Como viabilizar reformas politicamente improváveis? mudanças da previdência nos governos FHC e Lula.

Reformas da previdência são empreendimentos de difícil realização em regimes democráticos. Afinal, costumam gerar benefícios difusos e percebidos no longo prazo em troca de custos mais imediatos e concentrados em grupos populacionais mais atentos à iniciativa, reconhecida assim como impopular. Contudo, a dinâmica de fatores econômicos e demográficos pode aumentar a necessidade de uma reforma a ponto de, em certos momentos, superar o constrangimento político de sua impopularidade, como se observou no Brasil em diferentes governos. Esta tese apresenta novas evidências da dificuldade encontrada por diferentes chefes do Executivo brasileiro ao submeter projetos reformadores da previdência ao Congresso Nacional, pois os parlamentares, de modo geral, revelaram-se sistematicamente menos propensos a apoiar o governo nessas iniciativas do que em outras com características semelhantes. Em particular, demonstra-se que a resistência do Legislativo foi notavelmente maior na reforma do governo FHC do que na realizada pelo governo Lula e conclui-se que o comportamento mais dócil da oposição ao segundo foi o principal determinante para reduzir a dificuldade na tramitação de seu projeto. Sobre as razões da dificuldade de reformar a previdência nos regimes democráticos em geral, a tese obtém sua conclusão de um exame sobre o contexto mais amplo da reforma do Estado no Brasil à luz de achados basilares da ciência política e, sobretudo, da área de estudos legislativos, a cuja literatura busca adicionar sua contribuição.

Pesquisa-design formação: uma proposta metodológica para a produção de Recursos Educacionais Abertos na cibercultura

Essa pesquisa inspirou-se nos movimentos sociais recentes relacionados à abertura de materiais digitais para compartilhamento, (re) uso e remixagem no ciberespaço. Assim, partimos da seguinte problemática: como desenvolver atos de currículo capazes de contribuir para a produção de Recursos Educacionais Abertos (REA) para a docência e aprendizagem na cibercultura? O objetivo foi desenvolver um dispositivo-metodológico como ato de currículo que atualiza a pesquisa-formação para o design de situações de aprendizagemensino e de artefatos pedagógicos que contemplem a autoria dos praticantes culturais. Para atingir o proposto, foi desenvolvido um dispositivo que atualiza o método da pesquisa-formação para a docência e aprendizagem na cibercultura (SANTOS, 2005; 2014) com alguns princípios da pesquisa-design (GRAVEMEIJER; COBB, 2006; van den AKKER, 1999; BROWN, 1992; COLLINS, 1992; NEWMAN, 1990; KELLY, 2003; RAMOS; STRUCHINER, 2008) para propiciar a produção de artefatos digitais utilizando os recursos oferecidos pelas plataformas da Web 2.0. A pesquisa-design formação, como método e o design interativo aberto como dispositivo, foram criados com o objetivo de sistematizar o processo de construção e implementação de atos de currículos e arquitetar percursos abertos em plataformas da Web 2.0. A metodologia proposta parte da bricolagem da pesquisa-formação multirreferencial na cibercultura com a pesquisa-design. A pesquisa está estruturada em quatro conceitos-tema importantes: a) educar na cibercultura: mídias em destaque; b) Design na Web 2.0: faça você mesmo e de preferência acompanhado; c) Professor-autor e a sua construção epistemológica e metodológica, e; d) Professor-autor em formação: enunciação, negociação e autoria. Essa pesquisa revelou alguns achados nas dimensões referente ao design como produto e processo, método e atos de currículo, que têm a intenção de contribuir para: a) a sistematização de processos de aprendizagemensino, promovendo a produção de artefatos digitais abertos por professores e alunos; b) o design estrutural e proposicional das atividades pedagógicas; c) a formação de sujeitos-autores na cibercultura. Portanto, esta pesquisa contribuiu para a autorização e autonomização dos praticantes culturais através da metodologia pesquisa-design formação bem como a disponibilização de materiais digitais abertos na cibercultura.

