Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

The judicial control of the necessary public policies for the realization of social constitutional rights provision is very controversial issue in Brazilian jurisdictional activity. There are those who defend the unrestricted intervention in the task of imposing public administration at all costs the effectiveness of public policies within its competence. Yet our work argues that the intervention of the judiciary in control of public policies is possible, according to constitutional rule contained in Article 3 of the Constitution, but with limitations to avoid infringement of the principle of separation of powers. To demonstrate our conception of the theme we start from the definition and nature of fundamental social rights and their design in the Brazilian constitutional order. We analyze the main functions of fundamental rights, focusing our attention on prestacional function, or the right to benefit in the strict sense. In this respect we come to discuss the issues surrounding the realization of fundamental social rights, from their legal and social efficiency to the aspects related to its implementation. We stress that the enforcement of fundamental social rights "derived" goes through a legislative activity conformation before his execution and that the "original" could be implemented immediately, without neglecting the need for further legislative activity of public resource allocation through the law budget in was emphasized that should be taken as a criterion for this allocation the principle of "existential minimum". We have analyzed the applicant's argument administration's defense to justify not attaining social rights provision, the so-called "possible reserves of the thesis", we note that although relevant, was not absolute that argument. However, the court acting in the control of public policies, can not escape the attention to the principles of reasonableness and proportionality.