A internação forçada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana


Autoria(s): Dias, Jones Gattass
Contribuinte(s)

Fonseca, Rui Guerra da

Data(s)

24/05/2016

24/05/2016

13/04/2016

Resumo

A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.

La presente disertación aborda la cuestión de la restricción al derecho fundamental de libertad de la persona toxicómana en Brasil, consistente, precisamente, en la internación forzada para el tratamiento de su salud y/o para la seguridad pública, bajo la mirada del principio constitucional de la dignidad de la persona humana en sus dimensiones positiva, que exige una obligación de hacer por parte del Estado, y negativa, que cobra de éstos una postura omisa de protección, en torno de un mismo individuo: sin olvidarse del interés público en la ejecución de la medida. Para esto, a lo largo del trabajo, la legislación brasileña atinente al tema se contrasta con su correspondiente portuguesa y, a la luz, básicamente, de las doctrinas de esos países, los derechos afectos se examinan en la libertad individual y al derecho social a la salud, bajo la costura del señalado principio estructurante de las respectivas Constituciones de modo a permitir la visualización del amparo de la medida restrictiva en el texto mayor brasileño y, al final, un análisis crítico a la ponderación de los bienes (derechos) realizada por el legislador ordinario, con posibles soluciones para su aplicación en concreto, cuando del análisis de la proporcionalidad de la intervención de la libertad por el Poder Judiciario.

This dissertation analyzes the restriction of the fundamental right of freedom as applied to narcotic addicts in Brazil precisely the case of involuntary admissions with the purpose of health treatments and/or public security. The analysis is based on the constitutional principle of human dignity of the human being in two facets: the positive, which demands the Estate to act on his/her behalf; and the negative, which demands the Estate to adopt an omissive and protective attitude regarding said being without, however, neglecting the public interest in its actions. This analysis compares both the Brazilian and Portuguese legislations regarding this theme. Furthermore, based on the doctrines of each country, we examine the right to individual freedom and the social right to health by looking at the structural principles of the Brazilian and Portuguese constitutions to reveal the support to the restrictive measure in the Brazilian constitution. The conclusion outlines a critical analysis to the deliberation of goods (rights) executed by the ordinary legislator offering plausible solutions to their concrete application, when analyzing the scale with which the Judiciary intervenes in the individual freedom.

Identificador

http://hdl.handle.net/10451/23789

Idioma(s)

por

Direitos

restrictedAccess

Palavras-Chave #Direito constitucional #Internamento compulsivo #Toxicodependência #Direitos fundamentais #Restrição de direitos #Dignidade humana #Brasil #Teses de mestrado - 2016 #Direito
Tipo

masterThesis