Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

Inclui notas explicativas e bibliografia

Repartição das competências entre os Três Poderes e seu controle -- Art 49, Inciso V da Constituição -- análise do dispositivo -- Sustação de atos normativos -- natureza jurídica e efeitos -- Poder regulamentar -- Delegação legislativa -- Limites do controle legislativo -- Da possibilidade de controle da constitucionalidade do decreto legislativo editado com base no Artigo 49, inciso V -- Poder regulamentar e sua sustação pelo Congresso Nacional -- A concretização de sua aplicação -- Projeto de decreto legislativo CD nº 442, de 2000 -- Projeto de decreto legislativo CD nº 893, de 2001