Resolu????o n?? 02, de 24 de fevereiro de 2011: disp??e sobre a cess??o de uso de im??veis residenciais funcionais de propriedade da ENAP

A cess??o de uso de im??veis residenciais funcionais de propriedade da ENAP ?? regulamentada por meio da Resolu????o n?? 2, de 24 de fevereiro de 2011.

Portaria n?? 61, de 4 de abril de 2014: torna p??blicos o Plano Diretor de Tecnologia da Informa????o - PDTI e o Plano Estrat??gico de Tecnologia da Informa????o - PETI, do per??odo 2014/2015

Tornar p??blicos o Plano Diretor de Tecnologia da Informa????o - PDTI e o Plano Estrat??gico de Tecnologia da Informa????o - PETI, do per??odo 2014/2015, validados e aprovados pelo Comit?? de Tecnologia da Informa????o - CTI em reuni??o extraordin??ria de 02 de abril de 2014.

Programas de transfer??ncia condicionada de renda na Am??rica Latina: uma abordagem comparada entre Brasil, M??xico, Chile e Col??mbia

O artigo desenvolve um estudo comparado qualitativo acerca das Pol??ticas de Transfer??ncia Condicionada de Renda na Am??rica Latina. Esta modalidade de pol??tica, considerada a mais nova gera????o das pol??ticas sociais, compartilha tr??s componentes b??sicos: transfer??ncia monet??ria direta ao cidad??o ou fam??lia; foco nos segmentos mais pobres e a cobran??a de condicionalidades. Na ??ltima d??cada, seus impactos sobre a melhoria das condi????es de vida da popula????o t??m chamado a aten????o de governos, organismos multilaterais e do meio acad??mico. Todavia, a literatura tem focado predominantemente na an??lise dos seus impactos e menos nos fatores relativos ?? operacionaliza????o desses programas. Por isso, o objetivo principal do artigo ?? descrever as estruturas de funcionamento dessas pol??ticas, haja vista sua influ??ncia sobre os seus resultados. Para fins de compara????o s??o selecionados os programas dos governos do Brasil, M??xico, Chile e Col??mbia, uma vez que s??o as experi??ncias mais consolidadas da regi??o. O trabalho conclui que embora os modelos de implementa????o sejam bastante diversificados, todos compactuam com a percep????o multidimensional da pobreza e, portanto, seu enfrentamento demanda a????es de car??ter intersetorial. Ademais, os bons resultados na focaliza????o desses programas s??o consequ??ncia da prioriza????o de estrat??gias de descentraliza????o que potencializam a coordena????o e coopera????o nas a????es governamentais.

Ocupa????o no setor p??blico: tend??ncias recentes e quest??es em aberto

Com base neste trabalho, poder-se-ia hoje afirmar com maior seguran??a que: i) o movimento de recomposi????o de pessoal no setor p??blico brasileiro, observado durante toda a primeira d??cada de 2000, mostrou-se apenas suficiente para repor praticamente o mesmo estoque de servidores ativos existentes em meados da d??cada de 1990; ii) tampouco se deduz dos dados analisados que os gastos com pessoal tenham sa??do do controle do governo federal, pois, em termos percentuais, essa rubrica permaneceu praticamente constante ao longo da primeira d??cada de 2000, em um contexto de retomada relativa do crescimento econ??mico e tamb??m da arrecada????o tribut??ria; e iii) do ponto de vista qualitativo, evid??ncias da pesquisa indicam que esse movimento atual deve trazer melhorias gradativas ao desempenho institucional, pois vem sendo promovido a partir de crit??rios meritocr??ticos de sele????o (concursos p??blicos), e diante disso as atividades-fim, que exigem n??vel superior de escolariza????o, s??o mais contempladas do que as atividades-meio, indicando a possibilidade de maiores impactos sobre a produtividade agregada do setor p??blico; e tem assumido a forma de vincula????o estatut??ria, em detrimento do padr??o celetista ou de v??rias formas de contrata????o prec??rias, o que coloca o novo contingente sob direitos e deveres comuns e est??veis, podendo com isso gerar maior coes??o e homogeneidade no interior da categoria como um todo, aspecto considerado essencial para um desempenho satisfat??rio do Estado a longo prazo.

