Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Expressão musical na educação pré-escolar: constrangimentos e práticas educativas

Com o intuito de conhecer e combater os principais constrangimentos que levam os(as) educadores(as) de infância a não implementar atividades de expressão musical, ou à sua escassa implementação, este relatório intitulado “Expressão Musical na Educação Pré-escolar - Constrangimentos e Práticas Educativas” pretende apresentar algumas atividades, neste domínio, que poderão ser desenvolvidas por educadores(as) cuja formação inicial é globalizante e não específica - contribuindo, deste modo, para a prática educacional em contexto pré-escolar. O presente relatório enquadra-se no âmbito do Mestrado em Educação Pré-escolar, mais concretamente na unidade curricular de Prática e Ensino Supervisionada, e apresenta ainda a descrição e reflexão do percurso realizado numa instituição pública de educação pré-escolar. Para o desenvolvimento deste trabalho, como profissionais reflexivos, recorreu-se à metodologia de Investigação-Ação. Neste sentido desenvolveu-se uma atitude de pesquisa, experimentação, análise e reflexão, sendo estas as ações elementares para melhorar a prática educativa e dar às crianças uma educação de qualidade.

Auditoria Pública Municipal: Uma perspectiva holística sobre as atuações das Auditorias Municipais Brasileira, com foco no Estado de Alagoas/Brasil

Estado de Alagoas/Brasil, com ênfase na análise dos resultados. Realizando a pesquisa através da análise dos relatórios de auditoria disponibilizados pelo Tribunal de Contas de Alagoas, e identificando quais são os principais problemas enfrentados, assim como os pontos onde ocorrem erros ou fraudes, além de conhecer como o processo de auditoria é realizado. Compreendendo a Auditoria Pública como o conjunto de levantamentos, onde há o estudo e a avaliação sistemática de transações, procedimentos, rotinas e demonstrações contábeis de uma entidade, com o objetivo de fornecer a seus usuários uma opinião imparcial e fundamentada em normas e princípios sobre sua adequação. Sabendo-se que a execução do processo de auditoria acontece por meio da aplicação dos procedimentos de auditoria, eles são utilizados para se obter evidências ou provas que fundamentarão o relatório de auditoria. Através de técnicas e métodos foi possível conseguir elementos probatórios, de forma suficiente e adequada, para fundamentar as hipóteses levantadas no trabalho, opiniões e recomendações quando da elaboração do relatório de auditoria. As auditorias destacam-se por permitirem o controle do patrimônio público, esse controle tem o importante papel da transparência nas ações governamentais, para que a sociedade possa acompanhar os casos através da apresentação periódica de relatórios de execução e gestão pública.

Cancionero musical populár español.

v. 1. Primera parte: El canto popular en la vida doméstica -- v. 2. Segunda parte: El canto popular en la vida pública.

Estratégias de Comunicação e Ativismo Feminino na Esfera Pública Midiática: Estudo sobre a participação de jovens negras no hip-hop, a construção de identidades e sua presença na internet.

Estudo sobre as experiências vividas por mulheres negras que participam do movimento cultural hip-hop. Em particular, buscou-se discutir sobre a organização dos arranjos interativos e as relações de pertencimento, presença e empoderamento, tendo como elo a produção musical e as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).Desvendar as implicações que as TICs têm com as práticas culturais juvenis contemporâneas de periferia, que funcionam como referência no combate às desigualdades de gênero e do racismo. Investigar as conexões entre as interações sociais, a cultura e ação política na esfera pública. A experiência de identidade, gênero e participação no universo on-line foi construída a partir de leituras sobre as políticas identitárias, teorias feministas e das interações sociais proporcionadas pelas TICs. Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas, aplicação de formulários, observação a partir da participação em eventos, além de estudo de sites dos grupos estudados e participação nas redes sociais. Entre os resultados, destaca-se que há o fortalecimento das ações e de ícones na disseminação da cultura hip-hop e que a proposição sobre o ativismo político e social das jovens envolvidas no hip-hop.

