A restrição ao sigilo bancário decorrente do regime de branqueamento de capitais

Technologic and socio-economic mutations have always determined challenges not only to lawyers, but to law itself. These phenomena have occurred specially when trying to deal with the hard task of finding solutions for the current increasing mismatch of social interests, for example, bank secrecy and money laundering. Usually occurring simultaneously, they are typical examples of outcomes generated by technological and socio-economic innovations that have become fashionable and captured international attention. At the same time, bank secrecy and money laundering support interests belonging to different dimensions, deserving to be balanced in the light of the heterogeneous mechanisms provided by the law to its practitioners and society as a hole. In order to achieve an outcome in accordance with the Rule of Law´s principles, lawyers´ tools are consequently subordinated to constitutional and social justice. Guided by this purpose, we performed the present study, aiming to analyse bank secrecy and money laundering in the light of the current stablished juridical procedures. We intended to develop a prudent point of view that is also in accordance with social reality. In sum, we demonstrate that bank secrecy should adopt a flexible character, embedding new settings and following the socio-economic path in a globalized world with constant innovations.

A publicidade na advocacia

The aim of this dissertation is the analysis of the rules on advertising in advocacy. Presently this is a controversial issue that is far from being consensual. As we will demonstrate through the text, the arguments presented are, one the one hand, a safeguard of the deontological values of the profession that govern this professional class and, on the other hand, the interests of the legal service providers, in the current context. Opinions differ substantially among professionals who exercise the profession in individual practice, that defend balanced and fair rules to assert the true brightness of the professional lawyer, and those who work in an organized structure, such as the law firms, who defend more flexible rules in advertising and promoting the offices. Currently the rules of advertising for lawyers are provided by article 89º of the Statue of the Portuguese Bar Association. However, these rules will soon suffer adjustments that will take into consideration the Law no. 2/2013 of january 10, which will extend the scope of advertising for public associations, in order to increase the competition among these, at national or European level. Following this logic, arguments such as unequal access to available means of advertising for financial reasons or that the better publicized service is not always the most advantageous to the costumer will be analyzed and criticized.

Comparative analysis of Spanish Banks’ Standalone credit profile

The paper studies the relationship between four differently rated bank’s financial profile and their standalone credit rating issued by Moody’s. The comparative analysis shows an example that despite their pricing power and geographical coverage, larger banks do not necessarily have better credit ratings. Instead, business model and risk appetite seem to be the defining factors of banks’ vulnerability to shocks, such as the Spanish real estate crisis. The risk-return relationship is also identified in the banks’ fundamentals meaning that while expansionary strategy in riskier asset classes enhances margins, it also potentially distorts the credit risk profile.

Regeneração urbana de centros históricos : o caso do Alentejo Litoral

As problemáticas do espaço urbano têm suscitado uma maior atenção nos últimos anos. Após uma época de crescimento que levou à expansão das cidades para a periferia, a crise financeira afectou o sector imobiliário e permitiu um novo despertar para as questões de regeneração e reabilitação das áreas centrais das cidades. É aqui realizada uma reflexão à Regeneração Urbana e seus conceitos associados, particularmente no que concerne à sua aplicação em Centros Históricos. É feita uma retrospectiva às políticas de intervenção urbana nos Centros Históricos portugueses e são analisadas três intervenções diferentes no âmbito do programa Parcerias para a Regeneração Urbana que tiveram lugar no Alentejo Litoral, mais concretamente nas cidades de Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines.

Inventário da obra O Medo complementado com Luminoso Afogado do escritor Al Berto

O presente relatório tem como objectivo descrever o trabalho desenvolvido na Biblioteca Nacional de Portugal, concretamente no Arquivo de Cultura Portuguesa Contemporânea (ACPC), no sentido da conclusão do Mestrado de Edição de Texto ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. O estágio foi acompanhado pela Drª. Fátima Lopes, responsável pelo ACPC, e realizou-se na Sala de Leitura de Reservados. No encontro anterior ao início do estágio, foi proposto pela mesma realizar o Inventário de um autor português contemporâneo e facultada a lista de «Elenco dos Acervos Existentes em setembro de 2014», para seleccionar o autor. Era importante ter em conta que só podia escolher os autores que tinham como menção na coluna de observação a informação «guia preliminar» e não os que tinham «inventário». O contacto com o espólio d’ O Medo do escritor Al Berto foi imprescindível para a realização do trabalho de inventariação. Surgiu a proposta de complementação ao inventário, a qual tinha como objectivo escolher um texto para observar as várias versões a que o mesmo foi sujeito até à sua publicação, tendo sido seleccionado Luminoso Afogado. O relatório apresenta quatro capítulos. Após a introdução do mesmo, inicia o primeiro capítulo, o qual centra-se na história da instituição onde decorreu o estágio, para além da abordagem da importância da arquivística textual. O segundo capítulo introduz o autor e as obras trabalhadas. No terceiro capítulo é exposto todo o trabalho de descrição, identificação e inventariação e a análise das versões de Luminoso Afogado. Por fim, o quarto capítulo destina-se aos resultados do trabalho efectuado. Procede em seguida com uma Conclusão, a Bibliografia e os anexos com os inventários e exemplos ilustrativos do trabalho desenvolvido.

