A (in)existência de apoio judiciário na arbitragem administrativa: o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva?

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

A tutela do promitente não faltoso em processo de insolvência

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

DNA evidence collecting in criminal investigation: Portuguese and Thai legal approaches

Doctoral Thesis in Juridical Sciences (Specialty in Public Legal Sciences)

O direito de livre revogação nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

A celebração do contrato de seguro à distância

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

A inclusão de alunos com NEE: um estudo quantitativo sobre recursos pessoais e institucionais e atitude de professores de educação física

Dissertação de mestrado em Educação Especial (área de especialização em Dificuldades de Aprendizagem Específicas)

O depoimento da criança no processo civil e sua valoração probatória

O presente trabalho tem por objetivo examinar um dos meios de prova oral do processo civil, que é o depoimento da criança. Diante da existência de uma certa resistência quanto à utilização e validade deste meio de prova, foram destacados argumentos de direito probatório favoráveis à tomada do depoimento infantil, como o direito à prova no sistema da prova livre e na vertente do direito de ação e defesa, além da necessária comparação com o processo penal e o destaque aos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança, os quais foram reforçados por outros de natureza médico-psicológica, que visaram a destacar a capacidade cognitiva da criança em recordar fatos e relatá-los. Após a desconstrução do modelo de exclusão prévia do depoimento infantil, a dissertação abordou os modelos de proteção para a audição judicial da criança, para se evitar a vitimização secundária da criança e exposição desnecessária às partes, advogados e juízes. Neste particular, foram revisados os modelos inglês do closed-circuit television - CCTV e argentino da Câmara de Gesell como paradigmas para vários outros países, inclusive o Brasil que tem incentivado o depoimento sem dano. Em derradeiro, foi examinada a valoração desse depoimento da criança, tomando-se por base a justificação lógico-racional da prova consubstanciada nos módulos de constatação, ocasião em que foi possível sublinhar que a utilização dos modelos e métodos de inquirição protetivos culminam em maior credibilidade ao depoimento da criança no processo civil e proporcionam a descoberta de falsidade voluntária ou não. Também no tópico da valoração da prova, o conteúdo do depoimento infantil vai trazer maior confiança quando conjugado com elementos intrínsecos, como a coerência do discurso e a ausência de contradições, e extrínsecos, realizado na modalidade protetiva.

A internação forçada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana

A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.

Preferred suppliers in auction markets

In a procurement setting, this paper examines agreements between a buyer and one of the suppliers which would increase their joint surplus. The provisions of such agreements depend on the buyer's ability to design the rules of the final procurement auction. When the buyer has no such ability, their joint surplus can be increased by an agreement which grants to the preferred supplier a right-of-first-refusal on the lowest price offer from the other suppliers. When the buyer does have this ability, one agreement which maximizes their joint surplus includes a revelation game for the cost of the preferred supplier and a reserve price in the procurement auction based on that cost.

Biomphalaria kuhniana (Clessin, 1883), planorbid mollusc from South America

The validity of Biomphalaria kuhniana (Clessin, 1883) is confirmed through morphological study of specimens from Surinam (type locality) and the area of Tucurui (Tocantins river, state of Pará, Brazil) in comparison with B. straminea (Dunker, 1848), and throught crossing experiments which revealed complete reproductive isolation between the two species. The full-grown shell of kuhniana is smaller (about 7.5 mm) than that of straminea (11 mm to 16.5 mm). Anatomically they differ in the degree of corrugation of the vaginal wall (little developed in kuhniana, conspicuous in straminea), number and shape of prostatic diverticula (kuhniana 4 to 9, shorter and less branched; straminea 9 to 18, longer and more branched),number of muscle layers at the middle of the penis (two in kuhniana, three in straminea), distal segment of the spermiduct usually straight or slightly wavy in kuhniana, more or less curly in straminea. Differences between B. kuhniana and B. intermedia (paraense & Deslandes, 1962) are less marked. The latter has a shell up to about 12 mm in diameter, 7 to 15 prostatic diverticula, two muscle layers at the middle of the penis, and a vaginal wall with a combination of a more or less developed corrugation (or sometimes a mere swelling) on the left of the spermathecal duct and a rudimentary pouch on the right of the duct. A Biomphalaria straminea complex is proposed to include that species as well as B. kuhniana and B. intermedia.

