A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveis

Pós-graduação em Direito - FCHS

São deveres do Estado, no contexto do ato do portador de anomalia psíquica que entra em contradição com o ordenamento jurídico pátrio, proteger a sociedade de novas lesões de bens jurídicos penalmente relevantes, proporcionar ao indivíduo adequado tratamento terapêutico, reinseri-lo no convívio social, e, não por último, respeitar e fomentar sua dignidade humana. O presente trabalho investiga as potencialidades da desinternação progressiva na efetivação das finalidades político-criminais das medidas de segurança, finalidades essas que se constituem verdadeira obrigação do Estado Social e Democrático de Direito Material. Ao lado do quadro teórico a respeito de tais finalidades e dos princípios constitucionais aplicáveis à medida de segurança, este trabalho apresenta dados a respeito de sua execução tradicional no Brasil, que apontam para a urgente necessidade de sua reestruturação. O trabalho também expõe dados empíricos relacionados à desinternação progressiva, colhidos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, local em que a experiência inovadora se dá. Revela seus objetivos, características e critérios de funcionamento, assim como desvela os resultados já obtidos e patenteia as imperfeições encontradas. Por fim, evidencia em que medida a desinternação progressiva permite o atingimento das finalidades político-criminais das medidas de segurança e o que deve ser feito para aumentar-lhe a eficácia

Protecting the society from attempts against interests protected by criminal legal rules, providing the patients a proper therapeutical treatment, embedding the patients in the social conviviality, and also respecting and promoting their human dignity, are obligations of the Brazilian State considering the mental ill’s act against legal rules. This paper investigates the potentiality of progressive disinternment on accomplishing the politic-criminal purposes of the Safety Measures. Such purposes are stablished as real obligations of the actual Democratic Welfare Legal State. Besides theoretics on these purposes and applicable constitucional principles related to Safety Measures, the research presents information about their usual execution in Brazil, whose qualifications bring up the need of urgent reorganization. It also presents empirical data about progressive disinternment, collected from the Franco da Rocha Custody and Psychiatric Treatment Second Hospital, establishment in which this innovative experience occurs. It discloses the objectives, characteristics and operational criteria of this experience as well as it studies the results obtained and points the imperfections revealed. Finally, it highlights how progressive disinternment is able to provide the achievement of the politic-criminal purposes related to the Safety Measures and what should be done in order to increase its effectiveness