Vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo : o custo da recomposição dos benefícios

Analisa aspectos da Constituição Federal que determina que os benefícios pagos pelo RGPS devem ser reajustados de forma a preservar o valor real, na forma da lei. Ao regulamentar a matéria, a Lei nº 8.213, de 1991, art. 41-A, determina que as prestações previdenciárias sejam reajustadas anualmente com base na variação acumulada do INPC na mesma data do reajuste do salário mínimo.

O uso das expressões “reserva do possível” e “mínimo existencial” nos acórdãos do Tribunal de Contas da União

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais

O presente estudo se propõe a desvelar o espaço legítimo de controle de políticas públicas destinadas à concretização de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Para tanto, inicialmente é apresentada uma teoria das políticas públicas, que compreende a busca de um conceito para a categoria e a apresentação de suas características e elementos mais relevantes. O estudo não prescinde da análise da teoria dos direitos fundamentais, em especial das questões atinentes à eficácia dos direitos ditos prestacionais, e também da chamada análise institucional, um campo de estudos recentemente reavivado nos Estados Unidos. Na segunda parte do trabalho, de natureza marcadamente propositiva, as políticas públicas são divididas segundo a sua natureza, e em seguida sugeridos diferentes níveis de controle jurídico. Para as políticas ligadas ao mínimo existencial, sustenta-se o controle por meio dos princípios da proibição da proteção insuficiente e vedação do retrocesso. Para as demais políticas públicas, o controle é analisado sob o prisma dos princípios da isonomia, eficiência e transparência. Após o estudo de questões incidentais, o trabalho segue para as modalidades de controle de políticas públicas, distinguindo-se entre o controle forte, em que a discricionariedade dos órgãos políticos é reduzida a zero, e o controle fraco, onde o Poder Judiciário apenas comprime o espaço de liberdade decisória.

Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa

O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade.

As cooperativas como instrumento de soerguimento das atividades em crise: vantagens, possibilidades e eventuais riscos sob o prisma da Economia Social

Esta dissertação apresenta estudo sobre o soerguimento de atividades em crise através da constituição de sociedades cooperativas por ex-empregados à luz dos princípios da Economia Social, dentro da área de concentração Pensamento Jurídico e Relações Sociais, na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. Diante do crescente desemprego e precarização dos postos de trabalho, formas organizacionais autogestionárias, notadamente através de cooperativas, tem sido uma alternativa viável em muitos casos. A fim de demonstrar a viabilidade e utilidade de tais iniciativas, esta dissertação traçará uma evolução histórica das cooperativas e fará uma análise de sua estrutura legal (Lei n. 5.764/71) a fim de demonstrar que este tipo societário é a forma jurídica que mais se adéqua à proposta da Economia Social. A fim de atingir tal intento, a empregar-se-á o método indutivo, bem como revisão bibliográfica e análise de leis e projetos de lei na seara do Direito Societário e Direito do Trabalho, por se tratar de proposta interdisciplinar. Além disso, haverá pesquisa qualitativa e quantitativa de informações oriundas de bases de dados governamentais e de pesquisas do outros ramos do conhecimento. Ao enfrentar questões delicadas atinentes ao tema proposto buscar-se-á oferecer soluções a fim de contribuir para a maximização de tais experiências.

Processamento mínimo de mandioquinha-salsa.

Escolha da matéria prima e cuidados no pré-processamento; Seleção da matéria-prima; Pré-lavagem; Processamento; Enxágue 1; Sanitização; Enxágue 2; Centrifugação; Embalagem; Armazenamento; Comercialização.

Processamento mínimo de beterraba.

2004

Processamento mínimo de mini batatas.

2004

Processamento mínimo de alface crespa

2006

Processamento mínimo de alface crespa.

2005

Processamento mínimo de mini beterraba.

2009

Processamento mínimo de minimilho.

2001

Comparação de rações de custo mínimo para frangos de corte, formuladas a partir de tabela nacional e estrangeira.

1984

The PRISMA statement for reporting systematic reviews and meta-analyses of studies that evaluate health care interventions: Explanation and elaboration

Systematic reviews and meta-analyses are essential to summarize evidence relating to efficacy and safety of health care interventions accurately and reliably. The clarity and transparency of these reports, however, is not optimal. Poor reporting of systematic reviews diminishes their value to clinicians, policy makers, and other users. Since the development of the QUOROM (QUality Of Reporting Of Meta-analysis) Statement-a reporting guideline published in 1999-there have been several conceptual, methodological, and practical advances regarding the conduct and reporting of systematic reviews and meta-analyses. Also, reviews of published systematic reviews have found that key information about these studies is often poorly reported. Realizing these issues, an international group that included experienced authors and methodologists developed PRISMA ( Preferred Reporting Items for Systematic reviews and Meta-Analyses) as an evolution of the original QUOROM guideline for systematic reviews and meta-analyses of evaluations of health care interventions. The PRISMA Statement consists of a 27-item checklist and a four-phase flow diagram. The checklist includes items deemed essential for transparent reporting of a systematic review. In this Explanation and Elaboration document, we explain the meaning and rationale for each checklist item. For each item, we include an example of good reporting and, where possible, references to relevant empirical studies and methodological literature. The PRISMA Statement, this document, and the associated Web site (http://www.prisma-statement.org/) should be helpful resources to improve reporting of systematic reviews and metaanalyses.

Preferred Reporting Items for a Systematic Review and Meta-analysis of Individual Participant Data The PRISMA-IPD Statement

IMPORTANCE Systematic reviews and meta-analyses of individual participant data (IPD) aim to collect, check, and reanalyze individual-level data from all studies addressing a particular research question and are therefore considered a gold standard approach to evidence synthesis. They are likely to be used with increasing frequency as current initiatives to share clinical trial data gain momentum and may be particularly important in reviewing controversial therapeutic areas.

OBJECTIVE To develop PRISMA-IPD as a stand-alone extension to the PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses) Statement, tailored to the specific requirements of reporting systematic reviews and meta-analyses of IPD. Although developed primarily for reviews of randomized trials, many items will apply in other contexts, including reviews of diagnosis and prognosis.

DESIGN Development of PRISMA-IPD followed the EQUATOR Network framework guidance and used the existing standard PRISMA Statement as a starting point to draft additional relevant material. A web-based survey informed discussion at an international workshop that included researchers, clinicians, methodologists experienced in conducting systematic reviews and meta-analyses of IPD, and journal editors. The statement was drafted and iterative refinements were made by the project, advisory, and development groups. The PRISMA-IPD Development Group reached agreement on the PRISMA-IPD checklist and flow diagram by consensus.

FINDINGS Compared with standard PRISMA, the PRISMA-IPD checklist includes 3 new items that address (1) methods of checking the integrity of the IPD (such as pattern of randomization, data consistency, baseline imbalance, and missing data), (2) reporting any important issues that emerge, and (3) exploring variation (such as whether certain types of individual benefit more from the intervention than others). A further additional item was created by reorganization of standard PRISMA items relating to interpreting results. Wording was modified in 23 items to reflect the IPD approach.

CONCLUSIONS AND RELEVANCE PRISMA-IPD provides guidelines for reporting systematic reviews and meta-analyses of IPD.