Plano de desenvolvimento sustent��vel e articula����o de pol��ticas p��blicas: o controle de pol��ticas ambientais pelo poder judiciário

The right to the preservation of a healthy environment is perceived as a Fundamental Right, inserted in the National Constitution and referring to present and future generations. The preservation of the environment is directly connected to the right to Health and Human Dignity and, therefore, must be treated as a personal right, unavailable, claiming for a positive response from the Brazilian State, through the development of related public policies, control of potentially harmful economic activities, with special focus on the principles of precaution and solidarity. The Brazilian judiciary must thus be attentive to the guardianship of the Fundamental Right. The judiciary control over the execution of public policies is based on obeying the principle of the separation, independence and harmony between the Powers, however it should never deviate from the constitutional obligation of caring for the effectivation of the rights and guarantees within the Magna Carta. In the balance between the principle of human dignity, from which springs the right to a healthy environment and the principle of separation of powers, the former should prevail, maintaining the latter to a core minimum.

O Judiciário como poder pol��tico no s��culo XXI

Confer��ncia proferida em 23/6/99 no "Congresso Brasil-Portugal ano 2000", Coimbra/Portugal

Conservadores ou progressistas: como o judiciário de Piracicaba/SP se posiciona nos pleitos pela proibi����o da queima da palha de cana-de-a����car

Este estudo analisa os fatores, as tend��ncias e as fundamenta����es jur��dico-ideol��gicas que permeiam as decis��es judiciais em A����es Civis P��blicas, impetradas pelo Minist��rio P��blico do Estado de S��o Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibi����o imediata da queima da palha de cana-de-a����car, na regi��o de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos ��rg��os jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as A����es Civis P��blicas impetradas em face de grandes usinas e agropecu��rias dedicadas ao cultivo e industrializa����o da cana-de-a����car, requerendo a proibi����o da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei n�� 7.347 de 1985 at�� 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa emp��rica desta disserta����o. Nesses padr��es, a pesquisa arrojou a exist��ncia de quatro processos, dos quais foram extra��das para an��lise a totalidade de vinte-e-um (21) manifesta����es judiciais. O marco te��rico-metodol��gico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imers��o n��o s�� no que se diz, mas nas condi����es de produ����o desse dizer, valorizando a fun����o socioideol��gica da palavra, permitindo vislumbrar a vis��o social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou n��o pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibi����o imediata da queima da cana-de-a����car em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da pr��tica em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a import��ncia do t��mido mas importante vi��s progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradi����es presentes nas diferentes pr��xis jur��dicas pode avan��ar-se no processo permanente de constru����o de um direito comprometido com a obten����o de igualdade e justi��a social.

Institucionaliza����o de estruturas e processos de TI : uma an��lise das press��es isom��rficas que podem influenciar o processo de institucionaliza����o da TI de um ��rg��o do judiciário brasileiro

Orlikowski e Barley (2001) apontam a import��ncia da pesquisa em TI sob a ��tica dos Estudos Organizacionais, principalmente quando �� utilizada a an��lise neoinstitucional, porque dessa forma h�� uma compreens��o mais sist��mica sobre como a tecnologia est�� entrela��ada nas complexas redes interdependentes, sociais, econ��micas e pol��ticas. O estudo de caso ocorreu em um ��rg��o do judiciário, onde foram obtidos dados por meio de entrevistas, que foram triangulados com uma pesquisa documental. A disserta����o busca elucidar como press��es isom��rficas podem influenciar estruturas e processos de TI recomendados pela legisla����o em vigor, de forma a contribuir para gestores de organiza����es p��blicas durante a defini����o de prioridades para a TI. Para analisar o est��gio institucional utilizou-se a classifica����o proposta por Tolbert e Zucker (1996) e como resultado, apesar das press��es isom��rficas coercitivas, obteve-se que poucas estruturas e processos se institucionalizaram totalmente e, aparentemente, s�� aquelas que traziam com si outros tipos de press��es isom��rficas �� que parecem ter maior chance de chegar ao ��ltimo est��gio institucional. Foi constatada que a organiza����o, durante o processo de institucionaliza����o, pode incorrer em novas falhas, gerando mitos burocr��ticos e ritos cerimoniais que por exemplo, podem causar maior descolamento da preocupa����o por efetividade em seus resultados. Para determinados problemas, apontados durante as entrevistas, n��o foi poss��vel encontrar influ��ncia de nenhuma press��o isom��rfica. Tal fato sugere que a teoria neoinstitucional n��o conseguiu explicar todo o cen��rio da organiza����o.

