960 resultados para decreto-lei


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Este trabalho tem como principais objetivos identificar alguns problemas ambientais, perceber as potencialidades das energias renováveis e as diversas maneiras de aproveitamento solar, estabelecer uma comparação entre o Decreto-Lei n.º 80/2006, que deixou de vigorar, e o Decreto-Lei n.º 118/2013, que veio substituí-lo e dimensionar um sistema solar térmico simples com pré-fabricados de pavimento com função de coletor, recentemente criado e desenvolvido. O conhecimento das técnicas do aproveitamento solar, tanto ao nível do aproveitamento ativo como passivo, aplicadas aos edifícios, são suficientes para uma diminuição significativa na fatura energética dos edifícios, responsáveis pelo consumo de 40% da energia final. No tratamento e análise dos decretos, foi possível estudar um caso de estudo, deste modo estabelecendo mais eficazmente as diferenças entre estes. Para tal foram comparados os valores das soluções adotadas no edifício com os valores limites regulamentares pelo Decreto-Lei com os valores dispostos no Decreto-Lei n.º 118/2013, procedendo a cálculos sempre que necessários. As maiores diferenças sentidas foram ao nível do cálculo das necessidades nominais anuais de energia. No caso de estudo, optou-se pela simplicidade aquando do dimensionamento dos pré-fabricados, pois este projeto está ainda numa fase inicial com muitas melhorias a serem feitas a nível do material a utilizar. A comercialização deste produto ainda não é possível, no entanto, prevê-se que o seu custo venha a ser apelativo. A conjugar com o baixo custo, existe o fator da versatilidade das peças, sendo possível uma instalação com variadas formas ou até mesmo padrões.

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Num mundo marcado pela globalização e mundialização dos problemas, um mundo igualmente em busca da preservação das raízes locais e identitárias, novas exigências se impõem à escola, no sentido de esta acompanhar as mudanças ocorridas e se adaptar às novas realidades. Uma adaptação que passa por soluções cada vez mais flexíveis e diferenciadas, pressupondo ou implicando uma mudança igualmente ao nível das políticas educativas, numa sociedade também ela cada vez mais heterogénea, pelo que a resposta está na “diversificação e gestão local do currículo”, em cujo âmbito a “(re)construção do PCT” vai assumir uma importância singular. Assim, o estudo que agora apresentamos propõe-se analisar, de maneira crítica e fundamentada, as conceções e as práticas dos docentes de uma turma do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Funchal – RAM, no campo da reorganização curricular para este nível de ensino, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 6/2001, procurando entender “de que forma é que eles (re)constroem o seu PCT”, enquanto ferramenta para uma gestão curricular flexível e adequada à diversidade da turma a que se destina, à sua realidade mais particular ou específica. Nesse sentido, a recolha de dados implicou uma abordagem qualitativa, consubstanciada pela análise de documentos referentes às entrevistas, aos inquéritos por questionário, aos Projetos da escola (PEE e PCE) e ao Projeto da turma dos docentes nele envolvidos (PCT), e ainda às observações levadas a cabo na mesma. Não obstante as limitações que um estudo desta natureza apresenta, os resultados apontam para a urgência de uma mudança ao nível das práticas neste âmbito. Por conseguinte, percebemos que os docentes, de um modo geral, dominam a noção de PCT e as conceções a ele inerentes, e reconhecem as vantagens da sua (re)construção, sobretudo ao nível da oferta educativa e consequente melhoria da aprendizagem dos alunos. No entanto, também percebemos que falta melhorar certos aspetos ao nível da ação, melhor dizendo, da interação e colaboração docente, para uma mudança significativa das práticas, para uma verdadeira (re)construção do PCT. De qualquer modo, ficou patente a necessidade de uma aposta na formação dos professores, de forma a promover e estimular neles uma “cultura de Projeto”, e a dotálos com as devidas competências que lhes permitam práticas colaborativas e os ajudem na (re)construção de PCT com sentido, numa escola para todos.

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It is analyzed the social struggle held by locals at Barreiras, Diogo Lopes and Sertãozinho communities (Macau-RN) in order to avoid the ownership of its mangrove area to hotel managers, in 1995 and to hinder the destruction of Ilha dos Cavalos mangrove by the shrimp producers, in 2000, what led to the creation of Ponta do Tubarão Reserve of State Sustainable Development, located at Macau and Guamaré cities, northern coast of Rio Grande do Norte, respectively 180 and 200 kilometers away from Natal, created in July, 18, 2003 by the Decree State Law n. 8.349, to preserve its traditional territory and way of life. It is photographed and analyzed the developed ways of life in this Unit of Conservation, from the sociocultural category, based in pointers of the material production in the life ways as: the work, the leisure, the religion, the popular knowledge and the action of the contemporary men on the environment. In this perspective, it is considered as method strategy a sociocultural photo cartography, created to this research, and to be concretized used photographic documents, observation, interviews, documental research and bibliographic research, being an association of techniques as peculiarities of this strategy of research. It is concluded that the social struggle developed by the collective actors at Ponta do Tubarão Reserve of State Sustainable Development, is characterized as a transforming action against the global and predatory capital, for the maintenance of the environment and the traditional way of life; One also concludes that the sociocultural photo cartography is very important as a proposal of possible procedures to being used in qualitative researches, because of its analytical potentialities providing a more including vision of the sociocultural routine of the studied space, in the attempt to know and to disclose the relations lived for the citizens of the research in Social Sciences

