Uma análise do regime jurídico da cooperativa à luz do conceito de empreendedorismo social

Partindo da análise do regime jurídico das cooperativas, constante do Código Cooperativo português, este estudo conclui que as cooperativas apresentam um perfil jurídico adequado ao desenvolvimento de projetos enquadráveis no conceito de empreendedorismo social. Efetivamente, as cooperativas desenvolvem uma missão social — que resulta, sobretudo, da obediência aos princípios cooperativos, nos quais se destaca a necessária convivência de uma dimensão social com uma dimensão económica —; assentam num modelo de governança democrático e participado, ainda que hoje se reclame uma maior profissionalização dos membros dos órgãos de gestão das cooperativas; não assentam a distribuição de resultados no critério da participação no capital social; e a escassez de recursos financeiros, em muitos casos propiciada pelo próprio regime jurídico cooperativo, leva a que as cooperativas, por força do princípio da intercooperação, se envolvam em processos de integração e cooperação de modo a assegurarem a sustentabilidade da organização.

O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica

O presente trabalho visa discutir as mudanças trazidas na Lei 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente conhecido como RDC, no cenário das licitações públicas voltadas para infraestrutura da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Apresenta a lei geral de licitações, Lei 8666/93, apontando sua importância, bem como a reação negativa da doutrina a algumas de suas disposições, ao longo de quase 20 anos de vigência. Insere neste contexto a Lei 12.462/11 e seu modo de elaboração. Tendo como pano de fundo as Adins 4645 e 4655 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, esta obra analisa as supostas inconstitucionalidades formais e materiais do RDC, procurando revelar que a Lei 12.462/11 pode ser utilizada pela Administração Pública como importante ferramenta de alcance do melhor interesse público à luz do princípio da eficiência.

Regime jurídico dos incentivos fiscais: uma análise à luz da ordem econômica

This scientific investigation begins with the recognition of the authorization granted by the Constitutional Legislator to the State for, relativizing its neutrality towards the private sector, intervene in the behavior of economic agents, through different means, including fiscal incentives and tax increases in order to achieve the objectives and directives of the Federal Constitution, as well as achieve the rights and guarantees also described in the Federal Constitution. Demonstrates, however, that this intervention in the private sector has the power to generate both salutary reflections as perverse and divorced goals from what was established by the Federal Constitution and Multilateral Agreements and this is the basis that justifies the relevance of the study: because of the urgency to provide a thorough analysis of the phenomenon of state intervention in the Economic Order, given the importance of its impacts, both for citizens' lives, as well as for the maintenance of the State established as it is nowadays. From this premise, this research examines the issue of tax policies adopted in the country, focusing on tax incentives, comparing its use with the principles of the Economic Order and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT analyzing whether these have been respected or if Brazil adopted unjustified protectionist measures. From this context, this research approximated different branches of the law, developed through literature review in areas such as constitutional law, economic law, tax law, financial law and law and economics. This study verifies the motivations and objectives that underlie the adopted justifications for the use of tax incentives, as well as its results, seeking to empirically answer if its use is reasonable and consistent with the terms enshrined in the Federal Constitution of 1988 and GATT. The answer to this research question will be sought through doctrinal analysis, jurisprudence and hard cases. Thus, the study begins with the historical evolution of extrafiscality, analyzes the principles that should guide the behavior of economic agents. Subsequently analyzes the legal regime of tax incentives and the results achieved by hard cases in which the tax policies with extrafiscal nature were adopted in order to demonstrate the positive and negative consequences arising from the adoption of this type of benefit

An??lise das pr??ticas de gest??o dos empreendimentos de urbaniza????o do Departamento de Urbaniza????o de Assentamentos Prec??rios (DUAP) do governo federal ?? luz de metodologia de gerenciamento de projetos

