Vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa

Portugal tem uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas a nível mundial, encerrando este espaço marítimo uma riqueza que ainda não se encontra devidamente aferida, mas que se julga ser enorme. Por ela passam anualmente milhares de navios, com os mais diversos destinos e transportando as mais variadas cargas. A posição geostratégica do país coloca-o no centro de algumas das mais movimentadas rotas marítimas, sendo por isso de extrema importância vigiar e monitorizar as águas portuguesas, por forma a garantir que as leis e regulamentos de direito internacional marítimo são cumpridos e que o interesse nacional é devidamente salvaguardado. Deste modo, a presente dissertação tem como objeto de estudo os sistemas de vigilância e monitorização marítimos, pretendendo constituir-se como um contributo para a melhoria do atual sistema de vigilância e monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, focando-se, para tal, nos sistemas aéreos e espaciais para a deteção de meios de superfície. Para tal, numa primeira parte considera-se estudar o ambiente marítimo e as ameaças que o afetam. Na segunda parte estudam-se os atuais sistemas que contribuem para o conhecimento situacional marítimo em Portugal culminando na terceira parte com o estudo dos meios e sensores que permitem melhorar a cobertura do espaço marítimo, com o objetivo final de garantir a segurança no mar. Através do estudo realizado foi possível concluir-se que as aeronaves não tripuladas afiguram-se como o futuro mais imediato para o esclarecimento do panorama marítimo, sendo que os satélites surgem numa segunda linha, pois apesar dos seus custos mais elevados, poderão também dar um enorme contributo para o conhecimento situacional marítimo ao serem capazes de cobrir maiores áreas e mais rapidamente.

Cruzeiros Científicos Estrangeiros em águas de soberania Portuguesa: O caso da Alemanha

Desde cedo que a ligação de Portugal ao mar é reconhecida como sendo de extrema importância. Olhando para a geografia do país e ao percurso histórico observa-se uma ligação natural ao mar e tal facto pode-se comprovar através de dados de fácil acesso e conhecimento geral: 100% do petróleo chega ao nosso país através do mar, 70% das importações usam a via marítima, 90% do turismo procura o litoral, 95% da internet circula por cabos submarinos. Não distante destes números, encontra-se a abundante riqueza geológica e biológica presente nas águas de soberania ou jurisdição portuguesa – ou seja, na 3ª maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e a 11ª do mundo, num total de cerca de1,727,408 km² – riqueza essa que desperta interesse cientifico em diversos estados internacionais, como abordado ao longo da presente dissertação. Neste sentido, é importante entender quais os recursos presentes nas águas sob jurisdição portuguesa, qual o tipo de missões efetuadas por intervenientes internacionais ao nível dos cruzeiros científicos e, tomando uma investigação e estudo mais estreito, o papel da Alemanha como um dos Estados internacionais presentes em águas Portuguesas para investigação cientifica. A presente dissertação começa por abordar, portanto, o quadro legal que regula toda a matéria dos cruzeiros de investigação cientifica a nível nacional assim como todo o processo de pedidos de autorização para a realização de cruzeiros científicos, por parte de entidades estrangeiras, procedendo-se de seguida à apresentação dos recursos presentes em águas de soberania ou jurisdição portuguesa. É então explicada a definição de cruzeiro cientifico e diversos tipos de cruzeiros existentes e por fim, o caso particular da Alemanha no contexto dos cruzeiros científicos na ZEE Portuguesa.

A extensibilidade da competência própria dos OPC no inquérito, instrução e julgamento.

As medidas cautelares e de polícia podem ser encaradas como um direito de primeira intervenção, uma vez que permitem a actuação dos órgãos de polícia criminal logo após terem obtido conhecimento da notícia do crime, mas a priori da intervenção das autoridades judiciárias. Como são um espaço de iniciativa própria dos órgãos de polícia criminal, mesmo depois da intervenção das autoridades judiciárias, em que estes podem aplicar medidas que contendem com os direitos fundamentais dos cidadãos, importa esclarecer os limites da extensibilidade da sua competência própria ao longo do processo penal. O n.º 3 do artigo 249.º do Código de Processo Penal indica de forma vaga que “mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade”, mas não especifica em que fase processual (ou fases processuais) é aplicável, nem a que tipo de meios de prova se refere. A ambiguidade da norma pode conduzir a interpretações que violem princípios constitucionais a que a Polícia, enquanto órgão da Administração Pública, deve obedecer na sua actuação, pelo que urge esclarecer o alcance do n.º 3 do artigo 249.º do Código de Processo Penal.

