Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver

Coleção Marcio Moreira Alves.

Soundings: the Newsletter of the Monterey Bay Chapter of the American Cetacean Society. 1994

(PDF contains 92 pages.)

La ley de propiedad intelectual y su repercusión en la actividad de las bibliotecas

[ES]Se analizan las repercusiones que la legislación y las nuevas tecnologías tienen en las bibliotecas en relación a la propiedad intelectual. También se examina el papel que han de tener las bibliotecas en la gestión de aspectos de la propiedad intelectual y las opciones alternativas de publicación en el ámbito académico (Open Access, repositorios)

O processo decisório legislativo na criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994 : incerteza, cooperação e resultados legislativos

Analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do Bacen e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar.

O Congresso Nacional e a política externa brasileira : posicionamento dos senadores frente às negociações para a formação da ALCA (1994-2005)

Analisa o posicionamento dos integrantes do Congresso Nacional frente às negociações para a formação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), a concentrar sua atenção sobre o Senado Federal, com eventuais incursões pela Câmara dos Deputados. O período por nós delimitado compreende, respectivamente, o lançamento da proposta pela integração continental, ocorrida na I Cúpula das Américas, nos EUA, em 1994, até o ano de 2005, em que se evidenciou a paralisação do processo negociador. Dois fatores estimularam-nos a realizar esta tarefa. Primeiro, colocar à prova a tese, disseminada pelo senso comum, de que o Parlamento não demonstra interesse por questões ou assuntos internacionais. Segundo, fornecer uma contribuição à escassa bibliografia disponível a respeito da relação entre os congressistas e a produção da política externa brasileira de integração regional, em particular. Apesar de não ignorarmos o papel predominante do Poder Executivo na formulação e condução da política externa nacional, e nem a comprovada carência de mecanismos participativos e decisórios formais à disposição do Parlamento para atuar nas diferentes facetas deste plano, procuramos aferir em que medida a atividade parlamentar se restringe ou não, na prática, ao seu exercício constitucional de aprovar ou rejeitar matérias sobre política exterior, conforme nos aponta o senso comum. O caráter polêmico das negociações e dos debates ocorridos no Brasil a respeito da conformação da ALCA, ao longo de mais de uma década, levou-nos a questionar qual teria sido o posicionamento dos congressistas com relação ao assunto, ou seja, se teriam manifestado interesse em se envolver mais intensamente com a questão, ou se reservado a debatê-la somente na ocasião em que fosse submetida, na forma de um acordo, à sua apreciação. A elaboração do presente trabalho orientou-se pela pretensão em alcançar respostas para duas perguntas formuladas por nós: a ausência de mecanismos formais de participação parlamentar nas negociações sobre a ALCA teria refletido um suposto desinteresse dos senadores pela questão? Em que medida esta referida ausência não teria impelido o Parlamento a buscar influenciar o processo por outros meios, ou até mesmo fomentado demandas pela ampliação de seu papel constitucional no tratamento de questões externas? Para tentar responder a tais perguntas, servimo-nos especialmente dos apanhamentos taquigráficos dos pronunciamentos realizados pelos senadores; de proposições elaboradas pelos congressistas e de atas e notas tquigráficas de audiências públicas promovidas por Comissões do Congresso Nacional.

Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nos 1/1992 a 92/2016, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994

Disponível, também, em formato impresso e digital (MOBI e PDF e EPUB)

Interactions between adult migratory striped bass (Morone saxatilis) and their prey during winter off the Virginia and North Carolina Atlantic coast from 1994 through 2007

The migratory population of striped bass (Morone saxatilis) (>400 mm total length[TL]) spends winter in the Atlantic Ocean off the Virginia and North Carolina coasts of the United States. Information on trophic dynamics for these large adults during winter is limited. Feeding habits and prey were described from stomach contents of 1154 striped bass ranging from 373 to 1250 mm TL, collected from trawls during winters of 1994-96, 2000, and 2002-03, and from the recreational fishery during 2005-07. Nineteen prey species were present in the diet. Overall, Atlantic menhaden (Brevoortia tyrannus) and bay anchovy (Anchoa mitchilli) dominated the diet by boimass (67.9%) and numerically (68.6%). The percent biomass of Atlantic menhaden during 1994-2003 to 87.0% during 2005-07. Demersal fish species such as Atlantic croaker (Micropogonias undulatus) and spot (Leiostomus xanthurus) represented <15% of the diet biomass, whereas alosines (Alosa spp.) were rarely observed. Invertebrates were least important, contributing <1.0% by biomass and numerically. Striped bass are capable of feeding on a wide range of prey sizes (2% to 43% of their total length). This study outlines the importance of clupeoid fishes to striped bass winter production and also shows that predation may be exerting pressure on one of their dominant prey, the Atlantic menhaden.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1994

Volume 186

Characteristics and causes of Texas marine strandings

Three major mass mortality events occurred on the upper Texas coast during 1994, from January through the second week of May. These events were distinguished by unusually large numbers of dead dolphins, sea turtles, and fishes washing ashore on Texas beaches. The beach stranding of dead animals began in January with bottlenose dolphins. By the end of March, 142 dolphins had washed ashore as compared to about 40 expected. By the latter part of April, dolphin mortalities declined but stranding of dead and comatose sea turtles increased. By the end of April, at least 127 sea turtles had stranded on the Texas coast since the beginning of the year, about double the expected number. Then, during May and June, a third mortality event began with a massive fish kill and more turtle deaths. By the middle of May, mortalities of all species as indicated by beach strandings returned to within expected levels. Nevertheless, 1994 stood out as a record year of marine mass mortalities in the northwestern Gulf of Mexico. (PDF file contains 94 pages.)

Biology and fisheries of swordfish, Xiphias gladius: Papers from the International Symposium on Pacific Swordfish, Ensenada, Mexico, 11-14 December 1994

The swordfish, Xiphias gladius, is a large migratory oceanic species. It is widely distributed in tropical, temperate, and sometimes cold waters of all oceans, and is usually found in areas with sea-surface temperatures above 13°C. It can reach a maximum size of 540 kg, and is a favorite food fish in many countries. It is excellent for steaks, canning, or teriyaki, the Japanese dish of meat grilled with sugar, soy sauce, and rice wine. Swordfish is harvested commercially throughout its distribution, in both coastal and high-seas fisheries. Sport fisheries for swordfish are very small compared to those for other billfishes, accounting for no more than a few hundred fish per year. (PDF file contains 284 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1994

This document is in Spanish. El capítulo 1concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la actividad ( capturas y acuacuItura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por tipos de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa, incorporando al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el capitulo JI se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización en productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción ( fabricación de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El capítulo In contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, incluyendo con series históricas sobre estos mismos indicadores. Enseguida --capítulo IV-, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, la planta industrial, astilleros, instalaciones portuarias y centros de acuacuItura. Asimismo, aparecen cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. Finalmente, en el capítulo V se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la participación de México en la pesca mundial. Catch statistics for Mexican waters 1994. (PDF has 100 pages.)

Notas sobre los efectos de calificación del despido: especial consideración de los salarios de tramitación tras la ley 45/2002

En este artículo se habla sobre la regulación del despido que se configura como la herramienta que ofrece los mejores resultados para la compresión del derecho del trabajo y su evolución. En efecto, la regulación del despido se ha modificado frecuentemente de manera puntual, aunque no siempre de forma radical: adaptándose siempre a las necesidades de la empresa o del mercado de trabajo. Reduciendo, por un lado, los costes empresariales de despido y, por otro, la litigiosidad; en definitiva, la reducción de los costes de transacción y litigación en caso de despido.