Lideran��a no Judiciário: o reconhecimento de magistrados como l��deres

Considerando as press��es sociais nos ��ltimos anos por mudan��as no Poder Judiciário, o estudo tem como objetivo identificar o que faz com que um magistrado da Justi��a Estadual do Rio Grande do Sul seja reconhecido como um l��der pelos seus pares. Para tanto descreve as fun����es da lideran��a e tece considera����es sobre a lideran��a no setor p��blico. Foram realizadas entrevistas individuais semiestruturadas com 12 magistrados e na an��lise dos dados foi utilizada a t��cnica da an��lise de conte��do. Verificou-se que tal reconhecimento decorre da elei����o e escolha para ocupar cargos importantes; do conhecimento jur��dico; da capacidade de gest��o; e das habilidades de mobiliza����o e de intera����o. A lideran��a exercida encontra barreiras na estrutura organizacional; nas dificuldades de di��logo e de coopera����o entre magistrados; e na falta de uma forma����o espec��fica em lideran��a e gest��o.

Representa����es sociais da reforma do Judiciário - um estudo baseado nas perspectivas dos servidores do Tribunal de Justi��a do Estado da Bahia

A presente pesquisa investiga como os servidores de um tribunal de justiça entendem a reforma do Judiciário. A teoria das representações sociais é utilizada como referencial teórico e abordagem metodológica, operacionalizada por meio de análise de conteúdo. A partir das palavras evocadas e dos textos coletados, emergiram quatro dimensões - reforma gerencial, ampliação da cidadania, aspectos legais e reflexões sobre o Judiciário -, 10 categorias e 31 subcategorias. Ao fim são traçadas considerações acerca da relevância da percepção dos servidores quanto a futuros desenvolvimentos de estratégias organizacionais e políticas públicas orientadas para a reforma dos tribunais de justiça.

A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro

This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the ���access to Justice���, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law n�� 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes, describing the peculiarities of the arbitral convention, the arbitrator role, and the arbitral award aspects. At least, it lists the main reasons someone should choose arbitration instead the Judiciary, considering the Brazilian Courts reality.

A justiciabilidade do princ��pio geral da igualdade

O presente trabalho versa sobre a aplica����o do princ��pio da igualdade pelo Poder Judiciário. Busca-se analisar de que maneira o mandamento constitucional de igualdade se concretiza no contexto jur��dico-evolutivo enquanto princ��pio de norma de controle, que �� justamente no ��mbito em que ele �� justificado pelo ��rg��o jurisdicional. Saber at�� onde o juiz constitucional pode ir, conhecer seus limites de atua����o, parcos ou largos, defin��veis ou nubilosos, bem como o que vem contido nessa vertente do princ��pio que o distingue de um enunciado geral da igualdade, faz dessa disserta����o um estudo interdisciplinar, mas que n��o deixa de ser voltado para o entendimento jur��dico-normativo dessa fun����o espec��fica do princ��pio. A conhecida f��rmula da proibi����o do arb��trio recebe uma leitura que n��o �� inovadora, mas que almeja aferir a sua sufici��ncia no exerc��cio daquela fun����o. Ou algo mais vem a ser exigido do princ��pio? Desde j�� uma resposta de tal envergadura n��o pode ser encontrada sem o retrato da jurisprud��ncia respectiva. Por isso que, ao fim, e sem a pretens��o de esgotamento, se optou por conhecer alguns dos julgados do Tribunal Constitucional portugu��s sobre o tema proposto. A indica����o da disfun����o ou n��o do perfil da referida Corte com a posi����o doutrin��ria s�� pode ser resultante da an��lise conclusiva sobre o tema. Fica o convite �� leitura.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver pol��tica e juridicamente, indispens��vel se faz a exist��ncia de um documento formal, dotado de observ��ncia obrigat��ria, capaz de definir as compet��ncias p��blicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes pol��ticos. Este documento �� a Constitui����o, que, em todos os momentos da hist��ria, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, n��o de forma escrita, o que fez com que surgisse, ent��o, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elabora����o de constitui����es escritas, munidas de normatividade e supremacia em rela����o ��s demais esp��cies normativas, que visassem organizar a separa����o dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Por��m, de nada adiantaria a edi����o de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer amea��a �� seguran��a jur��dica e �� estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contr��rio aos preceitos estabelecidos na Constitui����o. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado dever�� ser expurgado do ordenamento jur��dico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi institu��do sob forte influ��ncia do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constitui����es brasileiras, por��m, o sistema de fiscaliza����o de constitucionalidade teve seu ��pice com o advento da atual Constitui����o Federal, promulgada em 05.10.88, com a cria����o de instrumentos processuais inovadores destinados �� verifica����o da constitucionalidade das leis e atos normativos. Al��m disso, a Carta da Rep��blica de 1988, ao contr��rio das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto pol��tico, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solu����o de casos de grande repercuss��o nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ��rg��o de c��pula do Judiciário nacional e guardi��o da Constitui����o, tem se destacado no cen��rio nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necess��ria, desta forma, uma an��lise na jurisprud��ncia da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolu����o no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos ��ltimos anos e, em caso afirmativo, em que circunst��ncias isso tem se dado.