Os sistemas de Informação, Gestão e Apoio Operacional no apoio à tomada de decisão : O Sistema de Gestão das Salas de Situação

Assistimos hodiernamente à automatização de procedimentos nas organizações, dado à inserção das novas tecnologias, e mais em concreto das ferramentas computacionais, no ambiente organizacional. Esta automatização permite a simplificação do processo de tomada de decisão, a manipulação de dados e lidar com o excesso de informação. No seu dia-a-dia, a Guarda Nacional Republicana enfrenta uma elevada diversidade e complexidade de ocorrências, que motiva a utilização de um sistema de informação que se constitua como primeira linha da Gestão das Ocorrências, permitindo ao comandante gerir criteriosamente os seus meios no processo de tomada de decisão. Este trabalho de investigação tem como objetivo descrever de que forma pode o Sistema de Gestão das Salas de Situação influenciar a tomada de decisão. Para tal foi realizado um estudo de caso, reunindo um grupo de sete Chefes de Sala de Situação, reunindo-os num painel de especialistas para aplicar o método de Delphi, visando inferir as potencialidades do sistema e as vulnerabilidades sentidas pelos operadores. Foram também aplicados inquéritos por questionário aos operadores do sistema no sentido de compreender a sua perceção de utilidade desta ferramenta na gestão de meios. A análise de resultados permitiu verificar que o Sistema de Gestão das Salas de Situação é uma importante ferramenta na gestão de ocorrências, ao fornecer informação necessária à tomada de decisão do comandante, embora possua imperfeições que necessitam de ser mitigadas, no sentido de serem exploradas as potencialidades na sua plenitude. Conclui-se com esta investigação que o Sistema de Gestão das Salas de Situação facilita a tomada de decisão ao fornecer informações acerca das ocorrências ativas na zona de ação da sua Unidade, bem como das patrulhas disponíveis. Este sistema, deve ser complementado com a utilização do Sistema de Informação de Gestão dos meios SIRESP, para que o comandante consiga percecionar a localização das patrulhas disponíveis. Desta forma, o comandante consegue tomar decisões de maneira mais sustentada, permitindo a rápida mobilização dos recursos policiais, visando a excelência operacional e o aumento de eficácia da ação policial.

A participação das forças armadas na segurança pública de Cabo Verde: que colaboração?

Tendo em conta o nível de desenvolvimento que Cabo Verde tem vindo a conhecer, o crescimento rápido da sua população, o aparecimento de novos factos criminais e ainda o facto de possuir um enorme Zona Económica Exclusiva, associado ao facto de ser um país de fracos recursos económicos, é motivo para que se optimizem os recursos, encontrando respostas legalmente adequadas, eficazes e eficientes ao fenómeno do crime e da insegurança, projectados pelas novas ameaças. Com a revisão Constitucional de 1999, as Forças Armadas (FA) ganharam competência no âmbito de segurança interna, para colaborem com as Forças e Serviços de Segurança (FSS) e sob a responsabilidade destas. Este estudo debruça sobre “A Participação das Forças Armadas na Segurança Pública em Cabo Verde”, no intuito de analisar e perceber que tipo de colaboração prevê a Constituição, perceber à que nível pode ocorrer a actuação das FA na segurança e ordem pública e quais os limites dessa actuação. Para fazer o estudo recorreu-se à análise documental e fez-se uso do método de qualitativo, tendo como instrumento de recolha de informação a entrevista (semiestruturada), seguido de uma análise de conteúdo permitindo confrontar os resultados com as ideias existentes no enquadramento teórico. Conclui-se que as FA têm competências para actuar na segurança interna somente em colaboração com as FSS. Mas mostra-se que perante o quadro socioeconómico de Cabo Verde não se pode dispensar esta colaboração.