Reformas de um projeto gráfico: uma análise da coleção do Sítio do Picapau Amarelo em três tempos

Este trabalho busca compreender as atuais configurações dos livros infantojuvenis no mercado editorial, com a entrada na chamada era digital e o aumento crescente na produção de e-books por parte das editoras, ao mesmo tempo em que livros impressos ainda continuam sendo produzidos em larga escala e reinventados constantemente. Partindo do conceito de remediação (BOLTER e GRUSIN, 2000), procura-se descobrir por quais mudanças os livros impressos passaram ao longo dos anos, quais são suas novas configurações gráficas face à atual realidade digital, e com quais critérios esses livros estão sendo transformados em e-books. Para tal, foi feito um estudo de caso dos livros infantojuvenis de Monteiro Lobato, importante autor para a literatura brasileira, com uma análise comparativa da coleção do Sítio do Picapau Amarelo, em quatro edições (três impressas e uma digital) e três épocas diferentes (anos 1940, 1980 e 2000). Focando na parte gráfica e estética dos livros (que foi a parte que se alterou) e com a observação dos protocolos de leitura (CHARTIER, 2011) presentes nas diferentes edições, procura-se compreender as transformações pelas quais esses livros passaram ao longo dos anos, em decorrência do contexto sociocultural em que foram produzidos, além de suas atuais configurações no contexto da cultura da convergência (JENKINS, 2009). Após a análise realizada pôde-se perceber que talvez o processo de remediação no mercado editorial ainda não esteja tão presente quanto se pensava inicialmente, apesar de estar caminhando lentamente nessa direção.

Aspectos de las negociaciones agrícolas, reformas y su impacto interno en los agroalimentos en Japón y región Asia

En general, tanto a nivel empresarial y por parte del Ministerio de Relaciones Exteriores de Japón, existe la tendencia de avanzar con los Acuerdos de Asociación Económica2 (AAEs) en particular en la región Asia-Pacífico; pero ciertos sectores agrícolas y del Ministerio de Agricultura, Forestación y Pesca (MAFF) son más resistentes en hacer avances significativos, para evitar cualquier impacto significativo sobre su agricultura doméstica. Por más de cincuenta años las cooperativas agrícolas han usado su influencia política, apoyada por las comunidades rurales, para bloquear cualquier cambio de reforma. La agricultura japonesa ha disminuido mucho en los últimos 20 años. Las tierras abandonadas3 totalizan actualmente las 400 mil hectáreas. El promedio de edad de los agricultores es de 66 años; el número de productores ha caído a la mitad con 2,6 millones. Existe la predicción de que 1 millón de agricultores dejarán el sector en los próximos 10 años, y el deterioro de las comunidades rurales sigue creciendo. Incluso si Japón adhiere a algunos Acuerdos, la industria agrícola seguirá declinando. En la próxima década se pronostica que la población en Asia se incrementará en 400 millones, por lo que el gobierno japonés no quiere perder más tiempo en trazar sus nuevas estrategias sobre la región. Nunca Japón hizo un planeamiento tan profundo sobre los nuevos lineamientos de la agricultura, que se adoptó como primera prioridad estratégica a nivel nacional, basada sobre todo en la importancia y responsabilidad nacional en tener un suministro seguro de alimentos (incluso los importados) para sus ciudadanos y para la región.

