Instrumentos de gestão e planejamento: Plano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS)

Aborda o Plano Municipal de Saúde (PMS) e a Programação Anual de Saúde (PAS), instrumentos que devem ser entregues antes do envio do plano plurianual e da Lei de diretrizes orçamentárias, respectivamente. Exemplifica como esses instrumentos devem ser elaborados, que devem considerar, entre outros, a estrutura do sistema, a definição das diretrizes, objetivos e metas e o processo de monitoração e avaliação. Por fim, aborda as penalidades pela não entrega desses instrumentos no devido prazo.

Instrumentos de gestão e planejamento: controle social

Aborda a questão do controle social presente no SUS, que envolve a participação da comunidades na elaboração, controle e avaliação da gestão da saúde, contando com dois instrumentos para efetivar essa participação: a conferência e o Conselho de saúde. A conferência visa orientar a Gestão Municipal quanto às prioridades do planejamento da saúde pelos próximos anos. Já o Conselho tem a finalidade de garantir a participação na elaboração elaboração das diretrizes gerais da política de saúde. Também participa na formulação das estratégias, na implementação das políticas, no controle da execução e no controle sobre a utilização dos recursos públicos da área de saúde.

Condutas vedadas legalmente: transferências voluntárias

Aborda as transferências voluntárias de recursos destinados à saúde. Essas transferências são repassadas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Sendo que estas não podem sofrer limitações ou interrupção dos valores devido ao compromisso assumido pelo ente federado com terceiros.

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Condutas vedadas legalmente: outras vedações

Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral

Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.

Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal

Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, bem como outras condutas vedadas instituídas na Constituição e legislação correlata e as penalidades aplicáveis.

Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens

Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Aborda também as penalidades cabíveis no descumprimento dessas condutas.

Um intelectual na trincheira: José Honório Rodrigues, intérprete do Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Ensaios de José Honório Rodrigues: em busca de uma historiografia brasileira

Pós-graduação em História - FCHS

A viabilidade dos terceiros partidos no sistema político dos Estados Unidos / Ricardo José Pereira Rodrigues. --

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Eleições sem tribunais eleitorais o caso dos Eua / Ricardo José Pereira Rodrigues. --

Inclui notas bibliograficas.

Qualificação do atendimento de usuários com Hipertensão e/ou Diabetes da UBS Francisca Rodrigues Fernandes no Município de José da Penha – RN

O diabetes mellitus é considerado um transtorno metabólico, caracterizado por hiperglicemia e distúrbios no metabolismo de carboidratos, proteínas e gorduras, resultantes de defeitos da secreção e/ou da ação da insulina. Os tipos de diabetes mais frequentes são o tipo 1, anteriormente conhecido como diabetes juvenil, que compreende cerca de 10% do total de casos, e o tipo 2, anteriormente conhecido como diabetes do adulto, que compreende cerca de 90% do total de casos. A hipertensão arterial é um importante fator de risco para doenças decorrentes como: aterosclerose e trombose, sendo diagnosticada quando observado os níveis da pressão arterial sistólica maior ou igual a 140 mmHg e a pressão arterial diastólica maior ou igual a 90 mmHg, em indivíduos que não estão fazendo uso de medicação anti-hipertensiva. O projeto de intervenção ocorreu na Unidade Francisca Fernandes Rodrigues no município de José da Penha – RN, que conta com uma população de 3000 habitantes na cobertura, tendo 127 diabéticos e 406 hipertensos, e que não tinha um acompanhamento com preconizado pelo Ministério da Saúde, contava com uma pequena participação da comunidade e pouco interesse dos profissionais em estar tentando melhorar essa assistência, o que chamou a atenção e fez com que nascesse o interesse em realizar o projeto com os hipertensos e diabéticos. Foram realizadas ações como: monitorar e cadastrar esses usuários, verificar quanto o acompanhamento clínico que estava em dia, os exames complementares conforme protocolo do Ministério da Saúde, os usuários que tomam medicamentos e se todos esses medicamentos são da lista do Hiperdia, avaliados quanto à necessidade de atendimento odontológico, quais usuários estão faltosos às consultas de acordo com o protocolo e o motivo, foi realizado busca ativa para esses usuários faltosos, avaliados quanto o registro adequado da ficha de acompanhamento, foi realizada a estratificação de risco cardiovascular e todos os usuários ao serem cadastrados estavam recebendo orientações quanto a alimentação saudável, a prática de atividade física regular, os riscos do tabagismo e a higiene bucal, além das palestras e rodas de conversas realizadas durante a prática da intervenção. Alcançamos grande parte das nossas metas, estabelecidas de acordo com o protocolo do Ministério da Saúde. Com isso é perceptível a contribuição dessa intervenção para os profissionais e comunidade a fim de melhorar a qualidade do atendimento e acompanhamento.

