Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

Municipalização da segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

[Discurso do Deputado Múcio Athayde : Sessão da Câmara dos Deputados de 26 de março de 1985]

Defende Proposta de Emenda à Constituição nº 53/1984 que assegura a representação política do Distrito Federal. Necessidade de corrigir-se erro do Congresso Nacional sobre o assunto.

A participação da sociedade na iniciativa das leis : da iniciativa popular à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

Aborda a participação da sociedade na iniciativa das leis. Apresenta breve histórico da experiência democrática brasileira. Assinala as previsões legais e constitucionais de participação popular nas ações típicas de governo. Analisa o instituto da iniciativa popular de leis e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Identifica três casos em que a iniciativa popular mobilizou a sociedade brasileira e o Parlamento. Examina as propostas de emenda constitucional que pretenderam diminuir as exigências para seu exercício.

Representação proporcional na Câmara dos Deputados

Aborda as distorções de representatividade criadas pelo sistema eleitoral brasileiro. Avalia o alcance das proposições legislativas apresentadas depois da edição da Lei Complementar nº 78/1993 até 2006, no sentido de corrigir essas distorções. Conclui que o sistema de lista aberta de voto transferível uninominal brasileiro e a adoção do cálculo de vagas não distribuídas pelo quociente eleitoral incrementam a desproporcionalidade existente. Sugere adoção de fórmula para melhorar a representação política das unidades da federação.

A influência da oposição no resultado do processo legislativo : estudo de caso da tramitação da PEC nº 40/03 sobre a reforma da previdência na Câmara dos Deputados

Analisa as influências das oposições minoritárias no processo legislativo no caso específico da PEC nº 40, de 2003 durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Analisa, ainda, a atuação da oposição por meio dos instrumentos regimentais da Câmara dos Deputados e seus impactos sobre as variáveis tempo e mérito que envolvem a tramitação da proposta. Verifica a atuação da oposição nas Comissões e no Plenário da Câmara e quantifica as interferências sobre o processamento da proposta quanto ao tempo de tramitação e ao mérito.

Direito humano à alimentação adequada e o parlamento brasileiro

Discute e faz reflexões sobre o tratamento e a tramitação de propostas sobre a segurança alimentar e nutricional, tanto pelo parlamento como por parte da mídia, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47 de 2003), que inclui no rol dos Direitos Sociais a alimentação. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou também aprofundar a reflexão sobre a evolução histórica dos direitos humanos à alimentação no mundo e, especificamente, no âmbito brasileiro.

Florestan Fernandes : sociologia e política pela autonomia da nação

Analisa a atuação de Florestan Fernandes como deputado constituinte, entre os anos de 1987 e 1988, com o intuito de observar de que modo os conceitos e ideias elaborados pelo autor em sua produção sociológica aparecem nas emendas apresentadas por ele à nova Constituição do País. Para Florestan, a revolução educacional consistia na mais urgente das reformas requeridas pela sociedade brasileira.

Impacto Orçamentário da PEC 57/1999

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Integração Nacional

Orçamento impositivo : comparativo entre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sugestões apresentadas pelo Poder Executivo

Compara o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 565, de 2006, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27/8/13, com as sugestões apresentadas informalmente pelo Poder Executivo, durante a discussão da matéria, em reunião das ministras das Relações Institucionais e do Planejamento com os líderes da base aliada na Casa.

PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo

Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”.

Aspectos orçamentários e financeiros de federalização da educação básica

O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 253/2014, do Deputado Pauderney Avelino, acerca da elaboração de proposta de emenda à Constituição que transfira à União a responsabilidade pela educação pública básica (federalização da educação pública básica).

Proposta de sistemática para análise e melhoria dos custos relacionados à qualidade : o caso de uma indústria de balas

Este trabalho visa abordar um aspecto importante em um sistema de gestão empresarial - a mensuração dos custos relacionados à qualidade e a proposição de melhorias a partir da análise destes custos. Um dos obstáculos mais importantes para o estabelecimento e consolidação de programas de qualidade nas empresas é a idéia errônea de que alta qualidade implica, necessariamente, em alto custo. Na maioria das vezes, as organizações não possuem indicadores que mensurem tais custos, tomando decisões equivocadas em relação ao nível de qualidade a ser praticado em seus produtos ou serviços. Em diversos contextos, prevalece a ênfase no retomo imediato, sem se considerar os custos com perdas pela não-qualidade. Esta dissertação busca identificar e analisar os custos diretos relacionados à qualidade nas suas quatro grandes categorias. As primeiras duas categorias incluem os custos que aparecem quando a função qualidade falha (custos da não-qualidade). São os chamados custos de falhas internas e custos de falhas externas, de acordo com a situação do produto no instante da falha, se dentro da empresa ou após ter sido vendido aos clientes. As duas últimas categorias incluem os custos da função qualidade (ou custos da qualidade propriamente dita), divididos em custos de prevenção, englobando tudo o que é feito para prevenir defeitos, e custos de avaliação, que reúnem os esforços despendidos para remover do processo os produtos defeituosos. Para garantir a sua sobrevivência no mercado, empresas devem estar preparadas para medir seus custos de qualidade e de não-qualidade, visualizando oportunidades de redução de custos e tomada de ações para a melhoria contínua do ambiente produtivo, justificando assim o investimento em qualidade Apoiando-se numa sistemática estruturada,o trabalho faz a identificação e análise dos custos diretos relacionados à qualidade. Um estudo prático, realizado em uma indústria de balas no estado do Rio Grande do Sul, demonstra a importância estratégica e econômica da identificação, análise e gerenciamento desses custos, propondo melhorias decorrentes da análise das causas dos principais valores levantados, destacando ainda as melhorias propostas a partir desta análise na empresa em estudo. O estudo identificou que a principal categoria de custos relacionados à qualidade refere-se à categoria de custos das falhas internas que correspondem,em média, à 12% do faturamento da empresa. Além disso, o impacto na redução dos custos da não-qualidade ultrapassa o lucro líquido da empresa.