Enfermagem Contemporânea. Dez Temas, Dez Debates

Introdução O ebook que aqui se apresenta resulta da compilação das diferentes intervenções que tiveram lugar nas Oficinas Temáticas mensais (no total de nove), que decorreram no ano de 2013, na ESESJDUE. As Oficinas Temáticas definem-se como espaços de discussão pública entre a academia, as diversas organizações de saúde da sociedade civil (públicas, privadas e de solidariedade social) e os agentes sociais da saúde. Com este espaço pretendeu-se promover o debate, a discussão, a reflexão e a confluência de saberes sobre as várias dimensões da enfermagem, da saúde e da doença na sociedade atual. Estas oficinas procuraram colocar em articulação as diferentes perspectivas sobre uma determinada área temática da saúde, desde os conhecimentos científicos pro-duzidos (resultantes da investigação produzida ou em curso nessa área), ao seu en-quadramento pelas políticas públicas, marcando a exploração dos discursos oficiais e as perspetivas de diferentes profissionais sobre a saúde a doença e a enfermagem. Foram, e continuarão a ser, objetivos das Oficinas Temáticas promover um espaço de reflexão, discussão e partilha de saberes aberto aos diferentes atores da academia e da sociedade/comunidade sobre a saúde na atualidade; estimular e possibilitar a refle-xão e discussão fora da sala de aula e incentivar a produção de relatos resultantes da discussão e reflexão, a serem publicados e partilhados na comunidade virtual - este ebook é o resultado do primeiro ano de trabalho. Os temas debatidos neste primeiro ano foram aqueles que habitualmente estão ausentes dos programas curriculares da enfermagem, mas cuja centralidade marca as agendas quer da área clínica, quer do ensino, quer da política de saúde. São disso exemplo as questões da violência doméstica e de género, o conhecimento em enfer-magem, a segurança do doente, as práticas simuladas, a medicalização do parto, os valores éticos, a comunicação em saúde, os cuidadores informais ou a espiritualidade nos cuidados . A heterogeneidade dos temas discutidos, visou colmatar necessidades sentidas de refle-tir, discutir e aprofundar cada uma das referidas temáticas a partir de novas perspetivas e abordagens e simultaneamente captar novos contributos disciplinares para enriquecer o conhecimento em enfermagem. Tendo como referência o relatório Frenk , cada vez mais a enfermagem, tal como todas as disciplinas da área da saúde, deve exercer um papel central nas reformas institucionais e educacionais necessárias à saúde. Para tal, afirma-se a necessidade preparar os futuros profissionais para o trabalho em equipa não só interprofissional (várias profissões que trabalham em conjunto para um objetivo comum) mas essen-cialmente transdisciplinar (várias profissões trabalham em conjunto sob um modelo compartilhado com uma linguagem comum). Neste novo modelo também designado por “profissionalismo transdisciplinar” (Belar, 2013) , cada um não só usa a sua própria experiência, para resolver problemas comum com base num modelo integra-tivo, mas assume ativamente seu papel de agente da mudança, revela-se um gestor competente dos recursos e um promotor de políticas baseadas em evidência, enfati-zando sempre a responsabilidade pelo seu desempenho. Trabalhando em conjunto, os diferentes profissionais da saúde, não só melhoram a saúde dos utentes e comu-nidades como são dignos da sua confiança. Neste contexto, a educação/formação destes profissionais deve ter como objetivos centrais a melhoria dos serviços de saúde, preparando-os para ir de encontro às necessidades dos indivíduos e das popu-lações de uma forma equitativa e eficiente e ainda promover uma visão global e comum da saúde para o futuro. As mudanças propostas, segundo os referidos autores, não cabem em currículos está-ticos e em modelos educativos fragmentados, desatualizados e insensíveis às exigên-cias da saúde na sociedade atual. Para responder a este objetivo, o relatório citado salienta a necessidade de, no processo formativo dos estudantes da área da saúde (enfermagem, medicina, nutrição, serviço social), assumir lugar de destaque o nível transformador da aprendizagem, que inclui competências para liderar e mudar o sistema de saúde, competências de interação e de trabalho em equipa e o conheci-mento sobre a governança do sistema de saúde e dos seus componentes. Neste contexto, cabe à academia um papel central no debate e reflexão necessárias às mudanças que o novo modelo de educação/formação dos profissionais de saúde exige. As Oficinas Temáticas realizadas durante o ano de 2013 foram, a seu modo, e espera-se que continuem a ser, o ponto de partida para a reflexão imprescindível à mudança que se impõe e deseja. O primeiro texto deste ebook centra-se no trabalho em rede no combate à violência doméstica. Apesar da Violência Doméstica ser um fenómeno presente na sociedade desde tempos imemoriais, só nos anos mais recentes ganhou visibilidade pública e mobilizou esforços congregados de diferentes áreas no seu combate. Apesar disso, este é um tema que tem estado ausente dos currículos académicos das diferentes profissões da saúde. O debate e reflexão sobre Violência Doméstica permitiu, não apenas conhecer o trabalho realizado no âmbito da Rede de Intervenção Integrada do Distrito de Évora (RIIDE) e os objetivos que visa alcançar, mas também sensibilizar os