Direito Eleitoral e inelegibilidades por desvio de conduta: reflexões a partir da experiência brasileira

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

O objetivo do estudo é analisar e discutir as inelegibilidades por desvio de conduta, com destaque para as hipóteses elencadas na Lei da “Ficha Limpa”, lei esta que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato político eletivo. Em que pese o avanço na regulamentação da matéria no âmbito do Direito Penal, com revolucionários acordos de cooperação internacional e até mesmo documentos com propostas de tipificação internacional de delitos, o foco da investigação são os reflexos dos desvios de conduta no Direito Eleitoral, já que nesta área a questão ainda carece de mais atenção, demandando redobrados esforços de investigação. Identificamos assim a necessidade de aprofundar a investigação sobre o sistema de inelegibilidades no Brasil, a fim de fazer reflexões críticas acerca dos desvios de conduta no exercício de funções públicas, bem como valorar posições doutrinais e jurisprudenciais, trazendo ainda considerações sobre o tema em Portugal tendo em conta que as ações (ou omissões) dos agentes públicos eleitos, como representantes dos cidadãos, repercutem diretamente na vida dos indivíduos e nos rumos de um país.

The objective is to analyze and discuss the ineligibility for misconduct, especially the assumptions listed in the Law of "Clean Record", this law that brought the Brazilian legal system hypotheses of ineligibility meant to protect the administrative probity and morality in the exercise of elective political office. Despite the progress in the regulation of the matter under the criminal law, with revolutionary international cooperation agreements and even documents with proposals for international crimes classification, the focus of the investigation are the reflections of misconduct in the Electoral Law, as in this area the question still needs more attention, demanding redoubled research efforts. We identified the need for further research on the ineligibility system in Brazil in order to make critical reflections about misconduct in public office and valuing doctrinal and jurisprudential positions, even bringing considerations on the subject in Portugal taking account the actions (or inactions) of elected officials, as representatives of citizens, directly impact the lives of individuals and in the direction of a country.