Regime jurídico dos incentivos fiscais: uma análise à luz da ordem econômica

This scientific investigation begins with the recognition of the authorization granted by the Constitutional Legislator to the State for, relativizing its neutrality towards the private sector, intervene in the behavior of economic agents, through different means, including fiscal incentives and tax increases in order to achieve the objectives and directives of the Federal Constitution, as well as achieve the rights and guarantees also described in the Federal Constitution. Demonstrates, however, that this intervention in the private sector has the power to generate both salutary reflections as perverse and divorced goals from what was established by the Federal Constitution and Multilateral Agreements and this is the basis that justifies the relevance of the study: because of the urgency to provide a thorough analysis of the phenomenon of state intervention in the Economic Order, given the importance of its impacts, both for citizens' lives, as well as for the maintenance of the State established as it is nowadays. From this premise, this research examines the issue of tax policies adopted in the country, focusing on tax incentives, comparing its use with the principles of the Economic Order and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT analyzing whether these have been respected or if Brazil adopted unjustified protectionist measures. From this context, this research approximated different branches of the law, developed through literature review in areas such as constitutional law, economic law, tax law, financial law and law and economics. This study verifies the motivations and objectives that underlie the adopted justifications for the use of tax incentives, as well as its results, seeking to empirically answer if its use is reasonable and consistent with the terms enshrined in the Federal Constitution of 1988 and GATT. The answer to this research question will be sought through doctrinal analysis, jurisprudence and hard cases. Thus, the study begins with the historical evolution of extrafiscality, analyzes the principles that should guide the behavior of economic agents. Subsequently analyzes the legal regime of tax incentives and the results achieved by hard cases in which the tax policies with extrafiscal nature were adopted in order to demonstrate the positive and negative consequences arising from the adoption of this type of benefit

A presente investigação científica se inicia com o reconhecimento da autorização concedida pelo Legislador Constituinte ao Estado para, relativizando a sua neutralidade perante o setor privado, intervir no comportamento dos agentes econômicos, através de diferentes meios, dentre eles os incentivos e agravamentos fiscais, a fim de atingir os objetivos e fundamentos da Constituição Federal, assim como concretizar os direitos e garantias albergados também na Carta Maior. Demonstra, todavia, que esta intervenção no setor privado possui o condão de gerar tanto reflexos salutares como perversos e divorciados dos objetivos traçados pela Carta Magna e Acordos Multilaterais internacionais e com base nisso é que se justifica a pertinência do estudo, vez que é urgente a necessidade de se efetuar uma análise aprofundada sobre o fenômeno da intervenção estatal na Ordem Econômica, em face da abrangência e importância dos seus impactos, tanto para a vida dos cidadãos, como para a manutenção do próprio Estado tal como é estabelecido hodiernamente. Dessa premissa, a presente pesquisa analisa a questão das políticas públicas tributárias adotadas no país, com foco na questão dos incentivos fiscais, confrontando o seu uso com os princípios que regem a Ordem Econômica e com os ditames trazidos por meio do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, (em inglês, GATT), analisando se tais foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproximação de diferentes ramos do direito, razão pela qual foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas em áreas como direito constitucional, direito econômico, direito tributário, direito financeiro e análise econômica do direito. O presente estudo verifica as motivações e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, assim como os seus resultados, buscando empiricamente responder se o seu uso é razoável e se coaduna com os termos consagrados na Carta Magna de 1988 e o GATT. A resposta para essa questão de pesquisa será buscada por intermédio de análise doutrinária, da jurisprudência e de casos concretos. Para tanto, o estudo se inicia com a evolução histórica da extrafiscalidade, analisa os princípios que devem nortear o comportamento dos agentes econômicos. Posteriormente trata do regime jurídico dos incentivos fiscais e os resultados alcançados pelos casos concretos nos quais as políticas tributárias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da adoção de tal modalidade de benefício.