O presente trabalho teve como objetivo analisar as pr??ticas de gest??o dos empreendimentos de Urbaniza????o do Departamento de Urbaniza????o de Assentamentos Prec??rios (DUAP), unidade organizacional integrante da estrutura da Secretaria Nacional de Habita????o do Minist??rio das Cidades, ?? luz de metodologia de gerenciamento de projetos. O referencial te??rico utilizado baseou-se, essencialmente, no Guia PMBOK 4?? Edi????o, que ?? um guia consagrado em n??vel internacional que re??ne as melhores pr??ticas reconhecidas na ??rea de gerenciamento de projetos, com base em experi??ncias diversas de empresas de distintos ramos, p??blicas ou privadas. No desenvolvimento da pesquisa, apresentou-se uma perspectiva hist??rica das pol??ticas federais para os assentamentos prec??rios no Brasil e informa????es institucionais relacionadas ?? unidade, de forma a auxiliar na compreens??o de suas atribui????es e de seu funcionamento. Para o levantamento das pr??ticas de gest??o realizou-se entrevista direcionada aos monitores dos empreendimentos e aos gerentes do DUAP. O referencial te??rico forneceu base conceitual para realiza????o das an??lises relacionadas ??s informa????es institucionais do Departamento e aos dados obtidos por meio das entrevistas realizadas. A pesquisa possibilitou perceber que as pr??ticas de gest??o dos empreendimentos de Urbaniza????o do Departamento poderiam, em alguns aspectos, passar por um processo de revis??o e aprimoramento tendo como objetivo estabelecer procedimentos gerenciais espec??ficos que auxiliem no desenvolvimento da atividade de monitorar os empreendimentos de Urbaniza????o e, conseq??entemente, na execu????o das interven????es propostas por tais projetos

A medicina paliativa como medicina de proximidade. Suspensão dos julgamentos gerais e acção médica em regime de familiaridade

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em Sociologia, na especialidade de Sociologia da Cultura, do Conhecimento e da Educação.

O arquitecto paisagista em Portugal: a construção do grupo profissional e o seu regime justificativo de acção perante a legislação que o “regula”

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Sociologia do Território, da Cidade e do Ambiente

A restrição ao sigilo bancário decorrente do regime de branqueamento de capitais

Technologic and socio-economic mutations have always determined challenges not only to lawyers, but to law itself. These phenomena have occurred specially when trying to deal with the hard task of finding solutions for the current increasing mismatch of social interests, for example, bank secrecy and money laundering. Usually occurring simultaneously, they are typical examples of outcomes generated by technological and socio-economic innovations that have become fashionable and captured international attention. At the same time, bank secrecy and money laundering support interests belonging to different dimensions, deserving to be balanced in the light of the heterogeneous mechanisms provided by the law to its practitioners and society as a hole. In order to achieve an outcome in accordance with the Rule of Law´s principles, lawyers´ tools are consequently subordinated to constitutional and social justice. Guided by this purpose, we performed the present study, aiming to analyse bank secrecy and money laundering in the light of the current stablished juridical procedures. We intended to develop a prudent point of view that is also in accordance with social reality. In sum, we demonstrate that bank secrecy should adopt a flexible character, embedding new settings and following the socio-economic path in a globalized world with constant innovations.

O regime penal das imunidades dos titulares dos órgãos políticos de soberania

Portugal is one of the countries that has a constitutional regime of immunity. This protects certain individuals in political positions from prosecution under the law. These individuals are said to have a privileged status when compared to ordinary citizens. The purpose of this study is to examine the immunities enjoyed by President, the members of Parliament and the government ministers. The regime of immunities can be found to generate a certain sense of injustice and feelings of mistrust since the individual can not, albeit temporarily, be held criminally responsible for criminal conduct. It is urgent, therefore, to find a consistent justification with the principles and values of the Criminal Law. The Parliament is the place of the exercise of democratic power and, therefore, a member of Parliament assumes a central position in parliamentary activity. For this reason, it will be necessary to determine analysis to determine the meaning the prerogative of criminal irresponsibility. One question that must be asked is to know how the dogmatic plan that the immunities of the political organs of sovereignty must be seen.

