998 resultados para ETICA ADMINISTRATIVA


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RESUMO - O presente estudo circunscreve-se na temática da medição e caracterização da produção hospitalar, bem como, da avaliação do desempenho hospitalar. Considerando como âmbito do estudo, o internamento hospitalar português no ano de 2011 e, concretamente, 12 Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH), a utilização da informação administrativa da base de dados dos resumos de alta prendeu-se com a sua disponibilidade e acessibilidade. Esta é fonte de informação para os dois Sistemas de Classificação de Doentes utilizados, os GDH e o Disease Staging (Staging), os quais utilizam diferentes metodologias para comparar a produção hospitalar, os pesos relativos, no caso dos GDH, e a mortalidade prevista, no caso do Staging. A lógica subjacente aos GDH e aos outputs que gera não é intuitiva nem acompanha a evolução da doença: os doentes são agrupados com base no consumo de recursos tendo como unidade de medida os dias de internamento. A falta de significância clínica é uma das principais críticas tecidas aos GDH. Por outro lado, o Staging tem como premissa a evolução natural da doença e como critério agregador a gravidade – atributo que lhe atribui relevância no âmbito do ajustamento pelo risco. Os objectivos traçados podem organizam-se em duas principais perspectivas: A demora média (DM) e a gravidade, e o Desempenho hospitalar – demora média e complicações. Apesar das limitações intrínsecas à DM, esta é, enquanto medida de eficiência, o principal indicador da gestão hospitalar em Portugal. A pertinência do estudo da DM circunscreve-se, essencialmente, a dois níveis. Primeiro, sobre a efectividade dos cuidados prestados e os resultados em saúde. Segundo, sobre a eficiência. A pertinência do estudo da efectividade relacionou-se, essencialmente, com a pretensão de compreender o impacto das complicações sobre o desempenho dos hospitais ao nível da DM. No âmbito dos resultados, apesar de, para praticamente todos os GDH, a DM aumentar à medida que aumenta a gravidade, e ser significativamente diferente em função do nível de gravidade dos doentes, a análise de correlação indica que as variáveis se relacionam com base numa associação muito baixa para a maior parte dos GDH, o que pode ser sugestivo da influência de outras variáveis. Se para os doentes menos graves, a DM e a gravidade variam em sentidos opostos, já para os doentes mais graves variam no mesmo sentido. Todavia, para os doentes de gravidade intermédia não foi possível identificar qualquer tendência. A grande dispersão da DM permite colocar em causa a homogeneidade dos GDH em termos da sua unidade de medida e enfatiza a existência da variabilidade institucional. São os doentes menos graves aqueles que apresentam maior variabilidade ao nível da DM. Relativamente à medição do desempenho hospitalar na óptica da eficiência, com base no Z-score da DM e na óptica da efectividade, com base no Z-score das complicações verificou-se que os hospitais apresentam diferentes desempenhos para ambas as medidas, e comportamentos distintos, mediante o GDH ou a doença em análise. Contudo, quando se analisa a eficiência, globalmente, ou por GDH ou doença é possível identificar tendências e semelhanças. Concretamente em relação ao impacto das complicações sobre a DM, o estudo dá evidência da existência de diferenças estatisticamente significativas entre a DM com complicações e sem complicações (excepção do GDH 372). Verifica-se ainda que a presença de complicações tem impacto sobre o desempenho dos hospitais ao nível da DM.

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The challenge of this work is to assess the importance of the municipal police in improving the safety of citizens, if gauging from this reality through contributions from the Municipal Police Guimarães. The IV Constitutional Review in 1997, enabled the Portuguese municipalities creating administrative police bodies. These services, known as Municipal Police, have gradually come up in several municipalities. Currently the Municipal Police have their fundamental legal regulations of Law No. 19/2004 of 20 May, which, according to the Portuguese Constitution provides that these must be seen as municipal services, which act in a space territorially delimited, which corresponds to the municipality that each belongs. Under Article 237, paragraph 3, of the Constitution, the Municipal Police are municipal services, which shall cooperate in the maintenance of public order and protection of local communities, acting in cooperation with the security forces, public security functions. The safety concept has been taking an increasingly significant importance within the population. Is also no doubt say that, currently, insecurity affects all of society and is a major concern of law enforcement authorities. To find suitable answers we found that there are several studies on these subjects. In order to be able to make our contribution, text looks us on this subject, having had the support of the Municipal Police Guimarães, in the preparation of this work. Thus, based on a survey, they were sounded out, as privileged actors, agents of the Municipal Police Guimarães, in order to know their perceptions with regard to security issues faced in the context of security. We understand ask them to answer in particular the following questions: What are the most facilitators situations of crime? How important is the Municipal Police Guimarães in crime prevention? What are the strategies for prevention of incivilities? What other skills that can be conferred upon the Municipal Police? The results obtained allowed us to conclude that incivilities facilitate the occurrence of crimes and that the Municipal Police may have a more active role in the security of the population. If you were given other duties, in addition to that already have, the Municipal Police could reach another level of effectiveness. However we understand that any change to the tasks of this police need a serious and profound reflection, to find complementary alternatives with the security forces, which does not conflict with current assignments of any of the parties or with the interests of citizens.

