O que são restos a pagar no último ano de mandato e quais os cuidados que devemos ter com eles? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]


Autoria(s): Dutra, Aldrin Teodoro
Contribuinte(s)

Dutra, Aldrin Teodoro

Data(s)

12/09/2016

12/09/2016

Resumo

Trata dos restos a pagar, que são contas feitas durante o exercício eleitoral mas que não foram totalmente liquidadas até o último dia de mandato. Ressalta, também, sobre a obrigatoriedade de ter disponível recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas, sob pena de estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Formato

1 p.

Identificador

https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/3800

Idioma(s)

pt_BR

Direitos

Universidade Aberta do SUS

Termo de Cessão UNA-SUS

https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos_de_uso.pdf

Palavras-Chave #Contas a Pagar e a Receber #Aplicação da Lei #Responsabilidade Legal #Políticas de Saúde e Planejamento
Tipo

Texto