A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/2002
|
|---|---|
| Resumo |
Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia A celebração do acordo Gatt/94 pelo Brasil -- Da competência da União Federal para a celebração de tratados internacionais -- Da obrigatoriedade do artigo III : 2. do Gatt/94 relacionado com a isenção de tributos estaduais e municipais -- Da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito -- síntese do regime geral -- Da responsabilidade internacional no sistema da OMC e da violação do artigo III : 2 do Gatt/94 pelo Brasil relacionada com o artigo 151, III da CF/88 |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 41-65, jan./mar. de 2002 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/747 RVBI 000633216 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
