Normas para contratação de serviços de publicidade pelo Poder Executivo federal

Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Padronização das normas nas comissões permanentes

Analisa a questão da ausência de regras específicas no desenvolvimento dos trabalhos das comissões da Câmara dos Deputados e a aplicação, por analogia, das normas gerais de Plenário. Apresenta estudos de casos de falta de regulamentação no âmbito das comissões e que decisões têm sido aplicadas. Discute se há justificativa, prática e regimental, para a aprovação do Regulamento Interno das Comissões.

A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro

Analisa o processo de internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro. Busca descrever, sob a ótica da atuação do Poder Legislativo, um processo ainda em construção e o estabelecimento das relações econômicas, jurídicas e sociais entre os Estados-Partes. Apresenta as fases dos processos de integração econômica, com base na experiência europeia, culminada com a formação da União Europeia. Trata da evolução histórica do Mercosul, desde a assinatura do Protocolo de Assunção até a constituição do Parlamento do Mercosul, além de descrever os órgãos que dão estrutura administrativa e política ao bloco econômico.Apresenta, ainda, a estrutura da Comunidade Europeia, tratada como um modelo bem sucedido de integração regional.

Análisis de las necesidades del cliente y su satisfacción en la industria del mueble según las normas ISO 9000: un estudio de casos

[ES] La necesidad de determinar los requerimientos del cliente y satisfacerlos se ha convertido en el principal objetivo de las empresas. Gestionar esa actividad, comúnmente asociada al departamento de marketing, ha llegado a ser el fin de cualquier sistema de calidad, y por ende, del resto de departamentos de la organización. A través de un estudio de casos, este trabajo pretende identificar cuales son las prácticas de marketing habituales en la industria del mueble, y plantear un marco de actuación idóneo de acuerdo con los procedimientos establecidos en las normas de calidad ISO 9000:2000.

Atuação da Câmara dos Deputados na regulamentação das normas para eleição dos membros do PARLASUL de 2014

O Brasil precisa definir sua situação da representação parlamentar no parlamento do MERCOSUL, o PARLASUL. Importantes questões não estão sendo tratadas com a devida atenção, pois atualmente os Parlamentares da Representação Brasileira do MERCOSUL são os políticos em atividade no Congresso Nacional, indicados pelos partidos, de forma semelhante às outras comissões do Senado e da Câmara dos Deputados e dividem suas extensas atividades diárias com os trabalhos desse novo parlamento e isso acaba comprometendo a atuação perante esse bloco econômico. Para tal, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5279 de 2009, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que estabelece normas para as eleições dos parlamentares do MERCOSUL. Por ser um projeto de grande relevância, sua tramitação está sendo longa. Além disto, apresenta pontos polêmicos que afetam diretamente outra grande discussão do ambiente político nacional, a reforma política, principalmente com sistema de listas preordenadas pelos partidos políticos e o financiamento público exclusivo de campanha. Analisa o comportamento dos parlamentares brasileiros na estrutura de escolha dos representantes para o PARLASUL, que tendem a aprovar o projeto. Para um maior entendimento desta eleição e de todo processo da criação de um bloco econômico, a pesquisa aborda desde os primórdios das Relações Internacionais que originaram a criação de uma integração sul-americana, bem como um exame dos dados históricos da evolução do MERCOSUL e do PARLASUL.

A imposição de limites ao exercício da liberdade individual como decorrência imediata da produção de normas de convívio

