O controle concorrencial dos atos de concentração como instrumento de implementação de política pública estatal

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A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveis

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Os direitos personalíssimos, e as obrigações, no poder familiar

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Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Perspectivas para uma teoria geral dos novos direitos: uma leitura crítica sobre a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Institucionalização da publicidade registral imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro

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As obrigações decorrentes das relações de trabalho face à Emenda Constitucional n. 45 que deu nova redação ao art. 114

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O princípio da proporcionalidade e sua aplicação na pena privativa de liberdade: uma obrigação do juiz

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O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processo

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Negociação coletiva no setor público

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O Protocolo de Kyoto: a União Européia na liderança do regime de mudanças climáticas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Agências reguladoras: participação cidadã no seu controle e gestao como forma de combate à captura

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Responsabilidade do estado no combate à corrupção

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A luta por direitos étnicos e coletivos frete à expansão do agronegócio: a experiência das comunidades tradicionais faxinalenses

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A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade

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