O teste de alfabetização do pré-candidato a cargo eletivo : a concretização do art. 14, § 4.º, da Constituição Federal

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O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

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A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa

Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

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A teoria da constituição no common law : reflexões teóricas sobre o peculiar constitucionalismo britânico

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O preâmbulo da Constituição e os princípios jurídicos

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O impacto da Emenda à Constituição n. 25 sobre as despesas da câmaras municipais

Este artigo tem por objetivo avaliar o efeito da Emenda à Constituição nº 25, de 2000, que impôs novos limites à despesa das câmaras municipais e, em especial, à remuneração dos vereadores. O que se mostra é que, de fato, a despesa legislativa sofre queda significativa em 2001, primeiro ano de vigência da Emenda, acentuando a tendência de declínio já existente desde 1998. A redução da despesa legislativa ocorre tanto em valores monetários reais, quanto como proporção da receita municipal. A queda se verifica em municípios de todas as faixas de população e nas cinco diferentes regiões do país. A conclusão é que a coincidência entre a entrada em vigor da Emenda e a aceleração da queda da despesa legislativa pode indicar um efeito real da legislação

Constituição, artigo 52, inciso X : reversibilidade

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Constitucionalização do direito internacional : uma nova forma de alteração da constituição

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