Ecologie et liberté : libéralisme versus républicanisme

La question centrale de ce travail est celle de la relation entre finitude environnementale et liberté individuelle. Par finitude environnementale il faut entendre l'ensemble des contraintes écologiques variées qui posent des limites à l'action humaine. Celles-ci sont de deux types généraux : les limites de disponibilité des ressources naturelles et: les limites de charge des écosystèmes et des grands cycles biogéochimiques globaux (chapitre 1). La thèse défendue ici est que les conceptions libertariennes et libérales de la liberté sont en conflit avec la nécessité de prendre en compte de telles limites et qu'une approche néo-républicaine est mieux à même de répondre à ces enjeux écologiques. Les théories libertariennes, de droite comme de gauche, sont inadaptées à la prise en compte de la finitude des ressources naturelles car elles maintiennent un droit à l'appropriation illimitée de ces dernières par les individus. Ce point est en contradiction avec le caractère systémique de la rareté et avec l'absence de substitut pour certaines ressources indispensables à la poursuite d'une vie décente (chapitres 2 et 3). La théorie libérale de la neutralité, appuyée par le principe du tort (harm principle), est quant à elle inadaptée à la prise en compte des problèmes environnementaux globaux comme le changement climatique. Les mécanismes causaux menant à la création de dommages environnementaux sont en effet indirects et diffus, ce qui empêche l'assignation de responsabilités au niveau individuel. La justification de politiques environnementales contraignantes s'en trouve donc mise en péril (chapitre 4). Ces difficultés proviennent avant tout de deux traits caractéristiques de ces doctrines : leur ontologie sociale atomiste et leur conception de la liberté comme liberté de choix. Le néo-républicanisme de Philip Pettit permet de répondre à ces deux problèmes grâce à son ontologie holiste et à sa conception de la liberté comme non- domination. Cette théorie permet donc à la fois de proposer une conception de la liberté compatible avec la finitude environnementale et de justifier des politiques environnementales exigeantes, sans que le sacrifice en termes de liberté n'apparaisse trop important (chapitre 5). - The centrai issue of this work is that of the relationship between environmental finiteness and individual liberty. By environmental finiteness one should understand the set of diverse ecological constraints that limit human action. These limits are of two general kinds: on the one hand the availability of natural resources, and on the other hand the carrying capacity of ecosystems and biogeochemical cycles (chapter 1}. The thesis defended here is that libertarian and liberal conceptions of liberty conflict with the necessity to take such limits into account, and that a neo-republican approach is best suited to address environmental issues. Libertarian theories, right-wing as well as left-wing, are in particular not able to take resource scarcity into account because they argue for an unlimited right of individuals to appropriate those resources. This point is in contradiction with the systemic nature of scarcity and with the absence of substitutes for some essential resources (chapters 2 and 3). The liberal doctrine of neutrality, as associated with the harm principle, is unsuitable when addressing global environmental issues like climate change. Causal mechanisms leading to environmental harm are indirect and diffuse, which prevents the assignation of individual responsibilities. This makes the justification of coercive environmental policies difficult (chapter 4). These difficulties stem above all from two characteristic features of libertarian and liberal doctrines: their atomistic social ontology and their conception of freedom as liberty of choice. Philip Pettit's neo- republicanism on the other hand is able to address these problems thanks to its holist social ontology and its conception of liberty as non-domination. This doctrine offers a conception of liberty compatible with environmental limits and theoretical resources able to justify demanding environmental policies without sacrificing too much in terms of liberty (chapter 5).

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This book examines the political debates over the access to live telecasts of sport in the digital broadcasting era. It outlines the broad theoretical debates, political positions and policy calculations over the provision of live, free-to-air telecasts of sport as a right of cultural citizenship. In so doing, the book provides a number of comparative case studies that explore these debates and issues in various global spaces.

A National Breastfeeding Policy for Ireland

The terms of reference given to the Committee by the Minister for Health in 1992 â?" to develop a national policy to promote breastfeeding â?" were broad, allowing the Committee itself on an examination of the issue, to decide what were the most important aspects on which to focus. At its first meeting the Committee agreed on the objectives of the policy. These objectives were to be pursued having due regard to the right of the mother to make an informed choice about how she wished to feed her infant and with care that no woman should be made to feel inadequate if she chosenot to breastfeed Download document here

La construcció del funcionari. Un estudi de cas : INSS Barcelona

El treballador públic és sotmès, des que comença la seva particular relació laboral, a un món fortament estructurat i amb una cultura, unes característiques i un tarannà propis i particulars. És en aquest procés que les forces socialitzadores del seu lloc de treball, juntament amb les del món exterior, el van formant com a treballador públic, fins al punt que es pot parlar del funcionari com d'una construcció. Això produeix una manera de veure i entendre el món laboral molt diferent de la que es té en l'empresa privada. Així, les aptituds, les actituds, les maneres de fer, les dèries i les manies només tenen sentit dins el seu entorn, que ell mateix comprèn com a totalment diferent. L'oposició com a ritual de pas, la socialització secundària, la percepció de l'alteritat, el qui és l'altre, el quan i el perquè, i els trets de la seva cultura - el temps, el treball, la normativa són algunes de les claus estudiades en aquest treball que ens ajuden a comprendre el perquè i el com d'aquesta construcció.

Primer i segon dictamen Dret Privat

El primer Dictamen s'elabora a petició del client AUNOSA, SL per donar resposta a la possibilitat que els actors acudeixen a instàncies superiors després d'haver obtingut dues sentències desestimatòries tant en Primera Instància com en Segona Instància en relació a l'acció de nul·litat del contracte de compravenda així com la resta de pretensions manifestades. El segon dictamen es fa a petició del Conseller Delegat de la mercantil Comercial Xop, S.L.Comercial Xop, SL,