Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto.

A gestão do patrimônio documental arquivístico em instituições públicas: considerações sobre uma eficaz fiscalização

The purpose of this study revolves around understanding the mechanisms of control over the management of documentary heritage. Was used as a methodological procedure the theoretical research. hus, from the analysis of documentary heritage as a category of cultural heritage, was used as theoretical and methodological substantiations Federal Constitution of 1988, the Law of Archives, the Fiscal Responsibility Law, as well as texts of authors that study about the concept and management of cultural heritage in order to obtain a theoretical study on the subject treated. It was found, with the analysis of legal and scientiic texts, the absence of preventive inspection by the public administrators in relation to the documentary heritage. hus, it was realized the need for efective supervision of acts performed towards preservation and management of public documents. Based on the assumption that the “Tribunal de Contas” is the public agency responsible for enforcement of accounting standards, iscal, budgetary and environmental, it is concluded that to it also would attribute the power to enforce compliance with rules concerning the protection and management of heritage archival documents.

O crédito imobiliário no Brasil

Nos últimos oito anos, o Brasil apresenta elevada atividade econômica e, destacadamente, os setores da construção civil e do crédito imobiliário demonstram elevado crescimento. Entretanto, diferentemente da recente dinâmica do setor e da economia brasileira, a história do setor da habitação no país é marcada por dificuldades de acesso ao crédito imobiliário para a aquisição e construção de moradias, situação a qual resultou no elevado déficit habitacional existente, nas desigualdades e outros fatores excludentes que a própria situação impõe, principalmente, pelo desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário não ter sido capaz de acompanhar o crescimento da população e a urbanização brasileira nas últimas décadas. Este trabalho procura detalhar os diferentes momentos do crédito imobiliário no país o qual, por sua vez, teve inicio em meados dos anos 60 através de iniciativas públicas na estruturação do Sistema Financeiro de Habitação. Posteriormente, durante a década de 70, houve elevada expansão do financiamento de aquisição e construção de moradias no país, contudo, em decorrência dos desequilíbrios macroeconômicos e do próprio sistema que se acentuaram final dos anos 70 e início dos 80, a atividade de crédito imobiliário apresentou retração nas décadas posteriores, ou seja, durante a década de 80 e 90. Paralelamente ao financiamento habitacional, a década de 90 foi marcada pela execução de reformas macroeconômicas que, posteriormente, possibilitaram o controle inflacionário e a maior previsibilidade econômica no país. Adicionalmente, no final da década, estruturou-se um novo sistema denominado Sistema de Financiamento juntamente com a adoção do Regime de Metas de Inflação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As reformas recentes e a estabilidade econômica proporcionaram o favorável e recente... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)

Teoria do ciclo político-econômicos: um estudo de São Paulo e Minas Gerais

A Teoria dos Ciclos Político-Econômicos relata que os políticos influenciam o comportamento da economia por meio de manipulações das variáveis econômicas e de instrumentos políticos, visando à maximização de votos, por saberem que a situação econômica incide sobre as decisões eleitorais. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo principal analisar se existem evidências de ciclos políticos no Brasil, no período de 2002 a 2010. Para isso, procederam-se análises gráficas da evolução do saldo orçamentário dos estados de São Paulo e de Minas Gerais desta época. Os resultados apontaram que em alguns períodos estes ciclos ainda estão presentes, embora eles tendam a desaparecer devido à implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, a qual objetiva um maior controle das contas públicas

Plano real e a nova realidade brasileira

This paper analyzes the Real Plan and its effects on two administrations of President Fernando Henrique Cardoso (FHC), a period which extends from 1995 to 2002. To this end, the study includes a brief review of the problems faced by previous plans, especially the Cruzado Plan and the reasons for the belief that it has been successfull in relation to inflation control. Additionally, seeking to describe the process of moving to the new currency towards stabilization, the paper describes the theoretical foundations of the Plan. In sequence, it defines the backround of both international and domestic monetary reform which was one important part of the Plan and therefore the reasons for the implementation of the monetary reform. Subsequently the paper deals with the effects of the Plan on the economy as a whole, covering also the way the economic measures were taken concerning the Mexican and Asian crisis, the policies used fot the exchange rate, interest rate, fiscal accounts, balance of payments, among other factors and the relationship between them. Hence, it describes the immediate and the long-term consequences of stabilization program in terms of output, employment, public deficit and debt. Therefore, it is important to note the various junctures to which the economy was exposed, and also to point out the challenges and obstacles arising from these changes for growth, which was sometimes fast, sometimes slowing down - the so-called stop and go. Of course, facts as the moving to floating exchange rate regime, the adoption of inflation targeting regime and the adoption of fiscal responsibility law along with the primary surplus policy were able to create a new economic environment and to contribute to later success of the Cardoso years