Aula inaugural do curso de forma????o da carreira de EPPGG

A aula inaugural da primeira turma do curso de forma????o de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental - EPPGG e da Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, preparada pelo presidente Jos?? Sarney e proferida pelo ministro Alu??zio Alves, em 1988, ?? documento de fundamental import??ncia para a carreira, para a ENAP e para a profissionaliza????o da Administra????o P??blica. A presente publica????o re??ne de maneira in??dita tr??s discursos que s??o refer??ncia obrigat??ria para os gestores governamentais: al??m da aula do presidente Jos?? Sarney, os pronunciamentos do ministro Alu??zio Alves e do presidente da Funda????o Centro de forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP, Paulo Catalano, proferidos na mesma ocasi??o. Os textos traduzem as expectativas e as diretrizes para a consolida????o da ENAP e da carreira de EPPGGs, ressaltando sua import??ncia par uma gest??o p??blica voltada aos interesses dos cidad??os. Resgat??-los colabora para refor??ar a mem??ria e a hist??ria dos gestores governamentais, valorizando sua trajet??ria e seus objetivos. Vinte e cinco anos ap??s a aula inaugural, os prop??sitos e os princ??pios que nortearam a cria????o da carreira e da ENAP permanecem os mesmos, como ressaltado no discurso presidencial: "todos os atos do governo, do mais solene ao mais rotineiro, devem ter sempre no horizonte, o fim ??ltimo e a raz??o essencial do Estado que ?? a promo????o do bem-estar, a garantia de igualdade de chances, do direito ?? paz, ?? liberdade e ?? busca individual de felicidade para todos.

O aperfei??oamento dos servidores do Estado

A preocupa????o com a qualifica????o do servidor p??blico n??o ?? um tema recente. A primeira experi??ncia de profissionaliza????o do servi??o p??blico remonta ?? cria????o do Departamento Administrativo do Servi??o P??blico (Dasp), em 1938. A exist??ncia do ??rg??o permitiu que fosse iniciada reflex??o sobre a burocracia de Estado: seu dimensionamento e necessidade de forma????o e capacita????o, entre outras quest??es. O texto a seguir foi produzido por um dos quadros t??cnicos do Dasp, em 1942 ??? h?? cerca de 70 anos. Naquele per??odo j?? existia preocupa????o com o aperfei??oamento constante do servidor. O autor argumenta n??o somente em favor desse aprendizado constante, mas tamb??m pela necessidade de um bom curso de forma????o inicial para as carreiras, o que ??? segundo ele ??? n??o era comum naquela ??poca. Conforme o autor, ???de nada adianta ensinar processos novos a quem ainda n??o conhece os m??todos velhos???. Algu??m discordaria? Entretanto, a busca pela novidade, pelo guru da moda (aquele que tem a resposta para os problemas) ?? uma constante no cen??rio dos dirigentes. N??o seria isso resultado de um problema de forma????o de base? Afinal, a administra????o tem alguns conjuntos de t??cnicas que fazem dela uma ci??ncia. Ser?? que nossos gestores as conhecem de verdade? E se as conhecem, sabem aplic??-las? Entre o conhecimento te??rico e pr??tico existe uma grande dist??ncia. Diante de um problema grave que persiste h?? bastante tempo numa institui????o e que requer esfor??o de aprendizado por parte do gestor ??? para apreender, processar e propor uma solu????o ???, muitas vezes se escolhe um atalho: a solu????o miraculosa que maquia, mas n??o resolve. Mas essa j?? ?? outra hist??ria.

A burocracia federal brasileira e o sincretismo de rela????es estado- sociedade: o caso dos especialistas em pol??ticas p??blicas e gest??o governamental

O artigo busca analisar a carreira de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental ??? criada em 1989, mas consolidada apenas com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995 - de forma a identificar a l??gica de relacionamento e circula????o destes gestores p??blicos na m??quina estatal, as trajet??rias dos diferentes perfis de indiv??duos na burocracia estatal e os desafios que se apresentam para o desenvolvimento da carreira. Para tal vale-se, dentre outros autores, da tipologia exposta por Nunes (2004) na qual identifica diferentes l??gicas pol??ticas concorrentes no pa??s ??? universalismo de procedimentos, clientelismo, corporativismo e insulamento burocr??tico. Para consecu????o dos objetivos do estudo realizou-se pesquisa de campo por meio de entrevistas semi-estruturadas com integrantes e ex-integrantes da carreira atuantes em diversos Minist??rios da Administra????o Federal. As conclus??es enfatizam o ecletismo da carreira, capaz de prover ?? Administra????o tanto t??cnicos quanto t??cnicos-pol??ticos, tanto especialistas quanto generalistas, tanto funcion??rios para os altos escal??es quanto para os intermedi??rios, ainda que, neste percurso, alguns sejam sacrificados em prol de uma necess??ria legitimidade frente ?? sociedade e aos pr??prios gestores. Tamb??m chama a aten????o para a necessidade de considera????o de diferentes l??gicas de relacionamento entre Estado e sociedade caso se queira obter resultados satisfat??rios a partir do modelo de carreira implantado em um contexto sincr??tico como ?? o brasileiro. Por fim salienta que, ainda que haja uma busca pela ado????o de uma ??nica l??gica que ???organizasse??? o caos que ?? a estrutura????o da burocracia p??blica, a ???desorganiza????o??? que mistura diferentes l??gicas de troca parece atender melhor do que um suposto modelo ??nico.

Introdu????o dos especialistas em pol??ticas p??blicas e gest??o governamental na administra????o p??blica brasileira: an??lise comparativa da carreira nas esferas estadual e federal

O presente trabalho visa apresentar um retrato da carreira de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental (EPPGG) inseridas em dez Administra????es Estaduais e no Governo Federal, por meio da explora????o das seguintes dimens??es: gest??o da carreira, desenvolvimento funcional, pol??tica remunerat??ria, avalia????o de desempenho e capacita????o. Para tal, foram analisadas as legisla????es pertinentes e realizadas entrevistas semi-estruturadas com t??cnicos que integram a rede de gest??o de recursos humanos de cada governo abarcado. Ap??s o mapeamento, foi feita uma an??lise comparativa das carreiras segundo cada dimens??o considerada, por meio da qual foi poss??vel identificar, dentre outras constata????es, a influ??ncia do v??nculo remunerat??rio resultante da descentraliza????o sobre a garantia da atua????o horizontal; a import??ncia da avalia????o de desempenho para a gest??o da carreira; a influ??ncia da remunera????o sobre a taxa de evas??o; a distor????o salarial das carreiras estaduais em rela????o ?? federal; e a tend??ncia de institucionaliza????o da gest??o da carreira de EPPGG.

Nova gest??o p??blica e motiva????o no servi??o p??blico: a carreira de EPPGG como alternativa para as disfun????es burocr??ticas

Este artigo visa compreender at?? que ponto as pr??ticas gerenciais incorporam as dimens??es da satisfa????o e motiva????o no trabalho de servidores p??blicos na atualidade. Aborda os modelos de administra????o burocr??tica e gerencial, exp??e as disfun????es do modelo ideal da burocracia weberiana, apresenta a motiva????o para o trabalho e suas implica????es, e evidencia a carreira de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental (EPPGG) no intuito de apresentar uma alternativa poss??vel de proporcionar satisfa????o e motiva????o no trabalho, por meio do enriquecimento do cargo. A metodologia consta de uma pesquisa qualitativa, na qual se fez uso de entrevistas semiestruturadas aplicadas junto a tr??s EPPGG. Utilizou-se da an??lise de conte??do com uso da t??cnica de categoriza????o para a an??lise os dados. Os resultados demonstraram a satisfa????o e motiva????o dos gestores, a preval??ncia da administra????o burocr??tica com fortes ind??cios da administra????o gerencial e aus??ncia de disfun????es burocr??ticas. Evidenciaram que o modelo da nova gest??o p??blica, uma vez implantado conforme descrito na teoria, pode combater disfun????es burocr??ticas e contribuir para a satisfa????o e motiva????o dos servidores p??blicos. Destaca-se a relev??ncia de estudos posteriores, visto que foram apontadas diversidades de condi????es de trabalho de ??rg??o para ??rg??o e dificuldades enfrentadas no in??cio da carreira.

Administrando o estado: a experi??ncia dos gestores governamentais

A implanta????o da carreira de Especialistas em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental destinou-se a prover o Estado brasileiro de um corpo de funcion??rios com perfil generalista, ampla mobilidade funcional, e alta qualifica????o, para ocupa????o de cargos nos escal??es superiores da administra????o p??blica federal. Este artigo recupera a hist??ria do recrutamento, forma????o e inser????o na m??quina administrativa da primeira turma de Gestores Governamentais. O perfil profissional delineado no recrutamento e no curso de forma????o encontrou ampla receptividade na administra????o federal, mas o ??xito da experi??ncia n??o asegurou a sua consolida????o, constatando-se a debilita????o da carreira e a evas??o de seus quadros, motivada pela interrup????o do projeto, que at?? o presente realizou apenas um concurso recrutamento.

Hist??rico da RSP: a Revista do Servi??o P??blico no pensamento administrativo brasileiro (1937- 1989)

A linha editorial da RSP assume diversas mudan??as ao longo do tempo.Mas, em sua trajet??ria, observa-se duas tend??ncias: ser uma revista oficial, por um lado, e tamb??m ser cient??fica. No papel de precursora (?? anterior ao pr??prio DASP), a RSP catalisou em torno o de si pessoas interessadas em pensar (e repensar) a administra????o p??blica brasileira. Mesmo no per??odo da ruptura (65 a 79). Nesse per??odo, o tema reforma administrativa voltou a ser discutido - mas impregnado pelo discurso militar, essencialmente pol??tico, e destinado a legitimar a nova ordem.

