88 resultados para Garantias processuais


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Informativo consulex: paginação decrescente.

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Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.

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Conferência proferida em 23/6/99 no "Congresso Brasil-Portugal ano 2000", Coimbra/Portugal

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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

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Texto resultado de consultoria prestada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID pelo autor

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O conflito entre o direito interno e os tratados : a posição do Supremo Tribunal Federal -- O artigo 98 do Código Tributário Nacional -- Os direitos e garantias e os tratados firmados pelo Brasil -- A questão das isenções heterônomas e a isenção de tributos estaduais e municipais por tratado internacional