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Avec l’évolution de la conception de l’État social de droit et avec la modification de la conception des relations entre l’administration publique et ses fonctionnaires, l’idée d’un État irresponsable a commencé a disparaître et à donner lieu à une responsabilité administrative toujours en croissance envers des actions ou des omissions qui portent préjudice aux particuliers. Après un comportement négligent, et avec un retard significatif par rapport au système français qui l’ a inspiré, l’ordre juridique portugais a accueilli, d’abord dans la jurisprudence, ensuite dans la doctrine et, finalement, dans la législation, avec la lo i, nº 67/2007 du 31 Décembre, la figure de la faute du service. Cet institut fonde le devoir de l’administration publique de dédommager l’individu lésé, même si ce n’est point possible d’avérer l’ auteur individuel et concret du préjudice. On considère que il y a eu un fonctionnement irrégulier et le service publique, en général, en est responsabilisé.

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O período após o colapso da União Soviética foi o tempo da procura de novas identidades na nova realidade e de escolha de novos parceiros e aliados, o tempo da construção de novos estados e de formulação das regras e normas nacionais. Após o desmoronamento da ideologia soviética - um facto reconhecido oficialmente durante o período da Perestroika –, as pessoas sentiram uma necessidade de preencher o vácuo ideológico e desenvolver uma nova identidade. Foi proclamada a rejeição da estrutura política administrativa herdada da União Soviética e do sistema de economia planificada, e desenvolvida a tendência para a construção do estado democrático fundado numa economia de mercado. As expectativas relativas às transformações no período pós-soviético estavam relacionadas com o Ocidente (EUA e UE), e a construção do estado soberano foi fundada em modelos ocidentais de estado de direito, ‘boa governança’ e a economia de mercado. A UE desempenhou um papel importante na democratização dos estados da região do Sul do Cáucaso através de vários projetos e programas bilaterais e multilaterais no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. Embora as reformas democráticas tenham sido realizadas com vista ao estabelecimento de uma Constituição democrática, à implementação de eleições democráticas e ao desenvolvimento da sociedade civil, fortaleceram, também, ainda mais, a natureza autoritária do poder, impediram a criação de um estado de direito, reforçaram violação dos direitos e das liberdades humanas. (NODIYA, 2003: 30; BAKHMAN, 2003: 17; BADALOV, 2003: 20). Deste modo, o processo da promoção da democracia através das reformas nos três estados do Sul do Cáucaso conduziu à criação de estados de “conteúdo autocrático misto, mas de forma democrática” (CHETERYAN, 2003: 41). Embora seja possível identificar as semelhanças entre os três estados da região do Sul do Cáucaso nas reformas do processo de desenvolvimento, os métodos e meios de implementação de reformas nas realidades dos estados regionais pela administração nacional foram bastante diferentes, por razões associadas às especificidades de cada um (DELCOUR e WOLCZUK, 2013: 3). Cada país é caracterizado pelas suas peculiaridades ao nível da situação geopolítica e diversidade do potencial económico – fatores que definem a trajetória política e económica do estado no período pós-soviético e, em certa medida, influenciam o modo como se desenvolvem as relações com a UE e, portanto, o processo de adoção das reformas e a sua introdução a nível nacional.

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Os aquivos municipais preservam a documentação definida legalmente como de conservação permanente, a memória e a experiência da Administração Local e, como tal, são agentes imprescindíveis à preservação dos direitos municipais. A preocupação com a preservação da documentação deve constituir um dos pilares principais do arquivo desde o início da sua criação. E não somente quando a documentação é transferida para o Arquivo Histórico, deve estar presente durante todo o ciclo de vida da documentação. Com a criação do PARAM (Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais), os arquivos municipais ganham um novo incremento, não só a nível técnico como a nível financeiro, sendo-lhe reconhecido o seu devido valor e importância, na sua dupla dimensão, administrativa e cultural. Uma das funções do arquivo é disponibilizar a documentação que têm à sua guarda e que se encontra armazenada nos depósitos. Para tal é fundamental criar condições a curto, a médio e a longo prazo, implementando toda uma política integrada de preservação, envolvendo os demais serviços da instituição, fazendo-se o controlo do estado de conservação da documentação, aplicando uma metodologia da manipulação de documentos para disponibilizá-los tanto aos clientes internos como externos. O Arquivo Intermédio da Câmara Municipal de Sintra não possui plano de preservação documental, nem ações de preservação extensíveis aos objetos digitais, daí que a presente tese de mestrado pretenda ser um proposta de um contributo de um plano de preservação, que tenha em consideração os demais aspetos desde a localização e construção ou manutenção do edifício onde se encontra o arquivo, questões de segurança, de controlo ambiental, de luz/fotodegradação, o controlo integrado de pragas, danos causados por água, os desastres naturais, a poluição, a limpeza e vigilância na zona de depósitos e armazenamento e manuseamento dos documentos.

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Relatório de estágio de mestrado em Estudos Interculturais Português / Chinês: Tradução, Formação e Comunicação Empresarial

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PhD thesis in Educational Sciences (specialization in Politics of Education).

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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

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Dissertação de mestrado em Engenharia Industrial

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Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Biomédica (área de especialização em Engenharia Clínica)

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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário

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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo