Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias

Aborda as transferências voluntárias de recursos destinados à saúde. Essas transferências são repassadas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Sendo que estas não podem sofrer limitações ou interrupção dos valores devido ao compromisso assumido pelo ente federado com terceiros.

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Condutas vedadas legalmente: outras vedações

Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral

Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.

Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal

Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, bem como outras condutas vedadas instituídas na Constituição e legislação correlata e as penalidades aplicáveis.

Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens

Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Aborda também as penalidades cabíveis no descumprimento dessas condutas.

Atenção ginecológica, climatério e prevenção dos cânceres de colo de útero e mama na Atenção Básica

Este recurso educacional compõe o curso autoinstrucional de Saúde das Mulheres na Atenção Básica: protocolo clínico para enfermagem ofertado pela UNA-SUS/UFMA. Por meio dele será possível compreender mais sobre os seguintes temas: a abordagem diante das principais intercorrências ginecológicas relacionadas à menstruação; os diferentes padrões de sangramento e causas de dor pélvica e seus respectivos manejos; as ações de prevenção e rastreio do câncer do colo do útero e de mama na Atenção Básica; as ações de atenção à saúde da mulher no climatério.

Acolhimento e atenção às mulheres em situação de violência na Atenção Básica

Este recurso educacional compõe o curso Saúde das Mulheres na Atenção Básica: protocolo clínico para enfermagem ofertado pela UNA-SUS/UFMA. Trata-se de um e-book com o objetivo de levar os leitores a compreender o acolhimento, os direitos sexuais e reprodutivos e a atenção às mulheres em situação de violência sexual e/ou doméstica/intrafamiliar na Atenção Básica. Além deste, há mais oito e-books tratando sobre diversas questões relacionadas à saúde da mulher na Atenção Básica. Todos eles fornecem conteúdos interessantes para a formação dos profissionais que atuam na AB, especialmente os enfermeiros.

Sistema de Informação no Cuidado e na Gestão [PROFSAÚDE]

Material referente a disciplina Sistema de Informação no Cuidado e na Gestão, do Mestrado Profissional em Saúde da Família (Profsaúde).

Seminários de Acompanhamento [PROFSAÚDE]

Material referente ao 2º semestre da disciplina Seminários de Acompanhamento, do Mestrado Profissional em Saúde da Família (Profsaúde): Módulos Educacionais do Provab. Os objetivos da disciplina são: Conhecer o projeto pedagógico do curso e os temas de interesse dos alunos; Conhecer os princípios da Bioética e as normas brasileiras para ética em pesquisa; Conhecer e utilizar ferramentas de busca e sistematização de referências bibliográficas, incluindo apoio de softwares; Desenvolver habilidade para construção de mapa conceitual; Compreender as etapas de projetos de investigação e intervenção; Acompanhar criticamente as fases de desenvolvimento do projeto de pesquisa/intervenção.

Atenção e Gestão do Cuidado [PROFSAÚDE]

Material referente ao 2º semestre do Mestrado Profissional em Saúde da Família (Profsaúde): Módulos Educacionais do Provab.

Promoção da Saúde [PROFSAÚDE]

Material referente ao 2º semestre da disciplica Promoção da Saúde, do Mestrado Profissional em Saúde da Família (Profsaúde): Módulos Educacionais do Provab.

Atenção e Gestão do Cuidado [PROFSAÚDE]

Material referente ao 2º semestre da disciplina Atenção e Gestão do Cuidado, do Mestrado Profissional em Saúde da Família (Profsaúde): módulos educacionais do Provab. Aborda os aspectos conceituais e operacionais envolvidos no cuidado individual e familiar, além da contextualização e problematização da construção, aplicação e avaliação destas ferramentas, organizadas com o objetivo de qualificar e ampliar a clínica.

Abordagem Individual - Módulo III - Gestão da Clínica na APS

Módulo Abordagem Individual do curso de Gestão da Clínica na APS