981 resultados para Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]
Resumo:
Analisa aspectos jurdicos e histricos do processo de criao da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de Setembro de 2001, e da Resoluo n. 1, de 2002-CN, que alteraram o regime de tramitao de medidas provisrias. Destaca as discusses parlamentares no plenrio e nas comisses do Senado e da Cmara que resultaram nessas modificaes. Discute os fatores capazes de esclarecer por que esses novos dispositivos constitucionais e regimentais no proporcionaram maior agilidade na apreciao de medidas provisrias pelo Congresso Nacional.
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Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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Consultoria Legislativa - rea XVI - Sade Pblica, Sanitarismo.
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Monografia (especializao) – Curso de Parlamento e Direito, Cmara dos Deputados, Centro de Formao, Treinamento e Aperfeioamento (Cefor), 2015.
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udio gravado com o aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Helosa.
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Disponvel, tambm, em formato impresso e digital (MOBI e PDF e EPUB)
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Analisa a organizao do Estado Federal brasileiro, estabelecida pela Constituio Federal de 1988, a partir de estudos da doutrina especializada e de trabalhos e informaes de estudiosos sobre o tema proposto. Aborda a repartio de competncias determinada pela atual Constituio, de forma a identificar se as relaes intergovernamentais existentes entre os entes federados ocorrem de maneira a caracterizar um federalismo cooperativo no Estado brasileiro.
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O objetivo do presente trabalho analisar a plausividade da tese da mutao constitucional como mecanismo de efetivao da Constituio da Repblica Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenmeno esto sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a opo do poder constituinte originrio em atribuir aspecto rgido a Constituio ptria, permitindo que algumas matrias de seu texto atravs de mecanismos especficos possam ser alterados, at a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modificao de seu contedo. A exposio dos limites impostos a mutao constitucional tambm foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreenso destes seria possvel uma anlise sobre eventual extrapolao de competncia do Poder Judicirio. A partir dos julgados do STF verificamos que a mutao constitucional est sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princpio da Separao de Poderes. Como resultado conclumos que a mutao constitucional a partir do cenrio poltico atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, um instrumento imprescindvel para dar efetividade aos preceitos e princpios fundamentais da Constituio. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobservncia de todo ordenamento jurdico, j que este no conseguir reger as relaes humanas da sociedade.
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Inclui bibliografia.
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Estuda a construo do artigo 5º da Constituio e mostra a transformao do seu texto durante o processo legislativo constituinte.
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Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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A discusso sobre a atuao do Estado nas polticas pblicas de Sade remonta a constituio alem de Weimar, em 1919 at os dias de hoje. No Brasil, esta discusso avana em dois momentos da dcada de 80: o primeiro o registro dos casos de AIDS inicialmente detectados em 1980, enfermidade vista como problema de determinados grupos sociais de comportamentos desviantes e no da sociedade como um todo, acarretando movimento por parte da sociedade civil atingida pela doena, atravs de organizaes no-governamentais que se especializaram na luta contra a discriminao do portador do vrus HIV e do doente de AIDS. O segundo momento a promulgao da Constituio da Repblica de 1988, texto normativo que estabeleceu diretrizes referentes ao fornecimento de servios de sade por parte do Estado, elevando a sade a categoria de direito fundamental social. Estes movimentos liderados pelas organizaes no-governamentais, pressionaram o Estado, atravs do Poder Judicirio para garantir o cumprimento de seus direitos de cidados previstos na Constituio, uma vez que o desrespeito aos direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS era crescente no Brasil. Para desenvolvimento da presente tese foi utilizada a pesquisa documental das decises em todas as instncias do Poder Judicirio, passando pelo Tribunal Estadual do Rio de Janeiro at chegar a cpula do Poder Judicirio, o Supremo Tribunal Federal, aprofundando o estudo nas decises que deferiram os pedidos referentes ao fornecimento de medicamentos para os doentes de AIDS. Foram utilizados documentos doutrinrios para fundamentar a necessidade da aplicabilidade das normas constitucionais de forma imediata e no como meros programas para o poder pblico. Ao levantar estes documentos, observou-se que a previso constitucional, e as decises dos rgos do Poder Judicirio, caminhavam no s para garantir os direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS, mas tambm para estender esta poltica pblica a outras doenas degenerativas do organismo humano de forma a possibilitar a aplicao da previso normativa no somente quela doena.
Resumo:
Trata da questo do endividamento pblico dos municpios brasileiros, analisando o caso de So Jos do Rio Preto dentro de uma amostra de outros quinze municpios do interior paulista. Aponta as condies que permitiram que So Jos do Rio Preto mantivesse, ao contrrio da maioria da amostra estudada, um baixo e estvel endividamento no perodo posterior promulgao da Constituio de 1988
Resumo:
Trata de esrtutura tributria do municpio de So Paulo na dcada de 80 atravs de suas caractersticas fiscais especficas. Aborda as repercusses fiscais da Constituio de 1988, apontando os limites ao exerccio da autonomia fiscal municipal.
Resumo:
Esta tese tem como propsito analisar a reforma do Poder Judicirio a partir da Emenda Constitucional 45, mais especificamente no que se refere convivncia dos critrios de eficincia e justia. O trabalho foi estruturado com o uso do modelo terico de formao de agenda e dados empricos constantes de publicaes, livros, decises judiciais. A inteno foi demonstrar como foram definidos os problemas e apresentadas as solues em um contexto de ambiguidade. Por fim, observa-se o impacto das mudanas na redefinio ainda incompleta das relaes do Poder Judicirio com a sociedade.