A coesão de organismos sociais humanos é mantida por meio da imposição de limites ao exercício do livre arbítrio por parte dos indivíduos e das coletividades de indivíduos que os integram e compõem. Esse objetivo é alcançado pela atuação de quatro mecanismos que se influenciam mutuamente: a ética, a moral, o direito e as convenções sociais decorrentes da assimilação de novos conhecimentos. Os limites impostos ao comportamento instituídos no âmbito desses mecanismos serão aplicados tanto ao relacionamento entre indivíduos como ao relacionamento entre comunidades e aos contatos entre estas e aqueles. Tais limites apresentarão algumas características comuns, qualquer que seja o meio onde se desenvolvam: a sensação de legitimidade com que são vistos pelos alcançados; a forma ao mesmo tempo universal e heterogênea por meio da qual se aplicam aos integrantes do meio social em que são estabelecidos; a presença de instrumentos de coerção a eles correlacionados; o caráter dinâmico que faz com que se encontrem em permanente mutação; e o fato de que constituem criações coletivas. Esses limites serão originados de procedimentos específicos para cada período, cultura ou espaço territorial em que se vejam implantados. Não serão permanentemente compatíveis com os valores do meio social no qual são instituídos, mas em todos os casos tenderão a evoluir no sentido de se ajustarem a esses valores. Desse último fenômeno resulta uma estreita vinculação entre o teor de juízos coletivos e o conteúdo dos limites estabelecidos pelo meio social para o comportamento humano, o que acarreta na errônea concepção de que sociedades distintas, por se fundarem em apreciações valorativas igualmente discrepantes, não apresentam traços em comum. Demonstrar que essa última conclusão se afasta da realidade, a partir da premissa de que em qualquer meio social se busca o estabelecimento de limites ao comportamento humano, constitui o objetivo central do presente estudo.

A influência política no processo de produção das normas internas na Câmara dos Deputados : Atos da Mesa e Resoluções

Estudo acerca da manifestação da influência política na produção das normas internas da Câmara dos Deputados, demonstrando que a produção das normas internas pode sofrer intervenções motivadas por interesses políticos sem, no entanto, haver prejuízo para o interesse da administração da Casa Legislativa nem descumprimento aos princípios que norteiam a administração pública como um todo. A convergência entre os interesses dos representantes eleitos, dos representados e da própria gestão interna da Câmara dos Deputados produz soluções para o gerenciamento interno da instituição mesclados com a participação da sociedade, o interesse público e os interesses políticos.

Glosarios de términos médicos y medios de comunicación en español

Este trabajo es fruto de la revisión lexicográfica del Glosario del cáncer (AECC (2007): Glosario del cáncer. Bilbao: Aula de medicina y conocimiento, 103 páginas) que, en fase de redacción, se realizó, por encargo y cuya publicación se llevó a cabo en el año 2007. El Glosario del cáncer consta de 668 voces y fue elaborado por un grupo de oncólogos para una empresa que desarrolla sus actividades en el sector de la comunicación. Estos delimitaron el número y el tipo de entradas y se encargaron de la validación del lemario. Al ser una obra colectiva y no tener marcados unos criterios previos para la redacción y organización de la información de los artículos lexicográficos, la sensación de incoherencia y falta de sistematicidad se hacía patente en cada página. Así pues, en este artículo se describe la labor llevada a cabo en la mencionada revisión lexicográfica y que consistió en fijar unas normas claras de redacción, tanto de la macroestructura como de la microestructura y describir con precisión qué información debía contener cada entrada, pues en unos casos se limitaban a una o dos líneas y, en otros, llegaban hasta las quince o incluso las veinte líneas. Después de una amplia revisión se pudo homogeneizar el contenido de las entradas y su grafía. Asimismo se describen las incoherencias y errores hallados. En primer lugar, se observa que la selección de los términos no había sido hecha con unos criterios restablecidos, algo bastante frecuente en este tipo de obras, sino que cada especialista había incluido aquellas voces que consideró necesarias, es decir, la base, el esqueleto del glosario no tenía una estructura coherente. Esto motivaba, por un lado, que se repitieran algunas entradas y quedaran excluidas otras cuya necesidad se hacía evidente y, por otro, el sistema de interconexiones que permite ir de un término a otro, para obtener la mayor información pertinente, no cumplía su propósito. Por otro lado, el contenido de la microestructura presentaba una falta total de coherencia. Por consiguiente fue necesario analizar qué lengua y qué términos se usarían en las explicaciones de los sentidos. Se buscaron los epónimos necesarios y una vez establecidos, se procedió a seleccionar la información pertinente y obligatoria que debía aparecer en la definición, para tratar de establecer esquemas definicionales con el fin de que la sistematicidad fuera completa: los síntomas y nombres de enfermedades, trastornos, remedios farmacológicos, medios técnicos, organismos, etc., aparecen representados de manera desproporcional, otorgando una información más precisa y extensa en unas entradas que en otras, con lo que se crean modelos definicionales dispares, que producen, por consiguiente, una idea de falta de sistematicidad en el lector. Por último, el artículo muestra la evidente necesidad de confeccionar glosarios de tecnicismos que faciliten las labores de los profesionales de otros campos no familiarizados con esos tecnicismos, sobre todo de las personas que deben comunicar algo acerca de un ámbito del que no son especialistas.

