A restrição ao sigilo bancário decorrente do regime de branqueamento de capitais

Technologic and socio-economic mutations have always determined challenges not only to lawyers, but to law itself. These phenomena have occurred specially when trying to deal with the hard task of finding solutions for the current increasing mismatch of social interests, for example, bank secrecy and money laundering. Usually occurring simultaneously, they are typical examples of outcomes generated by technological and socio-economic innovations that have become fashionable and captured international attention. At the same time, bank secrecy and money laundering support interests belonging to different dimensions, deserving to be balanced in the light of the heterogeneous mechanisms provided by the law to its practitioners and society as a hole. In order to achieve an outcome in accordance with the Rule of Law´s principles, lawyers´ tools are consequently subordinated to constitutional and social justice. Guided by this purpose, we performed the present study, aiming to analyse bank secrecy and money laundering in the light of the current stablished juridical procedures. We intended to develop a prudent point of view that is also in accordance with social reality. In sum, we demonstrate that bank secrecy should adopt a flexible character, embedding new settings and following the socio-economic path in a globalized world with constant innovations.

As mutações socioeconómica e tecnológica ditam sempre novos desafios aos juristas, bem assim ao próprio direito, que terão a árdua tarefa de buscar as soluções para atender ao agudizar dos desencontros de interesses sociais, cada vez mais gritantes nos dias que correm. O sigilo bancário e o branqueamento de capitais são exemplos de reflexos dessas transformações e têm andado de mãos dadas. Têm estado cada vez mais na moda e têm causado preocupação transnacional. Tutelam interesses pertencentes a dimensões diferentes, pelo que merecem ser sopesados à luz das ferramentas que o direito põe à disposição dos juristas e da sociedade. Portanto, esta tarefa deve ser orientada pela busca da justiça constitucional e justiça distributiva, por forma a que se consiga um resultado dentro do quadro dos grandes princípios de um Estado de Direito. Foi este o desígnio que norteou o nosso estudo. Assim, debruçamo-nos sobre os institutos jurídicos, o sigilo bancário e o branqueamento de capitais, encarando-os - dentro do contexto atual - para os estudar com o fito de adotar uma posição que nos pareça ser mais sensata e em consonância com a realidade social que, ora, vivenciamos. Enfim, pretendemos demonstrar que o sigilo bancário deve ter um carácter plástico e deve ganhar novas configurações de molde a acompanhar o evoluir da realidade económica e social, num mundo cada vez mais globalizado.