As transferências voluntárias no último ano do mandato [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta as diversas formas de transferências de recursos financeiros que poderão ocorrer durante o último ano de mandato eleitoral. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Publicidade em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]

Trata dos princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, assim como das condutas que são vedadas e das penalidades, em caso de descumprimento. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Vedação de alienação de bens em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]

Trata sobre a vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, usando, para isso, a base legal que rege esse assunto. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Outras ações proibidas pela legislação [Condutas Vedadas Legalmente]

Apresenta algumas outras vedações que são vedadas pela lei durante o último ano de mandato eleitoral. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Condutas vedadas legalmente: outras vedações

Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam; fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, entre outras, e apresenta também as penalidades aplicáveis em cada caso.

Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal

Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, bem como outras condutas vedadas instituídas na Constituição e legislação correlata e as penalidades aplicáveis.

Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens

Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Aborda também as penalidades cabíveis no descumprimento dessas condutas.

O que são restos a pagar no último ano de mandato e quais os cuidados que devemos ter com eles? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata dos restos a pagar, que são contas feitas durante o exercício eleitoral mas que não foram totalmente liquidadas até o último dia de mandato. Ressalta, também, sobre a obrigatoriedade de ter disponível recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas, sob pena de estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral

Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.