Estratégias de Comunicação e Ativismo Feminino na Esfera Pública Midiática: Estudo sobre a participação de jovens negras no hip-hop, a construção de identidades e sua presença na internet

Estudo sobre as experiências vividas por mulheres negras que participam do movimento cultural hip-hop. Em particular, buscou-se discutir sobre a organização dos arranjos interativos e as relações de pertencimento, presença e empoderamento, tendo como elo a produção musical e as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).Desvendar as implicações que as TICs têm com as práticas culturais juvenis contemporâneas de periferia, que funcionam como referência no combate às desigualdades de gênero e do racismo. Investigar as conexões entre as interações sociais, a cultura e ação política na esfera pública. A experiência de identidade, gênero e participação no universo on-line foi construída a partir de leituras sobre as políticas identitárias, teorias feministas e das interações sociais proporcionadas pelas TICs. Os procedimentos metodológicos incluem a pesquisa bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas, aplicação de formulários, observação a partir da participação em eventos, além de estudo de sites dos grupos estudados e participação nas redes sociais. Entre os resultados, destaca-se que há o fortalecimento das ações e de ícones na disseminação da cultura hip-hop e que a proposição sobre o ativismo político e social das jovens envolvidas no hip-hop.

CONSTRUÇÕES IMAGINÁRIAS NO CONTEXTO DE UM FENÔMENO MUSICAL DE MASSA: O CASO DO CANTOR MICHEL TELÓ

Estudo sobre o processo de construção imaginária do público de gênero feminino ao consumir os produtos dos fenômenos musicais de massa, no Brasil. Tendo como base o caso do sucesso do cantor Michel Teló, representante do gênero musical sertanejo universitário, o objetivo é compreender o processo de construção imaginária que permeia a relação do público feminino (fãs) e consumo do gênero musical sertanejo universitário, a partir do discurso do cantor Michel Teló. Para tal, será tomado referencial teórico do campo dos Estudos Culturais em diálogo com estudos sobre imaginário e música de massa. A análise do discurso, de linha francesa, é a metodologia empregada em duas instâncias para se testar as reflexões construídas com a base teórica: a priori, a partir de um processo de observação participante, durante um espetáculo do artista, em que será observada a interação entre fenômeno e público, no momento de execução da sua música Ai, se eu te pego! ; e, doravante, o discurso do músico é analisado, por meio de entrevistas realizadas em programas televisivos. Um questionário aplicado a uma amostra entre o público feminino apreciador do cantor e de suas músicas contribui ainda no aprofundamento da reflexão. Resulta desta pesquisa a compreensão da proeminência do discurso ao conteúdo. Desta maneira, a importância maior se encontra na forma com que o cantor dialoga com seu público, por meio da imagem que ele constrói em torno de si.

CONSTRUÇÕES IMAGINÁRIAS NO CONTEXTO DE UM FENÔMENO MUSICAL DE MASSA: O CASO DO CANTOR MICHEL TELÓ

Estudo sobre o processo de construção imaginária do público de gênero feminino ao consumir os produtos dos fenômenos musicais de massa, no Brasil. Tendo como base o caso do sucesso do cantor Michel Teló, representante do gênero musical sertanejo universitário, o objetivo é compreender o processo de construção imaginária que permeia a relação do público feminino (fãs) e consumo do gênero musical sertanejo universitário, a partir do discurso do cantor Michel Teló. Para tal, será tomado referencial teórico do campo dos Estudos Culturais em diálogo com estudos sobre imaginário e música de massa. A análise do discurso, de linha francesa, é a metodologia empregada em duas instâncias para se testar as reflexões construídas com a base teórica: a priori, a partir de um processo de observação participante, durante um espetáculo do artista, em que será observada a interação entre “fenômeno” e público, no momento de execução da sua música “Ai, se eu te pego!”; e, doravante, o discurso do músico é analisado, por meio de entrevistas realizadas em programas televisivos. Um questionário aplicado a uma amostra entre o público feminino apreciador do cantor e de suas músicas contribui ainda no aprofundamento da reflexão. Resulta desta pesquisa a compreensão da proeminência do discurso ao conteúdo. Desta maneira, a importância maior se encontra na forma com que o cantor dialoga com seu público, por meio da imagem que ele constrói em torno de si.

