A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro
Data(s) |
01/07/2015
01/07/2015
2015
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Resumo |
This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the “access to Justice”, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law nº 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes, describing the peculiarities of the arbitral convention, the arbitrator role, and the arbitral award aspects. At least, it lists the main reasons someone should choose arbitration instead the Judiciary, considering the Brazilian Courts reality. Esta dissertação tem como objeto o estudo da arbitragem, meio de resolução alternativo de litígios, como uma hipótese para reduzir as demandas iniciadas no Judiciário e com isso sua morosidade. A presente pesquisa inicia-se com a abordagem dos direitos fundamentais, ressaltando sua positivação, importante para a diferenciação entre estes e os direitos humanos, as dimensões dos direitos fundamentais e, por fim, a análise das características desses, com ênfase a seu caráter de complementaridade e universalidade. Ato seguinte, a essa introdução, passa-se a dissertar sobre o acesso à justiça, importante direito fundamental, e, a fim de delimitar o papel do Poder Judiciário perante o tema, acerca dos problemas advindos da morosidade desse. A seguir, trata-se das formas alternativas de resoluções de controvérsias, que, assim como a arbitragem, podem ajudar para a concretização de uma Justiça mais célere e eficaz. Então disserta-se sobre a evolução histórica da arbitragem no Brasil, com destaques aos pontos responsáveis pelas características atuais do instituto, as quais são mais visíveis com a ratificação da Convenção de Nova Iorque e com a promulgação da Lei 9.307 de 1996. Também analisam-se as possíveis mudanças que advirão com a vigência do Novo Código de Processo Civil e do Projeto de Lei 7.108 de 2014 que vislumbra a alteração da Lei de Arbitragem. Na sequência explana-se os principais atributos da arbitragem, tratando das peculiaridades da convenção de arbitragem, do papel do árbitro e dos aspectos da sentença arbitral. Por derradeiro, elencam-se os motivos para o indivíduo optar pela arbitragem no lugar da petição ao Judiciário. |
Identificador |
http://hdl.handle.net/10362/15181 201020971 |
Idioma(s) |
por |
Direitos |
openAccess |
Palavras-Chave | #Arbitragem #Lei 9.307/96 #Acesso à Justiça #Morosidade do Poder Judiciário #Resoluções alternativas de conflitos #Arbitration #Access to Justice #Judiciary slowdown #Alternative dispute resolutions |
Tipo |
masterThesis |