O mandado de injunção e a abstrativização do exercício da jurisdição constitucional

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016.

Divisão de poderes e jurisdição constitucional direta : ressignificação do princípio e precisão conceitual da função no sistema brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Imagens da imparcialidade entre o discurso constitucional e a prática judicial

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

The prevalence of comorbid personality disorders in treatment-seeking problem gamblers: a systematic review and meta-analysis

The aim of this study was to systematically review and meta-analyze the prevalence of comorbid personality disorders among treatment-seeking problem gamblers. Almost one half (47.9%) of problem gamblers displayed comorbid personality disorders. They were most likely to display Cluster B disorders (17.6%), with smaller proportions reporting Cluster C disorders (12.6%) and Cluster A disorders (6.1%). The most prevalent personality disorders were narcissistic (16.6%), antisocial (14.0%), avoidant (13.4%), obsessive-compulsive (13.4%), and borderline (13.1%) personality disorders. Sensitivity analyses suggested that these prevalence estimates were robust to the inclusion of clinical trials and self-selected samples. Although there was significant variability in reported rates, subgroup analyses revealed no significant differences in estimates of antisocial personality disorder according to problem gambling severity, measure of comorbidity employed, and study jurisdiction. The findings highlight the need for gambling treatment services to conduct routine screening and assessment of co-occurring personality disorders and to provide treatment approaches that adequately address these comorbid conditions.

Australian prosecutors perceptions of the utility of child investigative interview protocols

Investigative interviews with alleged victims form the central plank of evidence in the prosecution of child sexual abuse. Despite interviewers being provided with a guiding framework, child sexual abuse cases are often not prosecuted because of poor-quality evidence. The purpose of this study was to elicit feedback from prosecutors about the structure and format of current interview protocols and the ways in which these could potentially be improved from an evidential perspective. Focus group discussions (ranging in length from 180 to 190 minutes) were conducted with 13 Crown prosecutors representing every jurisdiction of Australia. Thematic analysis of the focus group discussions revealed that prosecutors were supportive of the structure of interview protocols, however, concerns were raised about four of the interview elements. These elements were the oath and truth–lie competency test, the ground rules, the practice narrative and eliciting a disclosure. The prosecutors’ concerns and their implications for protocol developers and trainers are discussed.

Identifying the characteristics of child sexual abuse cases that exit the criminal justice system before the forensic interview

Most child sexual abuse cases do not result in conviction; rather, they result in attrition at an earlier point in the system. Although research has looked at case characteristics associated with attrition at later stages of the system (i.e. the laying of charges and prosecution stages), to date, no research has studied the case characteristics associated with attrition as soon as a report has been made to authorities. The aim of this study was to determine the case characteristics (child complainant, suspect and additional case characteristics) associated with attrition when a case first enters the criminal justice system before a forensic interview is conducted. All child sexual abuse incidents reported to police in one jurisdiction of Australia in 2011 were examined. Three case characteristics were found to predict attrition: previous disclosure, abuse frequency and the child complainant’s age. Specifically, cases were more likely to result in attrition when the child had not previously disclosed the abuse to an adult, the abuse was a single incident rather than repeated, and a curvilinear relationship was found for child age. Cases involving children aged 7–12 years were less likely to result in attrition than cases involving younger (0–6 years) and older (13–15 years) children. This information should assist professionals and researchers in developing interventions to reduce the attrition when necessary during this early stage of the criminal justice system.

