O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Inclui notas explicativas e bibliográficas

A situação constitucional atual na América Latina -- Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos independentemente da entrada em vigor da emenda constitucional nº 45/2004 -- Aplicação imediata dos tratados de direitos humanos independentemente da regra do novo § 3º do art. 5º da constituição