docentes para a importância deste tema ser integrado na formação dos futuros enfermeiros, cujo papel no combate à Violência Doméstica, a partir de um trabalho integrado, não pode ser ignorado. A construção do conhecimento em enfermagem na perspetiva do estudantes de licen-ciatura e o raciocínio clínico dos enfermeiros dominaram a reflexão do segundo tema. Quer um, quer outro são fundamentais para a compreensão da enfermagem como disciplina e para a prestação de cuidados, ao permitirem compreender quer como se estrutura esta realidade, quer como se reflete sobre ela. O primeiro texto centra-se na análise das representações sociais dos estudantes sobre a conhecimento em enfermagem e o segundo apresenta uma reflexão profunda sobre as questões que medeiam o processo de raciocínio clínico dos enfermeiros. O terceiro tema debatido e refletido foi a segurança do doente e a qualidade dos cuidados. Em qualquer área da saúde este é um tema incontornável no atual contexto dos cuidados de saúde. A qualidade dos cuidados e os custos associados aos cuidados dominam os mercados e os negócios da saúde e definem a pressão sobre a organiza-ções de saúde, obrigadas a agir e a incorporarem os princípios e os conceitos da segu-rança do doente na prática quotidiana. Neste texto apresentam-se o princípios centrais que devem sustentar o posicionamento de todos os profissionais de saúde face à implementação de uma cultura de segurança na saúde. No quinto texto analisa-se a medicalização do parto a partir de uma investigação (ainda em curso) sobre os motivos subjacentes à opção das mulheres grávidas pelo parto por cesariana. Os avanços nos campos da anestesiologia e da antibioterapia, se vieram tra-zer mais segurança a este ato também contribuíram para a medicalização do parto, no-meadamente através do aumento das taxas de cesariana. A questões debatidas cen-tram-se no papel das enfermeiras especialistas em saúde materna e obstetrícia e o seu papel na informação e formação das grávidas em termos de opção face ao parto. Apesar do avanço da medicalização não atingir todos os fenómenos com o mesmo grau de intensidade, o nascimento é um dos acontecimentos mais medicalizados, desde a indução do parto até ao próprio parto, com os riscos que lhe são inerentes. Este texto questiona e discute os motivos que levam as mulheres a optar por um parto por cesariana e, desta forma, a aderirem à medicalização de um acontecimento ances-tralmente descrito como “natural”. A relação terapêutica como pacto de cuidados na perspetiva de Paul Ricoeur é o tema dominante do texto seis, em que são refletidas e aprofundadas as conceções filosófi-cas e éticas deste autor sobre o pacto de cuidado. A partir das conceções de Ricouer, a autora reflete sobre o significado ético das relações entre quem cuida e quem é cuida-do, salientado a importância da apreciação crítica das questões éticas e do agir, no quotidiano dos cuidados de enfermagem. No texto seguinte analisam-se as questões dos cuidadores informais, que se avolumam na justa proporção em que se assiste ao envelhecimento da população, à complexifi-cação do contexto social caraterizado por alterações nas estruturas familiares, bem como a alteração das políticas sociais que apelam à permanência de idosos e depen-dentes nos seus ambientes familiares e às novas políticas de saúde com valorização dos tratamentos ambulatórios e diminuição dos tempos de demora média de interna-mento. Apesar da complexidade que carateriza a prestação de cuidados informais, é à família que tradicionalmente se atribui a responsabilidade pelo cuidado informal, ignorando-se frequentemente toda a dinâmica que envolve este tipo de cuidado e as implicações que gera na própria estrutura familiar. O tema que encerra este ebook é a espiritualidade em Enfermagem, que congrega dois texto. No primeiro, enquadra-se a espiritualidade no âmbito dos cuidados de saúde e de enfermagem e destaca-se a sua importância nas profissões ligadas ao cuidado humano. Afirma-se que a espiritualidade não pode ser confundida com religiosidade. Ela é uma dimensão de vida do ser humano, que a par da dimensão biológica, inte-lectual, emocional e social, permite que cada um reconheça o sentido que procura para a sua existência e se diferencia de outro ser humano. A espiritualidade, parte integrante da experiência vivencial de cada ser humano, deve assumir também um lugar central na atenção dos profissionais de saúde. O segundo texto, sobre a espiritualidade em enfermagem, centra-se na validação clínica do diagnóstico de enfermagem angústia espiritual, realizado com um grupo de doentes adultos de um serviço de hemato-oncologia. Alerta-se para a prevalência do diagnóstico angústia espiritual e afirma-se a necessidade de os enfermeiros estarem atentos a este diagnóstico que não deve ser confundido com uma situação patológica de depressão e refere-se a importância do aprofundamento concetual da espiritualidade em enferma-gem, através do conhecimento de como os doentes vivenciam a angústia espiritual e quais os significados atribuem a esse estado de sofrimento na sua vida. Por fim, salienta-se que apesar da heterogeneidade dos temas e das diferentes aproxi-mações realizadas pelos autores, os textos aqui reunidos traduzem-se num importante contributo para a reflexão da enfermagem contemporânea e para uma aproximação ao trabalho transdisciplinar na saúde.

