Contratualização na Administração Pública: o caso da descentralização de competências educacionais para os Municípios

A presente investigação procurou descrever, de forma exaustiva, o processo de previsão, negociação, implementação e avaliação do Contrato de Execução celebrado entre a Câmara Municipal de Sintra e o Ministério da Educação em 2009. Este contrato corresponde a um instrumento previsto na regulamentação do quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho. Definida a problemática e os objetivos, a investigação centrou-se num estudo de caso no qual foi feita a descrição e interpretação do processo e das ações desenvolvidas pelos intervenientes no período compreendido entre 2008 e 2011. Recorreu-se à confrontação dos dados obtidos através da análise das fontes documentais e do recurso às entrevistas realizadas aos responsáveis pelo Pelouro da Educação e diretores dos Agrupamentos de Escolas, à luz da revisão da literatura e do contributo de diferentes trabalhos de investigadores nesta matéria. A investigação permitiu concluir que o processo de contratualização foi algo complexo face à realidade deste Município e que o normativo apresenta várias lacunas no que diz respeito à contratualização da referida transferência de competências, designadamente porque procura generalizar algo que não é, de todo, generalizável – o campo da educação face à complexidade dos territórios educativos em causa e aos dos intervenientes envolvidos no mesmo.

ABSTRACT The current investigation aims to describe, exhaustively, the process of prevision, negotiation, implementation and evaluation of the Contract of Execution celebrated between the Municipality of Sintra and the Ministry of Education in 2009. This contract is an instrument foreseen in the regulation framework created for the transfer of legal competences to municipalities in the area of education, in accordance with the arrangements set out in Decree-Law n. º 144/2008 dated 28th July. Once the problem and objetives were properly defined, the research focused on a case study in which the description of the process took place, as well as the actions undertaken by all the intervenient, between 2008 and 2011. There was an underlined intention of proceeding into a comparative analysis of the obtain data from documentary sources and the use of interview with the responsible by the Department of Education and the school directors, in light of the literature review and the contribution of different researchers in this field. The investigation allows us to conclude that the contracting process was quite complex due to the multiplicity aspects within the context of this specific county and that the normative contains several shortcomings, since it intends to generalize something that is not at all generalizable – the education field - according to the complexity of educational territories, as well as the actors involved in it.