Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros
| Data(s) |
27/01/2010
09/12/2013
27/01/2010
09/12/2013
01/10/2000
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Guarda municipal, criação, Brasil #Guarda municipal, aspectos jurídicos, Brasil #Guarda municipal, proposta de emenda à constituição, Brasil #Competência municipal, Brasil #Segurança pública, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
