Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.

La diversidad de los modelos de participación laboral de las mujeres en la UE-27

[ESP] El objetivo de este artículo es relacionar las características de la inserción laboral femenina con su grado de participación en el mercado laboral en los países de la Unión Europea a través de los datos proporcionados por Eurostat. Nos interesa conocer si una mayor participación laboral entre las mujeres va aparejada con un modelo laboral “femenino”, esto es, con empleos a tiempo parcial, temporales, de baja remuneración y en determinados sectores y ocupaciones. O si por el contrario, en los países en los cuales la tasa de empleo femenina es elevada y hay menor brecha con respecto a la de los hombres, el modelo de inserción laboral de mujeres y hombres es similar. La diversidad de los mercados de trabajo y también de las políticas públicas y de las estructuras productivas en un área tan amplia como al UE27, nos impide establecer modelos de inserción laboral femenina claros, aunque sí hemos podido apuntar rasgos comunes con respecto a las desigualdades de género entre países.

La flexiguridad como clave de la política de empleo en la UE: entre la competitividad, la inclusión social y el respeto a los derechos sociales

Esta publicación obtuvo el "IX Premio de Investigación Fracisco Javier de Landaburu Universitas 2010"

Análisis de las principales novedades del Reglamento (UE) 1215/2012 en la conquista de la libre circulación de las resoluciones en el espacio judicial europeo

El objetivo principal de este trabajo fin de grado es resaltar las novedades que ha incorporado el Reglamento 1215/2012 en el objetivo de un avance en la consecución de un verdadero espacio judicial europeo con el objeto de potenciar la libre circulación de las resoluciones judiciales en materia civil y mercantil en el ámbito de la Unión Europea. Los dos grandes objetivos de la reforma, la eliminación del exequátur y la extensión de las reglas unificadas de competencia con el propósito de suprimir la remisión a las reglas nacionales cuando el demandado no está domiciliado en un estado miembro, son objeto de estudio y crítica en este trabajo.

Análisis de accidente grave de un establecimiento afectado por la directiva 2012/18/UE.

[Es]Los establecimientos industriales a los que la directiva 2012/18/UE es de aplicación deben establecer las acciones necesarias para controlar y planificar los riesgos inherentes a los accidentes graves que pueden ser causados por sustancias peligrosas. Esta directiva obliga a los establecimientos afectados clasificados como nivel superior a elaborar un informe de seguridad en el que se realicen análisis de riesgos de los posibles accidentes graves con el fin de calcular los posibles daños que pudieran producirse. Para ello se siguen una serie de metodologías que incluyen desde el análisis de las posibles hipótesis de accidente grave hasta el cálculo de sus consecuencias para personas, bienes materiales y medio ambiente. El informe técnico trata de analizar las consecuencias de un accidente real provocado por una nube tóxica de dióxido de nitrógeno (NO2) y se comparan sus resultados con los datos reales del accidente. Asimismo se utilizan una serie de supuestos para analizar las consecuencias de un escenario de riesgo en la misma instalación que debiera estar incluido en el informe de seguridad.

El desempleo en la UE: una perspectiva de género

El presente Trabajo de Fin de Grado describe la evolución del desempleo en la Unión Europea desde una perspectiva de género.

Diretiva 2013/34/UE: principais implicações na contabilidade e auditoria

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria, sob orientação do Doutor Eduardo Sá e Silva, Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

A Saída Voluntária de um Estado membro da Zona Euro (e UE). Caso Concreto de Portugal

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais, Especialização de Estudos Europeus.

A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.

Lucuma as an exotic high quality fruit imported into Portugal and the UE

This project has two different goals, one of them is to promote the consumption of exotic fruits with high quality. The other goal of the project is to look for the viability of turning this work project into a real business, focusing in two different channels to diversify its revenues: B2B and B2C. In order to achieve this second goal, this project aims to see the best way to commercialize this product (Lucuma powder and Pulp of Lucuma) and how to make it in an efficient way with right companies. Therefore, the project aims to create a company to commercialize the product between the producers in Peru and possibly small businesses interested in acquire the processed fruit and also individuals interested in own consumption in small quantities. This project, if successful, tries to diversify the consumption into other good organic healthy products in the long-term.

