Inconstitucionalidade da Justiça Privada na Nova Lei de Arbitragem / Antônio Souza Prudente. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1996
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| Resumo |
Informativo consulex: paginação decrescente. Inclui bibliografia. Inconstitucionalidade da Lei de Arbitragem. Síntese Trabalhista, v. 7, n. 90, p. 144-146, dez. 1996. A lei n. 9.307/96 que pretende instituir a justiça privada do tribunal arbitral e visceralmente nula, porque atenta contra garantias fundamentais que a nossa constituição federal consagrou, como cláusulas petreas. |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v.33, nº 132, p. 49-52, out./dez. de 1996 Informativo Consulex, v.10, nº 46, p. 1161-1160, nov. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176500 RVBI 518629 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