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Pós-graduação em Ciências Cartográficas - FCT

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Pós-graduação em Ciência da Computação - IBILCE

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Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

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Esta pesquisa mostra o olhar que trabalhadores e passageiros da Companhia das Docas do Pará – Porto de Belém têm do cotidiano do porto em relação aos problemas ambientais. Nossa motivação para o desenvolvimento deste estudo pautou-se na identificação de qual a situação ambiental na área portuária das Docas de Belém e se as ações de Educação Ambiental desenvolvidas em seu interior contribuem para a construção de melhorias socioambientais? Para a realização da pesquisa utilizamos como forma de análise a abordagem qualitativa, na qual buscamos priorizar não apenas a quantidade de dados referentes ao objeto de estudo, mas principalmente compreender o fenômeno em foco. No estudo desenvolvemos as seguintes etapas: a) levantamos dados sobre o entorno, destacando a ocupação urbana na área de influência do Porto; b) elaboramos um diagnóstico ambiental, por intermédio da visão de trabalhadores e usuários do Porto de Belém, visando suas expectativas quanto ao ambiente; c) Buscamos compreender o desenvolvimento de ações relacionadas à preservação ambiental, necessárias ao processo de educação para a sustentabilidade, desenvolvidas no Porto de Belém. Neste sentido, inicialmente realizamos uma ampla revisão da literatura sobre a temática, conjuntamente com a pesquisa documental, onde analisamos textos escritos por pesquisadores na área de meio ambiente, e da educação Ambiental, como: Loureiro (2004, 2009), Lima (2007), Silva (2009), Teisserenc (2010), Tapia (2005), Campanhola (2000), Gadotti (2008), Becker (2008), Antunes (2002). Assim como documentos oficiais relacionados ao meio ambiente e a outras iniciativas voltadas a Ações de Preservação e de Portos como: Constituição da Republica Federativa (1988); Decreto Lei 9.795 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental; Decreto Lei 8.630 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias; Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (antiga Lei dos Portos). A partir da construção do texto ampliamos nosso conhecimento, o que nos deu suporte teórico para iniciarmos a pesquisa empírica. Nesta etapa fizemos um levantamento da área edificada em parte da orla de Belém para identificar o percentual de ocupação urbana na faixa exclusiva selecionada, às proximidades do lócus da pesquisa, o levantamento realizado visou identificar alguma provável influência externa na área de movimentação de navios, o que foi descartado, pois o percentual de ocupação urbana (45,0830 %) encontrado foi considerado dentro dos padrões aceitáveis. Na segunda etapa do estudo foi feita a coleta de dados junto às pessoas que vivenciam o cotidiano da área portuária como: trabalhadores e usuários, objetivando obter informações sobre sua visão e opinião sobre o foco da pesquisa, utilizamos primeiramente a entrevista semiestruturada, objetivando esclarecer sobre as reais condições atuais do meio ambiente de trabalho, vivido cotidianamente por seus atores, nas questões profissionais, sociais e ambientais na área do Porto de Belém e, para que tivéssemos um diagnóstico do momento em que se encontra a ambientalização do Porto, realizamos entrevistas com sujeitos que trabalham diariamente naquele ambiente portuário. Culminando o estudo, utilizamos questionários, os quais foram aplicados a 80 (oitenta) sujeitos trabalhadores e 149 (cento e quarenta e nove) aos usuários/passageiros. O resultado da pesquisa revelou como principais problemas apontados, tanto pelos usuários como pelos trabalhadores os impactos ambientais causados pelas atividades portuárias como a emissão de resíduos sólidos, líquidos, derrame de produtos perigosos e os riscos de contaminação do rio. Assim como lixo em excesso e sua coleta indevida, que tem ocasionado frequentes entupimentos dos esgotos. Assim como a inexistência de continuidade do trabalho de limpeza e manutenção com a prática necessária da dragagem retirada de entulhos do rio e do canal das docas. Constatamos também, que existe a intenção pela gestão da CDP em realizar o trabalho de utilização correta de sistemas de carga e descarga, armazenagem, pesagem, acomodação e movimentação de cargas no porto, bem como realizar de forma correta controle de matérias que chegam e que saem, e que é perceptível a eficiente vigilância da movimentação na área de embarque e desembarque de passageiros, o fazem com que o Porto de Belém permaneça dentro dos padrões estabelecidos na Constituição, o processo de gestão portuária ocorre regularmente obedecendo a um sistema de atividades previamente determinadas e que se encontram de acordo com a Lei dos Portos. O grande ganho que se observa no estudo e esclarecimento das questões investigadas é a apresentação do conceito que os atores envolvidos têm da realidade ambiental existente.

