Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário
| Data(s) |
20/09/2016
20/09/2016
01/05/2016
|
|---|---|
| Resumo |
Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Formato |
13 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF |
| Relação |
Nota Técnica : 13/2016 |
| Palavras-Chave | #Receita pública, Brasil #Receita tributária, Brasil #Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil #Administração pública, responsabilidade tributária, legislação, Brasil #Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Tipo |
estudo técnico |