Por uma Governança Democrática : Triangulo Mineiro - Brasil - Uberlândia

The City Educator Program is articulated with PROEX-Pro - Deanship Culture and Student Affairs through the Directorate of Extension, along with the Institute of Geography, Faculty of Architecture, Urban Planning and Design Institute and the City Futura Pro. Program is conducted since 2008 by the Federal University of Uberlândia and Motion City Futura. The outreach program aims to promote democratic governance and smart planning municipal and regional level, enabling public and social (government technicians, law enforcement officers, and civil society leaders) seeking implementation of legal instruments, urban and tributaries in the counties of Araguari and Uberlândia, established in the City Statute and Master Plans, and the Fiscal Responsibility, Social Rights established by the Constitution, and all the instruments of social control in the municipalities involved. The methodology includes content developed through dynamic, research participant, group work and exposure dialogue. The results were relevant to holding the Course on Urban Management and Sustainable Democratic, Uberlândia A Forum for Sustainable Leadership Training Course Ethical and Sustainable, Community Workshops Seminars in Neighborhoods assessment; Map Workshop Speaker, Research Participants, Seminars and Interactive Campaigns Mobilization office in the territory. Were produced articles, reports and reflections that are public in book form. At the end of the implementation of program activities, the municipal governments, entities and non-governmental organizations as well as citizens who, directly or indirectly, involved with the program, attended the final seminar where, besides the presentation of results, was made, collectively, evaluation and assessment of all activities

Por uma Governança Democrática : Triangulo Mineiro - Brasil - Uberlândia

The City Educator Program is articulated with PROEX-Pro - Deanship Culture and Student Affairs through the Directorate of Extension, along with the Institute of Geography, Faculty of Architecture, Urban Planning and Design Institute and the City Futura Pro. Program is conducted since 2008 by the Federal University of Uberlândia and Motion City Futura. The outreach program aims to promote democratic governance and smart planning municipal and regional level, enabling public and social (government technicians, law enforcement officers, and civil society leaders) seeking implementation of legal instruments, urban and tributaries in the counties of Araguari and Uberlândia, established in the City Statute and Master Plans, and the Fiscal Responsibility, Social Rights established by the Constitution, and all the instruments of social control in the municipalities involved. The methodology includes content developed through dynamic, research participant, group work and exposure dialogue. The results were relevant to holding the Course on Urban Management and Sustainable Democratic, Uberlândia A Forum for Sustainable Leadership Training Course Ethical and Sustainable, Community Workshops Seminars in Neighborhoods assessment; Map Workshop Speaker, Research Participants, Seminars and Interactive Campaigns Mobilization office in the territory. Were produced articles, reports and reflections that are public in book form. At the end of the implementation of program activities, the municipal governments, entities and non-governmental organizations as well as citizens who, directly or indirectly, involved with the program, attended the final seminar where, besides the presentation of results, was made, collectively, evaluation and assessment of all activities

Por uma Governança Democrática : Triangulo Mineiro - Brasil - Uberlândia

The City Educator Program is articulated with PROEX-Pro - Deanship Culture and Student Affairs through the Directorate of Extension, along with the Institute of Geography, Faculty of Architecture, Urban Planning and Design Institute and the City Futura Pro. Program is conducted since 2008 by the Federal University of Uberlândia and Motion City Futura. The outreach program aims to promote democratic governance and smart planning municipal and regional level, enabling public and social (government technicians, law enforcement officers, and civil society leaders) seeking implementation of legal instruments, urban and tributaries in the counties of Araguari and Uberlândia, established in the City Statute and Master Plans, and the Fiscal Responsibility, Social Rights established by the Constitution, and all the instruments of social control in the municipalities involved. The methodology includes content developed through dynamic, research participant, group work and exposure dialogue. The results were relevant to holding the Course on Urban Management and Sustainable Democratic, Uberlândia A Forum for Sustainable Leadership Training Course Ethical and Sustainable, Community Workshops Seminars in Neighborhoods assessment; Map Workshop Speaker, Research Participants, Seminars and Interactive Campaigns Mobilization office in the territory. Were produced articles, reports and reflections that are public in book form. At the end of the implementation of program activities, the municipal governments, entities and non-governmental organizations as well as citizens who, directly or indirectly, involved with the program, attended the final seminar where, besides the presentation of results, was made, collectively, evaluation and assessment of all activities

Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário

Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de responsabilidade na gestão fiscal

Inclui notas bibliográficas

A responsabilidade penal, fiscal e civil decorrente dos crimes tributários fiscais do banco e seus administradores

A fraude e evasão fiscal são realidades cada vez mais presentes no quotidiano nacional. Não raras vezes, somos bombardeados por notícias, que nos dão conta de suspeita da prática de crimes de natureza fiscal, perpetuados por indivíduos com cargos importantes, e influência no panorama nacional, causando grandes danos para os cofres do Estado. Por esse motivo, o legislador tem adotado uma postura mais interventiva, no sentido de punir mais severamente os agentes que praticam este tipo de crimes. Assim, temos assistido à criminalização e à responsabilização dos agentes que praticam este tipo de criminalidade. Paralelamente a responsabilização dos agentes, temos a responsabilização das sociedades, contudo tal como veremos ao longo da dissertação, esta realidade é bastante recente entre nós. De facto, o código penal anterior à versão introduzida pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, não responsabilizavam penalmente e diretamente as sociedades, admitindo-se apenas, a sua responsabilização de forma estritamente excecional. Contudo, e tal como veremos, o nosso ordenamento jurídico já prevê que haja responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores. Nesse sentido, faremos todo o enquadramento legal da responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores, e de que modo é que ela opera. No final da exposição acerca do regime geral da responsabilidade, faremos uma pequena análise e enquadramento ao concreto caso do BES, na exata medida em que, estamos perante um caso em que existem fortes suspeitas da existência de crimes tributários fiscais levados a cabo por administradores daquela sociedade anónima que causaram elevado prejuízos para o banco levando o mesmo à falência.

Evolução conceitual e distinção entre cidadania político-eleitoral, cidadania fiscal e cidadania penal aos 16 anos

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

O Discurso da Educação Fiscal na modernidade tardia: um estudo de análise crítica do discurso e argumentação

A relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, especialmente quando se trata de questões tributárias, é marcada por um desgaste histórico: paga-se uma carga tributária considerada excessiva, ao passo que o retorno em benefícios sociais não é compatível ao esforço. Diante dessa realidade, a Educação Fiscal (EF) surgiu como um instrumento para renovar o voto de confiança e defende, não apenas que todos paguem os tributos, mas que o façam conscientemente e ativamente, e estabelece, para isso, um diálogo profícuo com as noções de democracia, cidadania, ética e responsabilidade social. Para os fins desta pesquisa, a EF é analisada consoante os pressupostos teóricos da Análise Crítica do Discurso (ACD), tal como compreendido por Fairclough (1989, 2001, 2003 e 2010) e Chouliaraki e Fairclough (1999) e, para aprofundar e facilitar o estudo, são utilizados também os postulados da Nova Retórica de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005) como um instrumento de análise complementar à ACD. O estudo está dividido em três seções de forma a abranger a teoria tridimensional do discurso: textual, discursiva e prática social. Nesse ínterim, o diálogo com a Nova Retórica serve como uma relevante ferramenta para descoberta dos discursos subjacentes ao DEF enriquecendo a reflexão das dimensões textual e discursiva. Nesse diapasão, é contemplada, na análise do discurso da Educação Fiscal (DEF), a tentativa do DEF de ensejar uma mudança social a partir de uma abordagem dos três níveis da estrutura social (GIDDENS, 2009). Neste estudo, de natureza interdisciplinar, são mostrados, de um lado, o poder de influência do DEF nessa conjuntura, e, de outro, os elementos da estrutura social que são obstáculos para que o DEF alcance a hegemonia. Dos resultados da pesquisa, destacam-se os seguintes: a possibilidade de inserção do DEF no evento maior chamado de modernidade tardia (GIDDENS, 1991 e 2002); sua conexão com o fenômeno do aprofundamento dos processos democráticos (GIDDENS, 2002); as relações de poder envolvendo os instrumentos utilizados para a propagação do DEF, como a escola e o material didático (FAIRCLOUGH, 1989 e AGAMBEN, 2005); a tentativa de remodelamento do ethos do Estado realizado pelo DEF (FAIRCLOUGH, 2003); do ponto de vista da intertextualidade e da ordem do discurso (FAIRCLOUGH, 2003), observa-se que o DEF articula diferentes discursos, desde aqueles da democracia e da cidadania até o discurso do direito tributário. Para finalizar, são explorados e discutidos os modos de operação da ideologia (THOMPSON, 2002) no corpus e a relação do DEF com a noção de hegemonia (GRAMSCI, 1999).