Melhorias das ações de prevenção e detecção precoce do câncer de colo de útero e mama na UBS São José em Alto do Rodrigues, RN

O câncer de mama e o câncer de colo de útero são duas doenças bastante prevalentes nos dias atuais e quando precocemente descobertas têm grandes chances de cura, por isso a importância da realização de atividades que assumam caráter preventivo entre as tantas que sejam desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde. A Atenção Básica é a principal porta de entrada do sistema de saúde e o ponto de contato preferencial do usuário e tem, entre suas atribuições, o papel de coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde. Nesse sentido, é tentando agir com uma integralização de ideias e ações que se planeja um projeto de intervenção com ação programática, com metas a curto e longo prazo, objetivando ampliar a cobertura de detecção precoce do câncer de colo de útero e do câncer de mama em nossa área de abrangência, por meio de programas de prevenção oferecidos pela UBS à população da área adstrita, assim como de mudança significativa na forma de registro da Unidade. Este trabalho relata a intervenção desenvolvida nesta unidade durante três meses, de setembro a novembro de 2013, em uma área pouco explorada pela equipe que só oferecia uma assistência frágil e deficiente antes da intervenção. Durante o período, diversas atividades foram desenvolvidas, entre elas capacitação da equipe, implementação de novos instrumentos para registro e monitoramento das ações que resultaram ao final de três meses em: 100% de qualidade nas amostras colhidas para os exames, 100% de orientação sobre prevenção aos cânceres em questão e 100% de qualidade na forma de registro específico. Todo esse período de trabalho preparou a equipe para continuação e incorporação das ações a rotina da unidade, na busca de ampliar ainda mais os indicadores e a qualidade do serviço oferecido, voltados para essas mulheres. Conclui-se, portanto, que diante das atividades desenvolvidas e dos indicadores alcançados houve uma significativa melhora no atendimento quantitativo e qualitativo dessas mulheres da unidade São José. Estudos como este podem servir de estímulo para outras equipes e profissionais inseridos em contextos similares, além de servir como parâmetro para novos projetos de intervenção que contribuam para melhorias na atenção básica.

Gastos do Sistema Único de Saúde com internações por causas externas em São José dos Campos, São Paulo, Brasil

O objetivo do estudo foi mensurar os gastos diretos do Sistema Único de Saúde (SUS) com internações por causas externas em São José dos Campos, São Paulo, Brasil. Foram estudadas as internações por lesões decorrentes de causas externas, respectivamente capítulos XIX e XX da CID-10, no primeiro semestre de 2003, no Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence. Foram analisados os valores pagos através do SUS, após a verificação da qualidade dos dados nos prontuários de 976 internações. Os maiores gastos totais foram por internações decorrentes de acidentes de transporte e quedas. O maior gasto médio de internação foi por acidentes de transporte (R$ 614,63), seguido das agressões (R$ 594,90). As lesões que representaram maior gasto médio foram as fraturas de pescoço (R$ 1.191,42) e traumatismo intracraniano (R$ 1.000,44). As internações com maior custo-dia foram fraturas do crânio e dos ossos da face (R$ 166,72) e traumatismo intra-abdominal (R$ 148,26). Os resultados encontrados demonstraram que os acidentes de transporte, as quedas e as agressões são importantes fontes de gastos com internações por causas externas no município.