O excesso de luz e a fragilização do ouvido

Com a passagem do cinema mudo para o cinema sonoro, a associação entre imagem e som tornou-se cada vez mais vulgar e complexa ao mesmo tempo. Decorrendo da revolução elétrica dos suportes de comunicação, os média audiovisuais pressupõem o convívio de elementos visuais e elementos acústicos, numa simbiose que se revelou fundamental para a produção de sentido na era moderna. No entanto, assentes na produção de imagem por via da luz, estes meios de comunicação multimodais parecem ter conduzido a um exacerbamento do olhar que, com frequência, sobrepõe o ver ao ouvir. É hoje comum a descrição da contemporaneidade pela sua imersão numa cultura essencialmente visual. A introdução dos computadores nas nossas rotinas diárias mudou definitivamente a relação que mantemos com as representações imagéticas ao ponto de tudo se querer convertido em imagem ou produzido à imagem de imagens. Focado na relação entre a atra ção visual e a distração acústica, este artigo procura sustentar, do ponto de vista teórico, a ideia de que o regime de hipervisibilidade pós-tecnológico em que nos inscrevemos está a promover uma sociedade dura de ouvido.

Relações intergovernamentais na educação à luz do conceito de regulação

O texto trata do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e de seu principal instrumento, o Plano de Ações Articuladas, focando concepções e práticas vigentes nas relações entre União e municípios. Essas relações são caracterizadas e discutidas tendo em conta a cooperação federativa na educação, o regime de colaboração entre os sistemas de ensino e a assistência técnica e financeira da União na educação básica. Articulações entre União e municípios, no âmbito da política, são compreendidas com base na noção de regulação da ação pública e distinguidas como parte de processos instituintes de uma nova regulação na ação pública.

Efeito da luz da temperatura na germinação de sementes de aroeira (Myracrodruon urundeuva Allemão)

Estudou-se a germinação das sementes de aroeira (Myracrodruon urundeuvaAllemão) na presença e na ausência de luz, submetidas às temperaturas constantes de 10, 15, 20, 25, 30, 35 e 40 ºC e alternadas de 20-25, 20-30 e 20-35 ºC. Os parâmetros avaliados foram a porcentagem, a velocidade e a freqüência relativa de germinação. As sementes de aroeira germinaram na presença e na ausência de luz, mas se revelaram fotoblásticas negativas preferenciais. A germinação foi nula a 10 e a 40 ºC, e a faixa de germinabilidade foi de 15 a 35 ºC. No regime de temperatura constante, a faixa ótima para germinação das sementes foi de 20 a 30 ºC. No regime de temperatura alternada, a melhor flutuação térmica para germinação das sementes foi a de 20-30 ºC.

Germinação de sementes de Gallesia integrifolia (Spreng.) Harms (pau-d'alho) sob diferentes condições de temperatura, luz e umidade do substrato

Gallesia integrifolia é uma espécie arbórea nativa do Brasil, pertencente à família Phytolaccaceae e conhecida popularmente por pau-d'alho, importante como produtora de madeira. Este trabalho foi desenvolvido em laboratório, visando recomendar as condições a serem adotadas no teste padrão de germinação e prever o comportamento germinativo das sementes em condições naturais. As sementes foram submetidas às temperaturas constantes de 15, 20, 25, 30 e 35 ºC e alternada de 20-30 ºC, na ausência de luz e sob fotoperíodo de oito horas de luz dos espectros branco, vermelho e vermelho extremo. Como substrato foi utilizada vermiculita (30 g), umedecida com 45, 90 e 135 mL de água destilada. Foram avaliados a porcentagem total e o índice de velocidade de germinação das sementes. Os resultados obtidos mostraram que as sementes são indiferentes ao regime de temperatura e que nas melhores temperaturas testadas (20, 25, 30 e 20-30 ºC), elas são insensíveis à luz. O teste padrão de germinação pode ser conduzido com 30 g de vermiculita umedecida com 45 a 90 mL de água, nas temperaturas constantes de 20 ou 25 ºC, sob fotoperíodo de oito horas de luz branca. As sementes de pau-d'alho germinaram nos diferentes regimes de temperatura, qualidades de luz e níveis de umidade testados indicando que, em condições naturais, são capazes de germinar tanto sob o dossel como em clareiras.

