O uso das expressões “reserva do possível” e “mínimo existencial” nos acórdãos do Tribunal de Contas da União
| Data(s) |
08/10/2015
08/10/2015
2015
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| Resumo |
Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015. |
| Formato |
44 f. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Palavras-Chave | #Brasil. Tribunal de Contas da União #Direitos sociais, Brasil |
| Tipo |
monografia, dissertação, tese |
