A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.

ABSTRACT - 1. INTRODUCTION: Over the years, there has been an increase in the importance of Public Health in the European Community, but only relatively recently has the deserved place of prominence in the light of Community law. In this context and with the adoption of the European Public Health Programme, the need arises to update the thinking in this area. Thus, an opportunity is identified to formulate a strategy that is likely to reduce inequalities and also understand the health needs. With the expanding of the discussion of these matters and in order to reduce inequalities, Directive 2011/24 / EU, regulating patients' rights on cross-border care arises. 2. OBJECTIVE: This study presents the primary objective to analyze the Directive 2011/24/UE as well as Law No. 52/2014, of 25 August, and identify the main barriers to the exercise of the right of access to care border in the portuguese NHS that are derived from the application of such legal instruments. 3. METHODS: an analytical and documentary approach, based on a qualitative methodology was used. 4. DISCUSSION AND CONCLUSIONS: The main barriers to the right of access to crossborder healthcare for the beneficiaries of the NHS in Portugal, are financial, linguistic and cultural, informational, originated from physical mobility issues, geographical proximity, administrative and related to the continuity of the monitoring and assistance by the national health care services. The transposition of the Directive 2011/24 / EU for the Portuguese legal framework essentially results in inequities concerning the access to cross-border healthcare.