Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo
| Contribuinte(s) |
Bezerra Júnior, Carlos Alberto |
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| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2002
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas O IPTU progressivo como instrumento para viabilizar o princípio da função social da propriedade -- O poder de tributar ou função arrecadatória -- O poder de regular ou função ordinatória -- O IPTU progressivo e a Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 39, n. 154, p. 115-121, abr./jun. de 2002 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/775 RVBI 000637748 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