Identifying the characteristics of child sexual abuse cases associated with the child or child's parents withdrawing the complaint

Most child sexual abuse cases do not result in a full trial or guilty plea; rather, case attrition occurs at earlier stages of the criminal justice system. One reason for the attrition of these cases is the withdrawal of complaints, by children or their caregivers. The aim of the current study was to determine the case characteristics associated with complaint withdrawal in child sexual abuse cases by the child or his or her parents once a report has been made to authorities. All child sexual abuse incidents reported to authorities in one jurisdiction of Australia in 2011 were analyzed (N=659). A multinomial logistic regression was used to predict the following case outcomes: (1) withdrawn by the child or his or her parents, (2) exited for other reasons (e.g., the alleged offender was not identified, the child refused to be interviewed), and (3) resulted in a charge. Five predictors significantly added to the prediction of case outcome: child age, suspect gender, suspect age, child-suspect relationship, and abuse frequency. These results should contribute to the design of interventions in order to reduce complaint withdrawals if these withdrawals are not in the child's best interests.

Can the direct medical cost of chronic disease be transferred across different countries? Using cost-of-illness studies on type 2 diabetes, epilepsy and schizophrenia as examples

OBJECTIVES: To systematically review cost of illness studies for schizophrenia (SC), epilepsy (EP) and type 2 diabetes mellitus (T2DM) and explore the transferability of direct medical cost across countries.

METHODS: A comprehensive literature search was performed to yield studies that estimated direct medical costs. A generalized linear model (GLM) with gamma distribution and log link was utilized to explore the variation in costs that accounted by the included factors. Both parametric (Random-effects model) and non-parametric (Boot-strapping) meta-analyses were performed to pool the converted raw cost data (expressed as percentage of GDP/capita of the country where the study was conducted).

RESULTS: In total, 93 articles were included (40 studies were for T2DM, 34 studies for EP and 19 studies for SC). Significant variances were detected inter- and intra-disease classes for the direct medical costs. Multivariate analysis identified that GDP/capita (p<0.05) was a significant factor contributing to the large variance in the cost results. Bootstrapping meta-analysis generated more conservative estimations with slightly wider 95% confidence intervals (CI) than the parametric meta-analysis, yielding a mean (95%CI) of 16.43% (11.32, 21.54) for T2DM, 36.17% (22.34, 50.00) for SC and 10.49% (7.86, 13.41) for EP.

CONCLUSIONS: Converting the raw cost data into percentage of GDP/capita of individual country was demonstrated to be a feasible approach to transfer the direct medical cost across countries. The approach from our study to obtain an estimated direct cost value along with the size of specific disease population from each jurisdiction could be used for a quick check on the economic burden of particular disease for countries without such data.

Australian security of payment legislation: impact of inconsistent case law

In Australia, a supreme court has a supervisory role over the statutory adjudication process that has been established within the security of payment legislation. In this role, the courts have quashed many adjudication determinations on the grounds of jurisdictional error in recent years. This is a problem as the courts’ involvement in statutory adjudication is contrary to the object of the legislation. When reviewing adjudication determinations, the courts have adopted different approaches with respect to determining the role of adjudicators and the essential jurisdictional facts that must exist in order for an adjudicator to have jurisdiction to hear a referred disputed matter. This diversification of judicial interpretation with respect to jurisdictional error is confusing, not only to construction professionals, but also to many lawyers. Via a desktop study– where the evidence is mainly garnered from case law, governmental reports and commentaries – this paper reviews the legal complexities involved in diagnosing jurisdictional errors. In doing so, the paper aims to answer the question as to why the adjudication process has become bogged down in the quagmire of judicial review. The paper concludes that the evolving inconsistency of case law in relation to statutory adjudication is a crucial factor contributing to the erosion of the object of the security of payment legislation in Australia. Moving forward, the paper argues that establishing a legislative review mechanism of jurisdictional challenges may be sufficient to address this problem.

Towards diminishing judicial intervention in statutory adjudication: a pragmatic proposal

Statutory adjudication was introduced into the Security of Payment (SOP) legislation as a fast-track payment dispute resolution process aiming to achieve the object of the legislation to facilitate cash flow within the construction contractual chain. As such, adjudication determinations were usually released and enforced on a "pay now, argue later" 1 basis in order to protect a vulnerable class of smaller businesses within the building and construction industry. The SOP legislation was extremely successful in attaining the stated object in the context of small adjudicated payment claims where both parties used to comply with the adjudication determination.