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The “Estatuto do Idoso”, is a low created from arrangements about seniors citizens contained in the “Constitution of 1988”, assumes a substantial function in the way that the old age is seen and treated in the Brazilian society. This article, a resulted from a research made by the actual researchers, had how analyses’ objective the content of the “Estatuto”, trying to identify images and senses attributed to the old age, with which the senior’s figure have been built, like a differentiated figure. Was possible to apprehend in the “Estatuto” the attempt of differentiating the seniors like citizens of rights, marked by own characteristics who demand protections, services and special benefits. However, a critical examination of the preoccupation, supports, and protection contained in the “Estatuto” allows understanding that the senior finishes being built like fragile, impotent and incompetent being to assuming the management of them lives.

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A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.

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Programa de doctorado: Ecología y Gestión de los Recursos Vivos Marinos

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Introdução: Entende-se por qualidade de vida a perceção que o indivíduo tem em relação à sua posição na vida, no contexto onde está inserido, tendo em conta seus objetivos, expetativas, perspetivas de vida, relações sociais e cultura de valores. O estudo subordinado ao tema qualidade de vida dos utentes internados em UCC, tem vindo a assumir um caráter importante na sociedade. A RNCCI surge pelo Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de Junho de 2006, sustentada no âmbito do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social. Esta pretende fornecer cuidados pluridimensionais orientados para a promoção da qualidade de vida com ênfase na reabilitação, na promoção da autonomia e na participação dos utentes e famílias. Objetivo: Conhecer o perfil sociodemográfico e avaliar o nível da qualidade de vida dos utentes das Unidades de Cuidados Continuados de Bragança e Mirandela. Metodologia: Desenvolveu-se um estudo descritivo, transversal, observacional, analítico, numa abordagem quantitativa. Para a recolha dos dados, recorreu-se ao questionário WHOQOL-Bref, para avaliar a qualidade de vida e o Índice Barthel, para avaliar a independência funcional. Resultados e conclusões: Os resultados revelam que os utentes das UCC apresentam, em cada um dos domínios analisados, valores de qualidade de vida baixos. As médias percentuais estão compreendidas entre 50% e 60%, com exceção do domínio físico, cuja média é 37,59% em Bragança e 32,31% em Mirandela.

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A Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) foi criada em 2006 pelo decreto-lei nº 101/2006, no âmbito do Ministério da Saúde e da Segurança Social. A RNCCI tem como missão prestar os cuidados adequados, de saúde e apoio social, a todas as pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência, e articula-se com os serviços de saúde e sociais já existentes. Para cumprir a sua missão, a RNCCI, necessita de uma equipa multidisciplinar, na qual integram vários profissionais, tais como: médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, entre muitos outros, de entre estes os enfermeiros são os profissionais que maior percentagem detêm na constituição da mesma. Daí que seja pertinente a realização de estudos de investigação, com enfermeiros e estudantes de enfermagem, nesta nova valência de cuidados. O presente estudo incide sobre os conhecimentos dos estudantes de enfermagem sobre a RNCCI, que frequentam o terceiro e quarto ano na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança. Sendo a questão de investigação deste estudo: “Quais os conhecimentos dos alunos de enfermagem do terceiro e quarto ano da licenciatura em enfermagem sobre a RNCCI?”. Foi realizado um estudo de natureza quantitativa, descritivo, correlacional, num plano transversal. Optou-se por um processo de amostragem não probabilística de conveniência, que refletisse a distribuição da população por ano de escolaridade. Assim, considerou-se uma amostra de 120 alunos (75 % da população), selecionados acidentalmente, visando a disponibilidade, rapidez e o menor custo na recolha de dados. Concluiu-se que os alunos de enfermagem de uma forma geral apresentam conhecimentos sobre a RNCCI. Destacando-se uma percentagem de 90% de respostas corretas referentes sobre a RNCCI. No entanto 75% dos alunos responderam erradamente às afirmações relacionados com o processo de referenciação e tipologia das respostas da RNCCI. Comparando estes resultados com estudos realizados com enfermeiros que exercem funções na RNCCI, verifica-se que os alunos não apresentam conhecimentos suficientes para desencadear funções ou processos relacionados com a RNCCI, apesar de terem conhecimentos gerais da mesma, pois apresentam consideráveis falhas desde logo no processo de referenciação, assim como profissionais que já trabalham na área. Tais factos constatados salientam a importância de formação teórica e/ou prática, no plano curricular da licenciatura de enfermagem, preparando os futuros enfermeiros para exercerem as suas funções na RNCCI, e não só. Pois os enfermeiros que trabalham nos cuidados de saúde primários e secundários, também eles necessitam de ter conhecimentos sobre a RNCCI, verificando-se muito frequentemente é durante o internamento que se inicia o processo de referenciação. Sugerindo que o conhecimento dos alunos sobre a RNCCI, são adquiridos na sua maioria durante a realização do ensino clínico, onde acompanham este tipo de atividades. Embora a formação base da licenciatura, permita uma vasta aquisição de competências teórico-práticas, e a integração de formação sobre a RNCCI, seja considerada pelos alunos de enfermagem, como importante ou muito importante, a mesma pode considerar-se atualmente praticamente inexistente.

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Tese de mestrado integrado em Engenharia da Energia e do Ambiente, apresentada à Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, 2016