous studies of tag-based cooperation, we assume that individuals fail to recognize their own tag. Due to such incomplete information, the action taken against the opponent cannot be based on similarity, although it is still motivated by the tag displayed by the opponent. We present stability conditions for the case when individuals play unconditional cooperation, unconditional defection or conditional cooperation. We then consider the removal of one or two strategies. Results show that conditional cooperators are the most resilient agents against extinction and that the removal of unconditional cooperators may lead to the extinction of unconditional defectors.

Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez

Ao alto do título: Marquez de Angeja P.

Emergence of Cooperation in Heterogeneous Population: A Discrete-Time Replicator Dynamics Analysis

The emergence of cooperation is analyzed in heterogeneous populations where individuals can be classified in two groups according to their phenotypic appearance. Phenotype recognition is assumed for all individuals: individuals are able to identify the type of every other individual, but fail to recognize their own type, and thus behave under partial information conditions. The interactions between individuals are described by 2 × 2 symmetric games where individuals can either cooperate or defect. The evolution of such populations is studied in the framework of evolutionary game by means of the replicator dynamics. Overlapping generations are considered, so the replicator equations are formulated in discrete-time form. The well-posedness conditions of the system are derived. Depending on the parameters of the game, a restriction may exist for the generation length. The stability analysis of the dynamical system is carried out and a detailed description of the behavior of trajectories starting from the interior of the state-space is given. We find that, provided the conditions of well-posedness are verified, the linear stability of monomorphic states in the discrete-time replicator coincides with the one of the continuous case. Specific from the discrete-time case, a relaxed restriction for the generation length is derived, for which larger time-steps can be used without compromising the well-posedness of the replicator system.

Soviet-American Cooperative Research on Marine Mammals. Volume 1- Pinnipeds: Under Project V.6. Marine Mammals, of the US-USSR Agreement on Cooperation in the Field of Environmental Protection

Some 25 to 30 yr ago, when we as students were beginning our respective careers and were developing for the first time our awareness of marine mammals in the waters separating western North America from eastern Asia, we had visions of eventually bridging the communication gap which existed between our two countries at that time. Each of us was anxious to obtain information on the distribution, biology, and ecological relations of "our" seals and walruses on "the other side," beyond our respective political boundari~s where we were not permitted to go to study them. We were concerned that the resource management practices on the other side of the Bering and Chukchi Seas, implemented in isolation, on a purely unilateral basis, might endanger the species which we had come to know and were striving to conserve. At once apparent to both of us was the need for free exchange of biological information between our two countries and, ultimately, joint management of our shared resources. In a small way, we and others made some initial efforts to generate that exchange by personal correspondence and through vocal interchange at the annual meetings of the North Pacific Fur Seal Commission. By the enabling Agreement on Cooperation in the Field of Environmental Protection, reached between our two countries in 1972, our earlier visions at last came true. Since that time, within the framework of the Marine Mammal Project under Area V of that Agreement, we and our colleagues have forged a strong bond of professional accord and respect, in an atmosphere of free intercommunication and mutual understanding. The strength and utility of this arrangement from the beginning of our joint research are reflected in the reports contained in this, the first compendium of our work. The need for a series of such a compendia became apparent to us in 1976, and its implementation was agreed on by the regular meeting of the Project in La Jolla, Calif., in January 1977. Obviously, the preparation and publication of this first volume has been excessively delayed, in part by continuing political distrust between our governments but mainly by increasing demands placed on the time of the contributors. In this period of growing environmental concern in both countries, we and our colleagues have been totally immersed in other tasks and have experienced great difficulty in drawing together the works presented here. Much of the support for doing so was provided by the State of Alaska, through funding for Organized Research at the University of Alaska-Fairbanks. For its ultimate completion in publishable form we wish to thank Helen Stockholm, Director of Publications, Institute of Marine Science, University of Alaska, and her staff, especially Ruth Hand, and the numerous referees narned herein who gave willingly oftheir time to review each ofthe manuscripts critically and to provide a high measure of professionalism to the final product. (PDF file contains 110 pages.)

Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado

Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.