Sistema de informação contábil para a gestão pública em conformidade com as normas internacionais: um estudo do modelo vigente

Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul para a obtenção do título de doutor em Administração.

Treinamento e desenvolvimento de pessoas e a nova gestão pública : o caso do Projeto Formação de Tecnólogos em Gestão Pública do Governo do Rio Grande do Norte

This thesis aims to identify how civil servants perceive changes made inthe carrying out of their work after their taking part in the Course forTechnicians in Public Management of the Government of Rio Grande do NorteState. As for the methodological procedures, an exploratory-descriptivequantitative research has been carried out through structured questionnaires appliedto 118 civil servants from the first groups of the Course for Technicians, thusshowing a margin of error of 4.18% to 95% of confidence, according to theprocedures of finite sampling. The table processing and analysis rested uponthe Statistical Package for the Social Sciences SPSS and was carried outthrough univariate, bivariate and multivariate techniques with emphasis on thetechnique called Factor Analysis. It was possible to identify that the level ofsatisfaction of the students was high and there was a clear perception by themthat the course assisted to changes in their work. Through Factor Analysis itwas verified that the factors that may be related to changes in the work of thecivil servants are "Contribution to Society", "Efficiency andEfficacy in the Work Environment", "Applicability of Contents"and "Capacitating for Leadership". The conclusion of the studyindicates that the factors obtained are directly related to the basis of thenew public management by means of guidance toward efficiency and efficacy in aperspective of leadership, the contents of the course being thus made into newattitudes toward work which end up yielding better results for society

A implementação de ações de integração na segurança pública: o caso das polícias civil e militar do Rio Grande do Norte

The research aimed to understand the challenges for the implementation of the proposed integration between the Civil Police and the Military Police in Rio Grande do Norte to the proposals of the SUSP. This study aimed to explore the gap with regard to the deepening of the possible causes that may hinder the implementation of integrated working between the police in public security, through a specific analysis on the state of Rio Grande do Norte. Was based on a theoretical framework that includes policies: general concepts, the steps of a public policy, the implementation stage , public security : conceptual definitions, policies on security in Brazil, the structure of public security in Brazil and systems police, Military Police x Civil Police: Roles and conflicts , integrating public security: the challenges to be overcome, the Unified public Safety (SUSP) and the main difficulties in the integration of the police. Being classified as to the purposes as an exploratory research on how to approach ranks as qualitative. The research unit was the Center for Integrated Operations Public Safety (CIOSP) through three subjects who were the chief CIOSP, the representative of the military police acting with the CIOSP, and representative civil police also active with the CIOSP. These subjects were chosen because of the understanding that individuals occupying senior positions would have more ability to respond to questions that guide the research problem. Data were collected through a set of interviews, qualitative data analysis was performed based content analysis, based on the definition of categories of analysis, gated time cross. With the results, it was revealed that the main problems of integration between the state police are treatment protocols, lack of political will and lack of infrastructure. The relationship between the Military Police and Civil Police in Rio Grande do Norte has differing cultural aspect, but can be considered as good value, professionalism and integrated operations. The implementation of CIOSP-RN followed the characteristics of the top-down model, the main difficulties in implementing the proposals of the SUSP, lack of own resources, the lack of standardization in public safety and the lack of professional training of public safety. It was concluded that with respect to the challenges to the implementation of the proposed integration between the Civil Police and the Military Police in Rio Grande do Norte to the proposals of the SUSP, the actions follow the characteristics of the top-down model, with no autonomy of administrators public to say in decisions, which restricts the view of the public safety of the state

Execução Orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde entre 2012 e 2015 e Apuração dos Recursos Mínimos a Serem Aplicados no Referido Período

Breve histórico do Sistema Nacional de Saúde e do respectivo financiamento a partir da Emenda Constitucional da Saúde até 2015, apresenta dados afetos à execução orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) a partir da vigência da Lei Complementar nº 141, de 2012, e estima o mínimo constitucional a ser aplicado frente à legislação e às revisões do PIB pelo IBGE.