La escuela y la familia en la Kampuchea democrática: análisis de las transformaciones promovidas por Pol Pot, a la luz de la teoría marxista

La presente monografía tiene por interés estudiar el caso de violencia masiva vivida en Camboya bajo el mando de los Jemeres Rojos. De manera particular, pretende analizar las drásticas transformaciones promovidas por Pol Pot sobre las instituciones de la escuela y la familia; transformaciones que derivaron en una grave desintegración social cuyo significado histórico resulta inexpresable. Teniendo en cuenta el contexto político, social y económico que condujo al régimen de la Kampuchea Democrática, se hace uso del marxismo como enfoque teórico para analizar lo sucedido en Camboya. Partiendo del concepto de estructura social, se profundiza en la teoría a través de sus planteamientos básicos, para así llegar a la comprensión del papel y la importancia que juegan en ella las instituciones de la familia y la escuela en tanto que Aparatos Ideológicos de Estado. Este ejercicio permite identificar las principales distorsiones entre la teoría, apelada por Pol Pot, y las prácticas de los Jemeres Rojos en Camboya.

Espalhamento de luz estático e dinâmico em polímeros do tipo polimetacrilato, fluorescentes por transferência protônica intramolecular no estado eletrônico excitado (TPIEE)

As técnicas de espalhamento de luz estático e dinâmico foram utilizadas para a caracterização dos copolímeros de PMMA-benzazolas e do PMMA, em clorofórmio e THF nos regimes diluído e semi-diluído. Os copolímeros foram obtidos pela polimerização do metil-metacrilato na presença dos corantes orgânicos do tipo benzazolas, que caracterizam-se por apresentar uma intensa emissão de fluorescência através de um mecanismo de transferência protônica intramolecular no estado eletrônico excitado. Através da técnica de espalhamento de luz estático foram obtidos parâmetros macromoleculares como a massa molar ponderal média, o raio de giro e o segundo coeficiente virial, bem como o módulo osmótico reduzido e o parâmetro g, relacionado com a arquitetura do polímero em solução. Estes parâmetros indicam que os copolímeros e o PMMA em solução diluída comportam-se como cadeias lineares flexíveis e apresentam-se como esferas homogêneas em solução. Através da espectroscopia de correlação de fótons foram obtidas funções normalizadas de correlação temporal de intensidade correspondentes a um único processo dinâmico tanto para o PMMA como para os copolímeros em regime diluído, independentemente do solvente utilizado. Esta dinâmica corresponde à difusão das cadeias poliméricas em solução. Para as soluções em regime semi-diluído (5£c£30 g·L-1), as funções de correlação temporal de intensidade apresentaram um único decaimento exponencial correspondente a difusão cooperativa dos entrelaçamento das cadeias poliméricas em solução pode ser observado em ambos os solventes. O tempo de relaxação ( t) obtido sugere que o copolímero apresenta, neste regime de diluição, uma dinâmica diferente daquela observada para o PMMA. Portanto, a incorporação da benzazola na cadeia polimérica afeta a dinâmica do polímero tanto em THF como em clorofórmio. Para soluções contendo PMMA e o Copolímero 6 na concentração de 60 g·L-1 em THF observou-se o aparecimento de um segundo movimento, mais lento, nas funções normalizadas de correlação temporal de intensidade, sugerindo a formação de uma estrutura contínua em solução. O mesmo não ocorre utilizando-se clorofórmio como solvente.