Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União
| Data(s) |
28/11/2009
09/12/2013
28/11/2009
09/12/2013
01/03/2008
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) #Acórdão, impugnação, Brasil #Mandado de segurança, Brasil #Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Tipo |
estudo técnico |
