Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte Real.

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias : para V. Magestade ver

Ao alto do título : Sebastião José de Carvalho e Mello.

História e costumes

Inclui uma ilustração assinada por Simão de Vasconcellos (José de Anchieta), e outras anônimas: Largo do Passo no tempo do Conde de Resende, Leilão de escravos, O filósofo do Cáes (figura mitológica), retrato de Manuel de araújo Porto Alegre, de Dom Pedro II (criança) e outra com as princesas irmãs, e do Visconde de São Leopoldo

Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Variação do Título : Obrigação de precatorias para levantamento de depositos no Banco do Brasil.

Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Conde das Galveas.

Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Variação do Título : Regulamento das Tesourarias Gerais do Exercito.

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 68.

Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título : D. Fernando José de Portugal.

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Visconde de Anadia.

Geographical distribution of yellowfin and skipjack tuna catches in the Eastern Pacific Ocean, and fleet and total catch statistics, 1971-1974

ENGLISH: Logbook records of purse seiners and baitboats fishing for yellowfin and skipjack tunas in the eastern Pacific Ocean were used to prepare charts showing the distribution of catches by l-degree area and quarter of the year for each gear and regulation status, for the years 1971-1974. Changes in geographical distribution of the catch over the four-year period are discernible. Information on annual catch statistics and fleet composition by country is presented. SPANISH: Los registros de bitácora de los cerqueros y clíperes (barcos de carnada) que pescan atún aleta amarilla y barrilete en el Océano Pacífico oriental se emplearon para preparar los diagramas en los que se indica la distribución de las capturas por área de 1 grado y trimestre, correspondiente a cada arte y condición reglamentaria en los años de 1971 a 1974. Se pueden distinguir los cambios en la distribución geográfica de la captura durante el período de cuatro años. Se presenta la información por país sobre las estadísticas de la captura anual y la composicón de la flota. (PDF contains 116 pages.)

Migrations of yellowfin tuna in the Eastern Pacific Ocean as determined from tagging experiments initiated during 1968-1974

ENGLISH: Data from tagging experiments initiated during 1968-1974 in the eastern Pacific Ocean were used to study the migrations of yellowfin tuna in that area. The map method, the parallel-area method, and the Jones method were employed in the analyses. The map method gives a useful impression of the distances and directions traveled, but does not express these parameters in quantitative terms. The parallel-area method is particularly useful for determining whether or not there is net movement in particular directions, i.e. inshore-offshore, east-west, or north-south. The first of these is of particular interest, as the incidence of smaller fish is much higher in the catches made inshore than in those made offshore, and it is desirable to know whether this is due to relatively greater abundance or to relatively greater vulnerability of the smaller fish in the inshore areas. If the former were the case an offshore movement of the fish as they grew older would probably be detected. Such a movement was not detected, however, so it appears likely that the differences in the catches of smaller fish in the inshore and offshore areas are due mainly to differences in vulnerability. Few or no east-west or north-south tendencies in the movements of the fish were detected. The Jones method indicates that the movement is not random, but reveals no pronounced directional tendencies. SPANISH: Se emplearon los datos de los experimentos de marcado, iniciados en el Océano Pacífico oriental durante 1968-1974 para estudiar los desplazamientos del atún aleta amarilla en esa zona. En los análisis se emplearon los métodos cartográficos, de las zonas paralelas y de Jones. El método cartográfico ofrece una idea útil sobre la distancia y dirección de los desplazamientos, pero no expresa estos parámetros en términos cuantitativos. El método de las zonas paralelas es particularmente conveniente para determinar si existe o nó un desplazamiento neto en una dirección especial, es decir, hacia la costa-fuera de la costa, este-oeste o norte-sur. El primero de éstos tiene un interés especial, ya que la incidencia de peces más pequeños es muy superior en las capturas realizadas cerca de la costa que en las de mar afuera, y se desea conocer si ésto se debe a la abundancia relativamente superior o a las vulnerabilidad relativamente mayor de los pequeños peces en las zonas costeras. Si el caso fuera el primero, se podría descubrir probablemente un movimiento de los peces mar afuera a medida que crecen. Sin embargo, no se ha descubierto tal movimiento, así que es probable que las diferencias en las capturas de peces pequeños en las zonas costeras y mar afuera se deban principalmente a diferencias en la vulnerabilidad. Se descubrió poca o ninguna tendencia en los peces a desplazarse este-oeste o norte-sur. El método de Jones indica que el movimiento no es aleatorio, pero no revela una tendencia pronunciada a orientarse direccionalmente.

A mulher no mercado de trabalho em Portugal e no Brasil: a procura de um espaço de igualdade de oportunidades

O presente trabalho académico aborda a situação e a relação da mulher no mercado de trabalho. Propomo-nos perceber como funciona a dinâmica do mundo do trabalho e que impacto traz nas relações sociais do indivíduo e na identidade de um país. A questão fundamental deste estudo, é se a desigualdade de oportunidades afecta diferentemente em relação ao género e como é vivida essa situação em cada um dos países estudados: Portugal e Brasil. Centramo-nos especificamente, nos seguintes objectivos: identificar os agentes que determinam a existência da discriminação sexual no mercado de trabalho, reforçar a importância de combater situações discriminatórias para o desenvolvimento de sociedades benéficas, justas e equitativas e finalmente promover o intercâmbio de conhecimentos entre Portugal e Brasil. Com este trabalho de pesquisa teórico-histórica e empírica, concluímos que a desigualdade de oportunidades existe em ambos os países participantes. Deriva primordialmente, de factores económicos, históricos e culturais ainda enraizados nas sociedades actuais. Nitidamente a mulher, ainda hoje, é vítima de uma entrada e presença no mercado de trabalho mais difícil e precária comparativamente ao homem.

Die Tintenfisch-Fänge der Deutschen Hochseefischerei in den Jahren 1974 - 1987

Der Konsum von Tintenfischen (Cephalopoden) steigt in der Bundesrepublik Deutschland von Jahr zu Jahr. Während in den sechziger Jahren Tintenfische noch als Exoten auf den Speisekarten geführt wurden, sind sie nunmehr "Standard". Der vorliegende Beitrag soll vermitteln, welchen Stellenwert die Tintenfisch-Anlandungen der Bundesrepublik Deutschland im Vergleich mit den Fängen anderer Nationen im Atlantik haben.