A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas

O presente trabalho sopesa a justiciabilidade dos direitos sociais no Sistema Interamericano. Para que tal análise pudesse ser realizada, em primeiro lugar, foi necessária a compreensão do que sejam direitos sociais (principalmente direito à saúde) e como derivam dos direitos fundamentais. Essa foi a melhor maneira de introduzir o tema para que houvesse real compreensão do motivo pelo qual seria complicada a existência de decisões que se referissem à violação de direitos sociais. O trabalho se desenvolve de forma a apresentar o Sistema Interamericano, suas formas de buscar proteger os direitos sociais e também de garantir sua manutenção. Por fim, o trabalho ainda apresenta conceitos como reserva do possível, soberania nacional e teoria do custo dos direitos como sendo obstáculos para a existência de decisões que privilegiam os direitos sociais. A conclusão da presente pesquisa, ainda não que fechada por conta de seu dinamismo, constatou que os obstáculos apresentados pela maioria da doutrina, em verdade, não serviriam de motivo para a não observância dos direitos sociais nas fundamentações das decisões do Sistema Interamericano, restando somente a possibilidade de um não desejo de intromissão em política pública interna.

A tributação como um dos instrumentos à sustentabilidade ambiental

A presente monografia versa sobre o papel da tributação como instrumento da sustentabilidade ambiental. Para tanto, utiliza-se como exemplo, a contrário senso, o Convênio CONFAZ n°.100/97, que reduz a zero a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações (ICMS) nas saídas dos defensivos agrícolas. Posteriormente, analisa-se brevemente o poder de tributar e suas limitações, bem como o benefício fiscal do ICMS, e em especial, do Convênio CONFAZ supracitado. Por fim, examina-se a sustentabilidade sob o viés jurídico, econômico e sistêmico, em cotejo com a tributação no contexto da sustentabilidade ambiental.

Digital rights management, concorrência e acesso ao conhecimento no mercado de livros digitais

Os livros digitais facilitam o acesso aos livros, por meio de fatores como a diminuição de barreiras geográficas e financeiras, constituindo um importante instrumento para a promoção do acesso ao conhecimento no século XXI. Como forma de combater a pirataria na rede, os ebooks são protegidos por digital rights management (DRM), uma trava tecnológica que permite que os titulares de direitos autorais protejam seus direitos por meio do controle do que os usuários conseguem fazer com os arquivos digitais. O DRM pode determinar variáveis como em quais circunstâncias, quantas vezes, por quanto tempo e em quais plataformas o um arquivo pode ser acessado. Essa trava, por sua vez, é protegida por leis anticircunvenção que proíbem que os usuários a alterem ou a removam. Em regra, essas leis não exigem que a arquitetura dos sistemas de DRM observe os mesmos limites e exceções impostos ao direito autoral. Por conta disso, é possível que os sistemas de DRM estabeleçam novas regras para o uso de trabalhos artísticos, que ultrapassam a proteção conferida pelas leis de propriedade intelectual. No mercado de livros digitais, tais regras têm um impacto particular na concorrência. Uma vez que as livrarias usam diferentes sistemas proprietários de DRM em seus livros digitais, compatíveis com um número limitado de dispositivos de leitura, o leitor enfrenta problemas de interoperabilidade para adquirir e-books em uma loja diferente daquela em que seu dispositivo de leitura foi comprado. Essa baixa interoperabilidade vincula os leitores a um determinado ecossistema e aumenta os efeitos de rede, custos de mudança e barreiras à entrada nesse mercado, propiciando a concentração. Como resultado, as livrarias são capazes de exercer um grande poder sobre o fluxo de informações nesse mercado, minando o potencial dos e-books para difundir o conhecimento e promover a leitura. Assim, esta pesquisa examina como os sistemas de DRM e as normas anticircunvenção afetam a concorrência no mercado de livros digitais e como essa dinâmica concorrencial, por sua vez, impacta no acesso aos livros. A análise inicia-se com a descrição do mercado de livros digitais e avança à discussão teórica, consistente na revisão da literatura especializada sobre direito autoral, direito da concorrência e acesso ao conhecimento. Sob uma perspectiva de desenvolvimento como liberdade, conclui-se que a revisão das leis anticircunvenção é essencial para fomentar a concorrência nesse mercado, garantir a autonomia dos indivíduos e concretizar o potencial dos e-books para a expansão do acesso ao conhecimento.

Os Direitos de autor e os que lhes são conexos sobre obras intelectuais criadas ou interpretadas sob o regime de prestação de serviços / José Carlos Costa Netto. --

Exposição realizada em 21-6-89, no seminario de direitos autorais da Secretaria de Estado da Cultura, São Paulo.

PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE: Percepção de aceitação e facilidade de uso de profissionais da área da saúde