Treinamento e desenvolvimento de pessoas e a nova gestão pública : o caso do Projeto Formação de Tecnólogos em Gestão Pública do Governo do Rio Grande do Norte

This thesis aims to identify how civil servants perceive changes made inthe carrying out of their work after their taking part in the Course forTechnicians in Public Management of the Government of Rio Grande do NorteState. As for the methodological procedures, an exploratory-descriptivequantitative research has been carried out through structured questionnaires appliedto 118 civil servants from the first groups of the Course for Technicians, thusshowing a margin of error of 4.18% to 95% of confidence, according to theprocedures of finite sampling. The table processing and analysis rested uponthe Statistical Package for the Social Sciences SPSS and was carried outthrough univariate, bivariate and multivariate techniques with emphasis on thetechnique called Factor Analysis. It was possible to identify that the level ofsatisfaction of the students was high and there was a clear perception by themthat the course assisted to changes in their work. Through Factor Analysis itwas verified that the factors that may be related to changes in the work of thecivil servants are "Contribution to Society", "Efficiency andEfficacy in the Work Environment", "Applicability of Contents"and "Capacitating for Leadership". The conclusion of the studyindicates that the factors obtained are directly related to the basis of thenew public management by means of guidance toward efficiency and efficacy in aperspective of leadership, the contents of the course being thus made into newattitudes toward work which end up yielding better results for society

A implementação de ações de integração na segurança pública: o caso das polícias civil e militar do Rio Grande do Norte

The research aimed to understand the challenges for the implementation of the proposed integration between the Civil Police and the Military Police in Rio Grande do Norte to the proposals of the SUSP. This study aimed to explore the gap with regard to the deepening of the possible causes that may hinder the implementation of integrated working between the police in public security, through a specific analysis on the state of Rio Grande do Norte. Was based on a theoretical framework that includes policies: general concepts, the steps of a public policy, the implementation stage , public security : conceptual definitions, policies on security in Brazil, the structure of public security in Brazil and systems police, Military Police x Civil Police: Roles and conflicts , integrating public security: the challenges to be overcome, the Unified public Safety (SUSP) and the main difficulties in the integration of the police. Being classified as to the purposes as an exploratory research on how to approach ranks as qualitative. The research unit was the Center for Integrated Operations Public Safety (CIOSP) through three subjects who were the chief CIOSP, the representative of the military police acting with the CIOSP, and representative civil police also active with the CIOSP. These subjects were chosen because of the understanding that individuals occupying senior positions would have more ability to respond to questions that guide the research problem. Data were collected through a set of interviews, qualitative data analysis was performed based content analysis, based on the definition of categories of analysis, gated time cross. With the results, it was revealed that the main problems of integration between the state police are treatment protocols, lack of political will and lack of infrastructure. The relationship between the Military Police and Civil Police in Rio Grande do Norte has differing cultural aspect, but can be considered as good value, professionalism and integrated operations. The implementation of CIOSP-RN followed the characteristics of the top-down model, the main difficulties in implementing the proposals of the SUSP, lack of own resources, the lack of standardization in public safety and the lack of professional training of public safety. It was concluded that with respect to the challenges to the implementation of the proposed integration between the Civil Police and the Military Police in Rio Grande do Norte to the proposals of the SUSP, the actions follow the characteristics of the top-down model, with no autonomy of administrators public to say in decisions, which restricts the view of the public safety of the state