A interna����o for��ada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana

A presente disserta����o busca abordar a quest��o da restri����o ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na interna����o for��ada para o tratamento de sua sa��de e/ou para a seguran��a p��blica, sob o olhar do princ��pio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimens��es positiva, que exige uma obriga����o de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de prote����o, em torno de um mesmo indiv��duo; sem se olvidar do interesse p��blico na execu����o da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legisla����o brasileira atinente ao tema �� posta em compara����o com a sua correspondente portuguesa e, �� luz, basicamente, das doutrinas desses pa��ses, s��o examinados direitos afetos �� liberdade individual e ao direito social �� sa��de, sob a costura do apontado princ��pio estruturante das respectivas Constitui����es, de modo a permitir a visualiza����o do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma an��lise cr��tica �� pondera����o de bens (direitos) realizada pelo legislador ordin��rio, com poss��veis solu����es para a sua aplica����o em concreto, quando da an��lise da proporcionalidade da interven����o da liberdade pelo Poder Judiciário.

��rf��os tutelados nas malhas do judiciário (Bragan��a-SP, 1871-1900)

Este artigo analisa autos de tutoria e contrato de ��rf��os pobres e desvalidos, entre 1871 e 1900, do Poder Judiciário da Comarca de Bragan��a Paulista, e identifica situa����es que envolvem explora����o do trabalho de menores de idade, viol��ncia e maus-tratos. S��o rastreadas as iniciativas educacionais para esse grupo de crian��as e adolescentes, associadas ��s rela����es de trabalho que se estabeleceram entre elas e seus tutores. Com base nas pr��ticas da administra����o da Justi��a, uma vez que os ��rf��os ficavam sob sua jurisdi����o, verifica-se de que forma se processava o acesso �� educa����o dos menores e os mecanismos de controle sobre a inf��ncia pobre no momento de conforma����o do trabalho assalariado no pa��s. Notadamente, �� nessa ��poca que crian��as e adolescentes pobres, desvalidos, passam a ser vistos mais pontualmente. Isso porque a cren��a no trabalho para as classes pobres, a fim de evitar a marginalidade, ia ao encontro do discurso da car��ncia de m��o de obra, relacionado ��s vis��es sobre o trabalho que estavam sendo constru��das no momento da aboli����o/imigra����o.

Um novo desafio para o judiciário: o juiz l��der

A pesquisa versa sobre a import��ncia da lideran��a para uma eficiente presta����o jurisdicional, a qual resulta de um concatenado trabalho de equipe entre o juiz e os servidores de uma determinada unidade judicial. A necessidade de o magistrado contribuir para a forma����o de uma equipe de alto desempenho para o enfrentamento da intempestividade da presta����o jurisdicional, principal problema do Poder Judiciário, buscando as almejadas celeridade e efetividade da justi��a. A qualidade da presta����o jurisdicional depender�� da gest��o imprimida pelo juiz na sua unidade. A pesquisa aponta para a necessidade de o juiz exercer sua atividade meio como um l��der, dominando t��cnicas modernas de gest��o e tamb��m influenciando sua equipe em busca da excel��ncia. Ser�� analisado o tipo de lideran��a que melhor se amolda �� judicatura, que �� a servidora. Nela o magistrado identifica as necessidades de seus funcion��rios e trata de supri-las, recebendo em troca a m��xima dedica����o e motiva����o poss��veis. O juiz l��der administra sua unidade e forja uma equipe qualificada e motivada. Em face da impossibilidade de conceituar o juiz l��der, s��o apontados os seus tra��os caracter��sticos, que o tornam o novo modelo do juiz brasileiro: o juiz l��der servidor. Identifica����o dessas caracter��sticas na dimens��o organizacional, na dimens��o interpessoal, bem como as habilidades pessoais que o definem. Por fim, �� abordada a necessidade de o Judiciário refletir sobre o atual sistema de recrutamento seletivo dos magistrados, priorizando a escolha sobre pessoas vocacionadas e, ap��s a sele����o, investir na constante forma����o de l��deres nos seus quadros que, alinhados, proporcionar��o uma justi��a c��lere, humana, justa e efetiva.

O acesso a justi��a no estado do Maranh��o e a implementa����o dos recursos do fundo especial para reaparelhamento do judiciário: a vis��o dos ju��zes de 1�� grau

O direito �� assist��ncia est�� subsidiado pela Constitui����o Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidad��os considerados hipossuficientes. Em face dessa gratuidade, direito fundamental, s��o protegidos e viabilizados outros princ��pios constitucionais maiores, como a igualdade entre os cidad��os, haja vista a desigualdade social e econ��mica evidenciadas na sociedade brasileira. Portanto, �� imprescind��vel um instrumento que garanta o acesso �� tutela jurisdicional. Atrav��s de pesquisa realizada com os magistrados das entr��ncias do Estado do Maranh��o, todos possuem conhecimento da finalidade do Fundo Especial para Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), apenas um pequeno n��mero dos ju��zes desconhecem o plano de elabora����o e execu����o de programas e projetos para a moderniza����o e o desenvolvimento dos servi��os judiciários. Assim, torna-se grande o n��mero de processos acumulados, em face do n��mero insuficiente de ju��zes, al��m da burocracia excessiva que dificultam o andamento das a����es. Conclui-se que, a reestrutura����o do Poder Judiciário no Maranh��o n��o trouxe as melhorias esperadas.