Esta pesquisa faz parte dos requisitos do Mestrado Profissional em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento e tem como tema central aceitação de tecnologia e prontuário eletrônico de paciente (PEP). Diversas inovações tecnológicas foram incorporadas no setor de saúde e, em especial, no controle e gestão de informações e ainda quanto à gestão do histórico do paciente. A partir deste cenário, buscou-se contribuir na descrição e análise das variáveis percebidas como geradoras de utilidade e facilidade de uso da tecnologia de prontuário eletrônico a partir do modelo de aceitação de tecnologia. Buscando atender as premissas propostas pelo modelo TAM, no contexto específico de gestão hospitalar, surge o problema de pesquisa: Como usuários de prontuário eletrônico de paciente percebem a utilidade e facilidade desta tecnologia em seu cotidiano? Pretendeu-se desenvolver estudo descritivo onde o objetivo principal foi descrever e analisar as variáveis que influenciam na percepção da utilidade e facilidade de uso de prontuário eletrônico de pacientes sob o ponto de vista dos profissionais da área da saúde da região Metropolitana de Belo Horizonte. Especificamente, pretendeu-se: descrever a percepção de utilidade; descrever a percepção de facilidade de uso, e; analisar o perfil dos respondentes envolvidos com a tecnologia. Optou-se por utilizar o questionário original proposto por Davis Jr. (1989), somente sendo traduzido e contextualizado ao ambiente da pesquisa. O questionário adotado foi disponibilizado por meio da ferramenta Survey Monkey ® e os respondentes foram profissionais que atuam na área da saúde, sendo o critério de escolha dos mesmos, por meio da técnica de snow ball, a acessibilidade e disponibilidade. A partir das respostas dos profissionais pode-se perceber que a grande maioria relatou utilidade percebida com o uso da tecnologia, sendo que alguns profissionais indicaram que ocorre ainda algumas dificuldades de uso. Os resultados e discussões gerados nesta pesquisa, apesar das limitações, indicam a importância de novos estudos que envolvam a saúde e a importância da tecnologia para a sociedade.

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO IFMG: impactos e desafios

O Direito à informação é uma necessidade do ser humano na busca pelo entendimento do espaço informacional em que vive. No contexto político, trata-se da obrigação dos gestores públicos de informar à sociedade sobre questões que interessam e envolvem a todos, visando à participação do cidadão no controle social das ações do Estado. Momentos políticos diversos ligados a regimes repressivos exerceram forte influência no impedimento deste direito fundamental, estabelecendo-se na administração pública a chamada cultura do sigilo. Acompanhando uma tendência mundial de construção social do acesso à informação pública e atendendo a um clamor social, foi implementada no Brasil a Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação Pública. Nesta conjuntura, essa pesquisa objetiva analisar a aplicação dessa legislação em uma instituição federal de educação técnica e tecnológica de Minas Gerais, buscando elementos que permitam avaliar os desafios e impactos deste marco legal nesta instituição. Para tanto, são identificados elementos políticos e históricos referentes ao contexto informacional nos órgãos públicos brasileiros, sendo ainda abordados os temas cultura organizacional, gestão da informação e do conhecimento nas organizações públicas brasileiras.  Utilizou-se a metodologia do estudo de caso, por meio de entrevistas, análise bibliográfica e documental, para coleta das informações referentes ao acesso a informações no ambiente pesquisado, com uma abordagem qualitativa na análise e interpretação dos dados. O resultado da pesquisa mostrou que os impactos e desafios para a efetiva implementação da LAI no órgão pesquisado estão estreitamente ligados às limitações da própria instituição em relação, principalmente, à sua cultura organizacional e à gestão da informação.

Uso ético da informação e combate ao plágio: olhares para as bibliotecas universitárias brasileiras

Abordamos a questão da prevenção ao plágio acadêmico a partir de uma discussão que congrega o uso ético da informação na produção científica, o desenvolvimento da Competência Informacional e as ações empreendidas por bibliotecas universitárias para prevenir e combater o problema. Servimo-nos de um levantamento das informações constantes nos sites institucionais das bibliotecas para identificar ações empreendidas para orientação e/ou combate ao plágio acadêmico. Avaliamos as páginas de dez universidades públicas brasileiras melhor classificadas no Ranking Universitário Folha (RUF), de 2014. O levantamento foi sistematizado por meio de nivelamento desenvolvido pelos pesquisadores, o qual permitiu indicar a quantidade, a qualidade e o tipo de informações apresentadas nos sites das bibliotecas avaliados. Como resultados, observamos que ainda há poucas informações que retratam ações a respeito da competência informacional, plágio e aspectos éticos no âmbito das bibliotecas acadêmicas. Os dados coletados retratam que mais da metade das unidades apresenta apenas informações basilares, tais como técnicas de pesquisa, abordando apenas uma parte do conceito de Competência Informacional; quase todas as bibliotecas, com raras exceções, omitem informações a respeito do uso ético da informação e plágio, respectivamente. As informações apresentadas referem-se à lei de direitos autorais, reprografia, softwares de detecção de plágio e/ou ações punitivas, mas não mencionam ações efetivas para preparação do indivíduo para o uso ético da informação e combate ao plágio.

Gestão e desenvolvimento regional na ride/DF: corsap-DF/GO como modalidade de associativismo territorial

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Programa de Pós-Graduação em Geografia, 2015.

Modelo de resposta gradual para testes com penalização para itens dicotômicos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Estatística, Programa de Pós-Graduação em Estatística, 2015.

Coping religioso, resiliência e qualidade de vida de pessoas com HIV/AIDS

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Processos de Desenvolvimento Humano e Saúde, 2016.

A relação entre o direito e a teoria econômica na jurisprudência do cade sobre tabelas médicas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.

Nascentes, veredas e áreas úmidas : revisão conceitual e metodologia de caracterização e determinação : estudo de caso na estação ecológica de águas emendadas - Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, 2015.

Detecção parasitológica e molecular de tripanossomatídeos em triatomíneos sinantrópicos e primatas neotropicais no Brasil central

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Medicina, Programa de Pós-Graduação em Medicina Tropical, 2016.

Sub-representação legal : a Lei de Cotas nos concursos públicos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.

Governança transversal dos direitos fundamentais : experiências Latino-Americanas

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.