An agent-based model to assess the attractiveness of industrial estates

This article describes the main approaches adopted in a study focused on planning industrial estates on a sub-regional scale. The study was supported by an agent-based model, using firms as agents to assess the attractiveness of industrial estates. The simulation was made by the NetLogo toolkit and the environment represents a geographical space. Three scenarios and four hypotheses were used in the simulation to test the impact of different policies on the attractiveness of industrial estates. Policies were distinguished by the level of municipal coordination at which they were implemented and by the type of intervention. In the model, the attractiveness of industrial estates was based on the level of facilities, amenities, accessibility and on the price of land in each industrial estate. Firms are able to move and relocate whenever they find an attractive estate. The relocating firms were selected by their size, location and distance to an industrial estate. Results show that a coordinated policy among municipalities is the most efficient policy to promote advanced-qualified estates. In these scenarios, it was observed that more industrial estates became attractive, more firms were relocated and more vacant lots were occupied. Furthermore, the results also indicate that the promotion of widespread industrial estates with poor-quality infrastructures and amenities is an inefficient policy to attract firms.

Women’s perception of separation/divorce in Portugal: A sociodemographic profile

This article focuses on the personal experiences of Portuguese women regarding separation and divorce. The sample included 96 women, with at least 1 child, who responded to an inventory that addressed conflict, dysfunctional conjugality, emotional experiences, social support, and adaptation to divorce. Higher levels of conflict and marital dysfunction in litigious divorces were found, as well as more conflict when different lawyers were employed. Those women who were satisfied with alimony and visiting rights reported less conflict, fewer negative emotional experiences, and greater social support. Level of education and duration of separation influenced women’s perceptions. Implications for intervention are addressed.

O erro médico na imprensa portuguesa: quando os pacientes fazem parte da notícia

Esta investigação aborda a qualidade da produção noticiosa sobre o erro médico, como um fator essencial na construção do conhecimento público sobre o tema, com o objetivo de compreender que características definem tal produção e até que ponto poderão ser explicadas pela periodicidade e orientação editorial dos jornais; que conceito de erro médico é veiculado pela produção noticiosa sobre o tema; e quais são os protagonistas no discurso jornalístico sobre o erro médico. Foram analisadas as edições de três jornais portugueses, de 2008 a 2011, resultando num corpus de 266 (4,2%) artigos, que foram classificados de acordo com as seguintes variáveis: as fontes de informação citadas (o seu estatuto e especialidade, no caso dos médicos); os temas que são tratados; as características de enquadramento da informação publicada (tom, género jornalístico; e a presença e número de fontes de informação). Pela análise de conteúdo quantitativa, apurou-se que esse tema está em crescimento, essencialmente com notícias de tom negativo e fontes de informação habitualmente identificadas. Não há evidência para afirmar que a periodicidade e a orientação editorial expliquem as variações dessas características, a não ser relativamente ao número de fontes citadas. Vigoram as notícias centradas nos resultados dos erros (mortes ou lesões), provocados por "erros de omissão" e por "erros de comissão", envolvendo uma diversidade de protagonistas: são, tal como acontece na informação sobre saúde em geral, fontes oficiais e especializadas do campo da saúde. Destacam-se os médicos e os juristas e é dado relevo aos pacientes.

Possibilidades de reabilitação urbana em bairros sociais: estudo de caso: Bairro Social de Santa Tecla, Braga

Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Civil

Upgrade of an industrial building: BIM model of the as-built situation and evaluation of modifications

Dissertação de mestrado integrado in Civil Engineering

Os desafios da comunicação integrada no grupo dst: fazer negócios a falar de cultura

Relatório de estágio de mestrado em Ciências da Comunicação (área de especialização em Publicidade e Relações Públicas)

Os efeitos do processo de insolvência nas relações patrimoniais entre os cônjuges

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário

As restrições à liberdade de testar

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

Prácticas comunicativas forenses: Las relaciones intertextuales en el examen de testigos. Forensic communicative practices: intertextual relations in examination of witnesses.

