PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo
| Data(s) |
25/03/2015
25/03/2015
01/05/2013
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| Resumo |
Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”. |
| Formato |
67 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; 10/2013 |
| Palavras-Chave | #Orçamento público, legislação, Brasil #Proposta de emenda à constituição, analise comparativa, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
