Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral
| Contribuinte(s) |
Tavares, Cristiane Martins, José Ricardo Lessa Barreto Brasil, Lina Sandra Dias, Eduardo Barreto Brasil, Lina Sandra Afonso, Francileudo Lima Dias, Eduardo Balzan, José Rodrigues Santos Filho, José Carlos dos Rosa Junior, Onivaldo Motta, Paola Soares Crispim, Alex |
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| Data(s) |
17/04/2017
17/04/2017
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| Resumo |
Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações. 1.0 |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Relação |
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/3820 |
| Direitos |
Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Lina Sandra Barreto Brasil Cristiane Tavares Termo de Cessão UNA-SUS https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos%20de%20uso%20do%20ARES.pdf |
| Palavras-Chave | #Gastos em Saúde #Aplicação da Lei #Proposta de Concorrência #Responsabilidade Legal #Políticas de Saúde e Planejamento |
| Tipo |
Multimídia - PPU |