La literatura como fuente de textos para el estudio y análisis de normas de traducción

Eterio Pajares, Raquel Merino y José Miguel Santamaría (eds.)

Adaptación cinematográfica y traducción: en busca de normas de transferencia en el ámbito hispano-alemán

Raquel Merino Álvarez, José Miguel Santamaría, Eterio Pajares (eds.)

Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado

Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.

Direitos de propriedade intelectual e saúde pública: das normas de regulação às práticas de exame de patentes na área farmacêutica no Brasil.

Este trabalho discute o patenteamento farmacêutico no Brasil por meio de análises dos exames de patentes propriamente ditos, com a entrada em vigor da atual lei da propriedade industrial (Lei 9.279/1996). Para a compreensão de como funciona o exame de patentes, parte-se da apresentação de conceitos basilares da propriedade industrial. É dado destaque à importância das patentes como fonte de informação tecnológica (pesquisa bibliográfica em bancos de patentes e para a recuperação das informações contidas nestes documentos). Neste ponto, apresenta-se um estudo sobre as patentes relacionadas ao efavirenz, por tratar-se de um caso excepcional na discussão sobre propriedade industrial e saúde pública; já que ele foi o primeiro medicamento licenciado compulsoriamente pelo Governo brasileiro (dentro da política de controle da epidemia da Aids). Em seguida, o problema da associação entre os direitos de propriedade industrial e o acesso a medicamentos é abordado em dois capítulos relevantes: i) as questões sobre a atenteabilidade de polimorfos de fármacos; e ii) os procedimentos técnicos adotados no exame de patentes farmacêuticas no âmbito da Coordenação de Propriedade Intelectual da ANVISA (COOPI-ANVISA) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). De fato, o primeiro tratado internacional relativo à propriedade industrial, a Convenção da União de Paris (CUP, de 1883), já propugnava o princípio da independência das patentes, ou seja, que cada país tem liberdade para decidir sobre a patenteabilidade ou não dos diferentes produtos e processos de invenção. Mais tarde, o Acordo TRIPS (de 1995) não vedará aos países a adoção de escopos de proteção distintos, visando o equilíbrio entre os interesses públicos e privados em diferentes domínios tecnológicos, nos diferentes países. Finalmente, a Declaração de Doha, de 2001, prevê dispositivos flexibilizadores de modo a favorecer precisamente políticas de saúde e acesso a medicamentos pela utilização de salvaguardas dos direitos de propriedade intelectual no exame de pedidos de patentes. Conclui-se, neste trabalho, que aspectos técnicos e jurídicos inerentes ao patenteamento aliados à capacidade política de decisão em favor da implementação de flexibilidades no exame de pedidos patentes de fármacos e medicamentos podem ser mais ou menos favoráveis à saúde pública.

Normas Tradutórias: o caso dos Artigos Científicos e suas Condicionantes Culturais

Esta dissertação investiga o gênero artigo científico e suas condicionantes culturais, ou seja, as marcas textuais que podem apresentar determinada dificuldade para o tradutor por problemas de interculturalidade, a partir da perspectiva do conceito de normas nos estudos da tradução e da descrição do gênero artigo científico. O objetivo deste trabalho é identificar estas condicionantes em artigos científicos da área de Geriatria e Gerontologia, exemplificando partes deste universo de condicionantes através do levantamento das características desse gênero, assim como da comparação das traduções. Demonstrar através da reflexão teórica, de exemplos práticos e de análises comparativas, como a tradução se beneficia do estudo de gêneros, das normas e do levantamento das condicionantes culturais para auxiliar a tarefa tradutória de artigos científicos. Os procedimentos de análise dos corpora foram baseados no modelo de Lambert e Van Gorp (1985) para a análise da tradução literária, adaptado aqui à tradução técnica. Finalmente, analisando as condicionantes culturais levantadas nesta pesquisa, assim como as características do gênero, o estudo culmina com reflexões a respeito da tradução de artigos científicos