As disciplinas de desenho e de educação visual no sistema público de ensino em Portugal, entre 1836 e 1986 : da alienação à imersão no real

Tese de doutoramento, Belas-Artes (Educação Artística), Universidade de Lisboa, Faculdade de Belas-Artes, 2014

O tempo das reformas : o papel da companhia de Jesus no enfrentamento com ideais protestantes na Europa do Sul : uma proposta pedagógica

Relatório da prática de ensino supervisionada, Mestrado em Ensino da História e da Geografia no 3º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, Universidade de Lisboa, 2014

Contratualização na Administração Pública: o caso da descentralização de competências educacionais para os Municípios

A presente investigação procurou descrever, de forma exaustiva, o processo de previsão, negociação, implementação e avaliação do Contrato de Execução celebrado entre a Câmara Municipal de Sintra e o Ministério da Educação em 2009. Este contrato corresponde a um instrumento previsto na regulamentação do quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho. Definida a problemática e os objetivos, a investigação centrou-se num estudo de caso no qual foi feita a descrição e interpretação do processo e das ações desenvolvidas pelos intervenientes no período compreendido entre 2008 e 2011. Recorreu-se à confrontação dos dados obtidos através da análise das fontes documentais e do recurso às entrevistas realizadas aos responsáveis pelo Pelouro da Educação e diretores dos Agrupamentos de Escolas, à luz da revisão da literatura e do contributo de diferentes trabalhos de investigadores nesta matéria. A investigação permitiu concluir que o processo de contratualização foi algo complexo face à realidade deste Município e que o normativo apresenta várias lacunas no que diz respeito à contratualização da referida transferência de competências, designadamente porque procura generalizar algo que não é, de todo, generalizável – o campo da educação face à complexidade dos territórios educativos em causa e aos dos intervenientes envolvidos no mesmo.

Reformas sociais da 1ª República

Tese de Doutoramento em História Contemporânea

Guía de registro mercantil N° 15 Cómo inscribir reformas estatutarias

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Guía de registro mercantil No. 16. Cómo inscribir reformas estatutarias

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Resolución N° 18 ¿Cuál es el control de legalidad que efectúan las Cámaras de Comercio respecto de las reformas estatutarias? ¿Puede la Cámara de comercio abstenerse cuando el documento presentado para registro advierta un posible vicio de nulidad?

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Resolución No. 080. ¿Cual es el control de legalidad que ejercen las Cámaras de comercio frente a las reformas estatutarias? ¿Cuáles son los elementos para que sea procedente la revocatoria directa del acto administrativo de inscripción?

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Resolución N° 82 ¿Cual es el control de legalidad que ejercen las Cámaras de comercio frente a las reformas estatutarias? ¿Cuál es el marco de competencia general de la Cámara de comercio frente a la evaluación de legalidad de los documentos presentados para registro?

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Resolución N° 174 ¿Cuál es el control de la Cámara de comercio respecto de las reformas estatutarias en las sociedades de responsabilidad limitada? ¿Cuál es la naturaleza y finalidad del derecho de preferencia en el evento de cesión de cuotas sociales?

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