A culpa do serviço como fundamento do dever de indemnizar por parte da Administração Pública

Avec l’évolution de la conception de l’État social de droit et avec la modification de la conception des relations entre l’administration publique et ses fonctionnaires, l’idée d’un État irresponsable a commencé a disparaître et à donner lieu à une responsabilité administrative toujours en croissance envers des actions ou des omissions qui portent préjudice aux particuliers. Après un comportement négligent, et avec un retard significatif par rapport au système français qui l’ a inspiré, l’ordre juridique portugais a accueilli, d’abord dans la jurisprudence, ensuite dans la doctrine et, finalement, dans la législation, avec la lo i, nº 67/2007 du 31 Décembre, la figure de la faute du service. Cet institut fonde le devoir de l’administration publique de dédommager l’individu lésé, même si ce n’est point possible d’avérer l’ auteur individuel et concret du préjudice. On considère que il y a eu un fonctionnement irrégulier et le service publique, en général, en est responsabilisé.

Com a evolução da concepção de Estado social de direito e com a modificação da concepção das relações entre a administração pública e os seus funcionários, a ideia de um Estado irresponsável foi-se perdendo e assistiu-se a uma cada vez mais crescente responsabilização administrativa por acções ou omissões que causem danos a particulares. Depois de um tratamento negligente, e com um atraso significativo em relação ao sistema francês que o inspirou, o ordenamento jurídico português acolheu, primeiro na jurisprudência, depois na doutrina e por fim na legislação, com a Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, a figura da culpa do serviço. Este instituto fundamenta o dever da administração pública indemnizar o particular lesado, mesmo que não seja possível o apuramento concreto e indivual do agente causador do dano. Considera-se que ocorreu um funcionamento anormal do serviço e o culpado é o serviço público, no geral.