O novo pacto federativo

A Constitui????o de 1988, que consagrou o princ??pio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e munic??pios, n??o conseguiu completar a engenharia institucional necess??ria para dar organicidade ao processo de descentraliza????o que precisa atender a um pa??s de grande extens??o territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribui????o de compet??ncias entre a Uni??o, estados e munic??pios. Por isso, proliferam duplica????es ou superposi????es de responsabilidades administrativas.

Transforma????es na gest??o de compras da administra????o p??blica brasileira

A utiliza????o da tecnologia da informa????o nos procedimentos de compras e contrata????es da administra????o federal no Brasil representa importante experi??ncia de aplica????o de sistemas de compra eletr??nica ao ambiente dos governos. O Sistema Integrado de Administra????o de Servi??os Gerais ??? SIASG ?? a ferramenta de apoio informatizado aos processos de licita????o, que tem percorrido trajet??ria de avan??o em dire????o a sua consolida????o como ferramenta de uso unificado e abrangente. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento do SIASG tem contemplado mais recentemente a tentativa de aprofundar a explora????o das potencialidades da tecnologia em dire????o ?? introdu????o de inova????es nos procedimentos de compra, abarcando inclusive a revis??o de leis e normas. Um marco nesse sentido foi a cria????o do portal de compras Comprasnet, na Internet, que permitiu a amplia????o do leque de funcionalidades oferecido bem como a forma de acesso. As se????es de 1 a 4 a seguir, abordam de forma descritiva a estrutura organizacional, o marco legal e normativo, os procedimentos de contrata????o vigentes e o perfil do Governo Federal como comprador. A se????o 5 analisa o desenvolvimento do SIASG/Comprasnet e a sua conforma????o atual sob os aspectos de inser????o institucional, abrang??ncia sobre o ciclo de compra e impactos transformadores que tem ensejado sobre as estruturas e processos da ??rea de compras.3 As conclus??es do artigo apresentam uma aprecia????o do seu grau de maturidade e consolida????o, indicando as limita????es e lacunas a serem equacionadas no seu desenvolvimento futuro.

A organiza????o da ??rea de compras e contrata????es na administra????o p??blica federal brasileira: o elo fr??gil

O trabalho se prop??e a resgatar a trajet??ria pouco conhecida de persistente debilidade institucional da ??rea de compras e contrata????es p??blicas. Analisa a reiterada incapacidade de constru????o de uma estrutura organizacional capaz de atender a requisitos de consolida????o da ??rea. Aborda os aspectos relacionados com a constru????o de uma vis??o e identidade, delimita????o do espa??o de atua????o e jurisdi????o, cria????o do arcabou??o de leis e normas e estrutura????o de processos e procedimentos. S??o considerados tamb??m aspectos correlatos de desenvolvimento de sistemas informatizados na ??rea. A an??lise ?? baseada em periodiza????o que considera os seguintes momentos: a experi??ncia da Divis??o de Materiais do DASP (1938 -1945), as tentativas frustradas de cria????o do Sistema de Material, ao longo dos anos 50 e 60, a incorpora????o da ??rea ao Sistema de Servi??os Gerais, sob o marco do Decreto-lei n. 200/1967 e a estrutura????o atual, conformada a partir do desenvolvimento de um sistema informatizado (SIASG-Comprasnet). O trabalho conclui com a aprecia????o da situa????o atual e perspectivas de consolida????o institucional da ??rea.

Maturidade do governo eletr??nico: an??lise de experi??ncias estaduais

Como o alinhamento estrat??gico entre o programa e a administra????o p??blica afeta o avan??o e a trajet??ria em dire????o ?? maturidade do governo eletr??nico? Esse trabalho analisa as experi??ncias de programas de governo eletr??nico em administra????es p??blicas estaduais do Brasil identificando diferen??as de trajet??ria e de maior ou menor avan??o realizado. Focaliza os estados de Alagoas, Minas Gerais, Paran??, Pernambuco e S??o Paulo. A pesquisa modelou e aplicou um framework abrangente para a an??lise do desenvolvimento do governo eletr??nico, incorporando componentes e fatores relacionados com a estrat??gia e a estrutura organizacional. As evid??ncias colhidas corroboraram a hip??tese de que a presen??a de vis??o estrat??gica, planejamento e estruturas organizacionais de coordena????o acompanha as experi??ncias que avan??aram at?? a implementa????o de projetos de governo eletr??nico com maior complexidade. Constatou-se ainda que o alinhamento entre estrat??gia e governo eletr??nico ?? fator cr??tico para o avan??o a est??gios superiores de maturidade, mas, nem sempre se verifica um encadeamento linear e seq??encial entre as etapas de vis??o, planejamento, organiza????o e implementa????o do governo eletr??nico.