Regulamentação da Emenda Constitucional 29
| Data(s) |
10/07/2012
09/12/2013
10/07/2012
09/12/2013
01/06/2011
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo. |
| Formato |
17 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 29 (2000)], regulamentação #Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), proposta de emenda à constituição #Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), financiamento #Serviço de saúde, financiamento, Brasil #Política de saúde, Brasil |
| Tipo |
artigo |