As relações UE-Ucrânia ao abrigo da parceria oriental: a projecção de poder da UE perante a Rússia e a criação de um limite entre dois cosmos

A crise política que teve início com a suspensão do Acordo de Associação da Ucrânia, em Setembro de 2014, reacendeu o debate sobre as implicações e consequências das relações da União Europeia (UE) ao nível da Parceria Oriental para com as suas relações bilaterais com a Rússia. A Ucrânia, que se encontra numa tradicional esfera de influência para a Rússia, e que por motivos históricos, económicos e políticos, se assume de grande relevo para a Europa, conheceu diversas fases de aproximação e contenção nas suas relações com a UE. Apesar da existência de uma fronteira geográfica entre a UE e a sua periferia, a UE estende-se, através das suas políticas desenvolvidas ao abrigo da Parceria Oriental, para além das linhas de Schengen. A Política Europeia de Vizinhança, contribui para o diluir das barreiras naturais através dos seus programas políticos, culturais e económicos. No entanto, a UE não conhece ainda uma verdadeira fronteira civilizacional – um limite no qual o mundo externo é demasiado diferente da sua génese e não poderá ser integrado no seu centro. A Rússia - um limite natural para a UE-, procura também estender a sua influência para além das suas fronteiras. Ambos se cruzam na região abrangida pela Parceria Oriental, procurando encontrar um limite real para o seu cosmos. A UE utiliza diversos instrumentos e capacidades por forma a desenvolver as relações com a sua vizinhança. Estes estão, no entanto, amplamente condicionados pela coesão interna da própria UE – a sua capacidade de gerar consenso por forma a formular políticas e desenvolver instrumentos. As relações desenvolvidas ao abrigo da Parceria Oriental são ainda influenciadas pela sua própria periferia, nomeadamente na vontade de assimilar ou não as políticas da UE. No caso específico da Ucrânia, que se manteve durante muito tempo num limbo geopolítico, no qual não se alinhou nem com a Rússia, nem com a UE, mas apenas com políticas específicas de ambos os cosmos, esta decisão acarta consequências drásticas na relação com o cosmo excluído. E, acima de tudo, a associação da Ucrânia à UE impacta directamente as relações bilaterais com a Rússia. Apesar da assinatura do Acordo de Associação com a UE, a Ucrânia não tomou ainda uma decisão civilizacional de integração num destes dois cosmos. E, a própria UE, também ainda apresenta sinais de hesitação. Neste contexto, a presente dissertação pretende compreender de que forma a Parceria Oriental tem contribuído para estas questões, analisando as consequências das relações UE-Ucrânia, desenvolvidas ao abrigo da Parceria Oriental, para a projecção de poder da UE perante a Rússia.

Uma cultura de segurança comum na UE através de um programa de formação europeu para as polícias

This master dissertation is to bring a contribution to the reflection on the need to strengthen cross-border cooperation, among the various entities applying the law with a view to building a European security culture through police training. On this basis, it proposes a reflection on the new security paradigm, focused on the demanding and informed security needs by the citizen due to an increasingly transnational crime throughout the different States. This development, coupled with globalization itself, led to the definition of strategies to gear the work of the police in preventing and combating new criminal phenomena such as the European Internal Security Strategy. However, without a true safety culture, which fosters trust among the various actors and ensures a coordinated and uniform action of the police, it will not be easy to achieve the desired effectiveness in protecting the fundamental rights that underpin European integration. Against this background, attempts to explain that the implementation of a common European training program for the police (LETS) is the way forward, with a view to a more effective security in the Union, based on values that embody a genuine European security culture, coveted by all, based on an idea of governance held at different levels of intervention, European, regional and national levels.