Inscripto en el análisis del discurso interaccional de tradición angloamericana y optando por un abordaje metodológico etnográfico, este proyecto plantea investigar las relaciones entre textos orales y entre textos orales y escritos vinculados en cadenas textuales en un acontecimiento comunicativo institucional en el que tales relaciones tienen consecuencias directas en la confiabilidad de la información e intervienen en la construcción del conocimiento oficial. La situación comunicativa elegida es el examen y el contraexamen de testigos comunes durante procesos penales orales, de formato común no abreviado, en la jurisdicción de Córdoba capital. En las interacciones verbales con litigantes y jueces en las que emerge el testimonio se ponen en juego otros textos orales (en forma de citas de lo dicho antes por el mismo testigo u otras personas, referencias a rumores u opiniones colectivas, etc.) y textos escritos (actas de secuestro, informes periciales, actas de las declaraciones testimoniales en la etapa de instrucción, etc.). El foco de atención son las prácticas asociadas a la intertextualidad puesto que condicionan el carácter de la prueba testimonial producida ante el juzgador. Postulamos que los litigantes despliegan tácticas locales y estrategias globales reconocibles y recurrentes vinculadas al tratamiento de diversas categorías de textos previos. Además, planteamos averiguar si la participación de los jueces en interacción con los testigos es de suficiente injerencia como para ser un modo importante de generación de prueba testimonial. El enfoque metodológico general es etnográfico y analíticodiscursivo. Se seleccionará una causa por delito grave, se presenciará el debate en la cámara y se registrará el audio de todas las audiencias. Los datos a analizar serán los segmentos en las interacciones en los que se incorpora la lectura o se cita las actas de las declaraciones indagatorias o testimoniales anteriores, y los segmentos en los que se requiere, en calidad de prueba testimonial, la reproducción de dichos. Se procederá a partir de los detalles de la superficie textual y la pragmática de los intercambios y aprovechando el valor heurístico del concepto de voz, buscando identificar patrones recurrentes y los mecanismos generales que los rigen. Sobre esa base, se considerarán los intercambios verbales como interacción social que emerge moldeada por condiciones situacionales e institucionales y otros factores, tales como la incidencia de la pertenencia a grupos sociales o profesionales. Con el estudio se obtendrá una visión de prácticas cotidianas asociadas a la intertextualidad que son de crucial importancia para el carácter de la prueba testimonial producida ante el juzgador. Este paso nos acercará a conocer cómo se lleva a cabo efectivamente la administración de justicia penal y permitirá valorar los patrones de conducta a la luz de las normas procesales. In line with the Anglo-American tradition of situated discourse analysis, this project aims at tracing the links between oral texts and between oral and written texts related in textual chains which are present in an institutional event in which such relations have a direct consequence on the reliability of the information given and have an impact on the construction of what counts as official knowledge. The communicative situation under study is that of the direct and cross-examination of lay witnesses during a criminal trial in the city of Córdoba. During the face-to-face interactions between trial lawyers and judges in which the testimony takes place, other oral texts and written texts get incorporated. The focus of this research is centered on practices of intertextuality as they condition the nature of the oral evidence produced. It is argued that trial lawyers use recurrent local tactics and global strategies that are related to the treatment given to different categories of previous texts. Another aim of this study is to examine if judge’s interventions have an impact on the generation of the oral evidence. The data will come from a criminal trial that will be audio-taped in its entirety. Ethnographic observations of a criminal trial will be made. The focus of analysis will be on segments of interactions in which previous texts are read aloud or incorporated as quotes. After carrying out a detailed analysis of the surface of texts and the pragmatics of the exchanges, recurrent patterns and the general mechanisms that condition their emergence will be described. In this way, verbal exchanges will be considered social interactions that unfold conditioned by situational, institutional and social factors. This study will examine the relationship between intertextuality and the institutional practice of providing oral evidence. This will help understand how justice is actually administered and how patterns of behavior are valued according to institutional norms.

O depoimento da criança no processo civil e sua valoração probatória

O presente trabalho tem por objetivo examinar um dos meios de prova oral do processo civil, que é o depoimento da criança. Diante da existência de uma certa resistência quanto à utilização e validade deste meio de prova, foram destacados argumentos de direito probatório favoráveis à tomada do depoimento infantil, como o direito à prova no sistema da prova livre e na vertente do direito de ação e defesa, além da necessária comparação com o processo penal e o destaque aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, os quais foram reforçados por outros de natureza médico-psicológica, que visaram a destacar a capacidade cognitiva da criança em recordar fatos e relatá-los. Após a desconstrução do modelo de exclusão prévia do depoimento infantil, a dissertação abordou os modelos de proteção para a audição judicial da criança, para se evitar a vitimização secundária da criança e exposição desnecessária às partes, advogados e juízes. Neste particular, foram revisados os modelos inglês do closed-circuit television - CCTV e argentino da Câmara de Gesell como paradigmas para vários outros países, inclusive o Brasil que tem incentivado o depoimento sem dano. Em derradeiro, foi examinada a valoração desse depoimento da criança, tomando-se por base a justificação lógico-racional da prova consubstanciada nos módulos de constatação, ocasião em que foi possível sublinhar que a utilização dos modelos e métodos de inquirição protetivos culminam em maior credibilidade ao depoimento da criança no processo civil e proporcionam a descoberta de falsidade voluntária ou não. Também no tópico da valoração da prova, o conteúdo do depoimento infantil vai trazer maior confiança quando conjugado com elementos intrínsecos, como a coerência do discurso e a ausência de contradições, e extrínsecos, realizado na modalidade protetiva.